Jurisprudência sobre
principios processuais
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51 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação de extinção de condomínio - Insurgência contra a decisão que não acolheu a proposta de parcelamento da arrematação de imóvel e determinou realização de nova Leilão - Acolhimento - Admissibilidade - Caso em que a única motivação para não acolhimento da proposta foi a sua realização após a hasta pública, conforme CPC, art. 895, II - Mitigação da regra diante da ausência de prejuízo comprovado e do atendimento de todos os demais requisitos, inclusive do valor do art. 891, «caput e parágrafo único, do CPC - Observação de princípios processuais - Precedentes - Recurso provido... ()
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52 - TJRJ. Direito processual civil. Fase de cumprimento de sentença. Indeferimento de expedição de: i) ofício à Receita Federal, para que forneça a declaração da executada referente ao último exercício financeiro; ii) ofício ao banco SICREDI, para que informe contas em nome da executada e para que apresente o extrato da executada dos últimos 12 meses; e iii) carta precatória para penhora em contas bancárias da executada. Desnecessidade e inviabilidade de esgotamento das diligências de localização da executada para que se possa consultar o Infojud, uma vez que a utilização desses sistemas atende à eficiência (CF/88, art. 37, caput; CPC/2015, art. 8º) e à duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPC/2015, art. 139, II), princípios processuais, com menor gasto de recursos. O sistema Bacenjud realiza a pesquisa e o bloqueio em todas as contas de titularidade da executada, sendo desnecessária a expedição de ofícios aos bancos com essa finalidade. Possibilidade de expedição de ofício ao banco, para que forneça o extrato bancário da executada, a fim de que se analise eventual fraude à execução. Recurso a que se dá parcial provimento.
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53 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VISITAS PATERNO-FILIAIS. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. CABIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A fixação de astreintes para compelir o cumprimento de visitas paterno-filiais é cabível e legítima, sendo compatível com os princípios processuais aplicáveis. ... ()
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54 - STJ. Sentença. Princípios processuais da adstrição e da congruência (ou da correlação). Inobservância. Sentença em desacordo com o pedido. Transmutação da causa de pedir pelos órgãos judicantes. Impossibilidade. Julgamento «extra petita. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.
«... No entanto, o CPC/1973, art. 128 impõe ao juiz decidir a lide «nos limites em que foi proposta, enquanto que o art. 460 também do CPC/1973 veda ao juiz a prolação de decisão acima («ultra petita), fora («extra petita) ou abaixo do pedido (citra ou infra petita) ... ()
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55 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL -
Levantamento de valores relativos a saldo em conta corrente em nome do de cujus- Extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual - Insurgência - Acolhimento - Existência de inventário findo que não obsta a viabilidade do procedimento processual escolhido - Inteligência dos arts. 666 do CPC e 1º e 2º da Lei 6.858/1980 - Ausência, no momento, de outros bens a inventariar, considerando que o inventário extrajudicial foi elaborado regularmente e teve a sua conclusão, enquadrando-se no teor da Lei 6.858/1980 - Desnecessidade da sobrepartilha - Aplicação dos princípios processuais da celeridade, economia processual e da instrumentalidade das formas - Sentença anulada - Recurso provido, acolhendo-se a pretensão inicial... ()
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56 - STJ. Processual civil. Procurador federal intimado para audiência. Nova intimação pessoal. Desnecessidade. Recurso interposto fora do prazo legal.
«1 - O STJ consolidou o entendimento segundo o qual é desnecessária a intimação pessoal de Procurador Federal da sentença proferida em audiência, se regularmente intimado para participação no ato processual. Precedentes. Tese que se coaduna com os princípios processuais de celeridade e economia processual e não ofende o disposto na Lei 10.910/2004, art. 17, nem ao que decidido no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado segundo o rito do CPC, art. 543-C(AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 25/3/2013). ... ()
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57 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE CRÉDITO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE PORTABILIDADE NÃO AUTORIZADA. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA ADSTRIÇÃO E CONGRUÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito. A autora alega desconhecer contrato de empréstimo consignado objeto da cessão de crédito realizada entre Banco Pan e Banco Bradesco, sustentando ocorrência de portabilidade não autorizada e requerendo a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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58 - TJSP. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
Município de Suzano. Guarda Civil Municipal. ... ()
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59 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. Decisão agravada que intima a parte ré para que entregue o veículo e seus respectivos documentos, no prazo de 10 dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no percentual de 10% sobre o valor da causa. Recurso interposto pela parte demandada. Devedor fiduciário que tem o dever de entregar o bem, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 14. Réu que se manifestou nos autos, em sede de contestação, sem apresentar o veículo objeto da demanda. Necessidade de observância aos princípios processuais da boa-fé e da cooperação. Arts. 5º e 6º, do CPC. Eventual ocultação de bem que se enquadra como ato atentatório à dignidade da justiça. Art. 77, IV do CPC. Decisão agravada que se configura como mera advertência. Penalidade que sequer fora aplicada até o momento. Proporcionalidade e razoabilidade do percentual fixado. Negado provimento ao recurso.
