(DOC. VP 183.9547.2645.5296)

TJMG. AGRAVO DE INTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TEMA 998 DO STJ. TAXAIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015. CABIMENTO RECURSAL. MÉRITO: AÇÃO DE MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO POR EDITAL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 256. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. NATUREZA EXCEPCIONAL. - O

STJ, quando do julgamento do tema 988, fixou a seguinte tese: «O rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". - Ainda que a decisão que reconhece a nulidade da citação por edital não esteja elencada no rol trazido pelo CPC, art. 1.015, poderá, se assim o desejar a parte, devolver a apreciação da questão à Instânc

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