(DOC. VP 137.8122.5002.3300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípios da lealdade processual e da confiança. Presunção de veracidade dos atos praticados pelos serventuários da justiça. Início do prazo para interposição da apelação. Inocorrência, diante da inexistência de carga dos autos. Decisão reconsiderada. Recurso especial apreciado e provido. Tempestividade da apelação

«1. Os atos praticados pelos serventuários da Justiça gozam de fé pública e presunção de veracidade, devendo permanecer válidos enquanto não houver declaração de nulidade, a qual não prejudicará a parte de boa-fé. 2. Os princípios da lealdade processual e da confiança se aplicam a todos os sujeitos do processo. 3. No caso, o advogado havia se dado por intimado da sentença mediante cota nos autos. Ato contínuo, foi lançada certidão com a expressão «sem efeito» sobre a

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