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60 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Processual civil. Reconhecimento de repercussão geral quanto ao tema versado no apelo especial. Sobrestamento deste último com devolução à corte de origem para eventual e oportuno juízo de conformação. Possibilidade.
«1 - Podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, afetar o julgamento da matéria veiculada no recurso especial, faz-se conveniente que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da economia e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem para que ali, em se fazendo necessário, seja oportunamente realizado o ajuste do acórdão local ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte. ... ()
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61 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Processual civil. Reconhecimento de repercussão geral quanto ao tema versado no apelo especial. Sobrestamento deste último com devolução à corte de origem para eventual e oportuno juízo de conformação. Possibilidade.
«1. Podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, afetar o julgamento da matéria veiculada no recurso especial, faz-se conveniente que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da economia e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem para que ali, em se fazendo necessário, seja oportunamente realizado o ajuste do acórdão local ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte. ... ()
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62 - TJRJ. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. EXECUÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO. SUCESSIVAS SUSPENSÕES PROCESSUAIS. INADIMPLEMENTO NÃO CONFIGURADO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.
1. I. CASO EM EXAME 2. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase de execução de ação de dissolução de sociedade, entendeu pelo inadimplemento de acordo homologado judicialmente e determinou a realização de perícia para apuração do valor devido. A parte agravante sustenta a inexistência de inadimplemento, em razão das sucessivas suspensões processuais que retardaram os pagamentos, e aponta comportamento contraditório da parte agravada, que continuou a receber os depósitos sem objeção. 3. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve inadimplemento do acordo homologado judicialmente; (ii) avaliar a aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) no caso concreto. 4. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acordo homologado judicialmente é válido e eficaz, conforme decisão anterior que rejeitou alegações de simulação e declarou sua regularidade. 4. As sucessivas suspensões processuais justificam a interrupção temporária dos pagamentos entre abril de 2019 e setembro de 2020. 5. A parte agravada adotou comportamento contraditório ao receber as parcelas depositadas durante três anos para, ao final do pagamento, alegar inadimplemento com vistas à rescisão do acordo, violando os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. 6. A jurisprudência do STJ reafirma a vedação ao comportamento contraditório, especialmente quando causa prejuízo à outra parte, conforme os princípios processuais e materiais aplicáveis (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 2024). 7. O comportamento da parte agravada afronta o princípio da estabilidade das relações jurídicas, devendo ser reconhecida a quitação do acordo, com prosseguimento da execução. 5. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para cassar a decisão que determinou a realização de perícia e reconheceu o inadimplemento do acordo. Determinado o prosseguimento da execução, com análise do pedido de quitação formulado pelos executados, considerando regular o período de interrupção dos pagamentos entre abril de 2019 e setembro de 2020. Tese de julgamento: 1. O inadimplemento de acordo homologado judicialmente não se configura quando os pagamentos foram interrompidos em razão de suspensões processuais devidamente justificadas. 2. O princípio da boa-fé objetiva veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprium), especialmente quando a parte aceita os pagamentos e posteriormente alega inadimplemento para rescindir o acordo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 5º, 313, 513; Código Civil, art. 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/04/2024; TJ-RJ, Apelação 0876352-44.2022.8.19.0001, Rel. Des. Flávia Romano de Rezende, j. 18/05/2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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63 - TJSP. VOTO 42175
PETIÇÃO INICIAL.Intimação da autora para emendar a inicial a fim de juntar comprovante de residência em nome próprio. Embora suficiente a indicação do domicílio e da residência da autora (CPC, art. 319, II), os indícios de litigância abusiva justificam a exigência do juízo. Poder geral de cautela do juiz. CPC, art. 139, III. Recomendações da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal e do CNJ. Precedentes. Inércia da autora no cumprimento da ordem judicial que atenta contra os princípios processuais da boa-fé e da cooperação. CPC, art. 5º e CPC art. 6º. Sentença que indeferiu a inicial mantida. ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intimação pessoal do procurador do inss para o ato processual no qual proferida a sentença. Não comparecimento. Nova intimação. Desnecessidade. Agravo não provido.
«1. «Esta Corte consolidou o entendimento segundo o qual é desnecessária a intimação pessoal de Procurador Federal da sentença proferida em audiência, se regularmente intimado para participação no ato processual. Precedentes. Tese que se coaduna com os princípios processuais de celeridade e economia processual e não ofende ao disposto no Lei 10.910/2004, art. 17, nem ao que decidido no REsp 1.042.361/DF, rel. Min. Luiz Fux, julgado segundo o rito do CPC/1973, art. 543-C (AgRg no REsp 1.254.055/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Sexta Turma, DJe 25/03/13). ... ()
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65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Indenização por dano material - Decisão que homologou laudo contábil - Insurgência dos autores - Pleito de fixação de honorários advocatícios, em decorrência das impugnações apresentadas pela Fazenda, nos termos do art. 85, §1º e 7º, do CPC - Acolhimento - Apuração dos valores que se deu no bojo de ação de conhecimento - Atos processuais praticados de modo diverso daquele predeterminado pela norma processualista, mas que atingiram a sua finalidade essencial, respeitando os princípios processuais e sem causar prejuízo as partes, portanto, válidos - Sucumbência da Fazenda - Princípios da causalidade e sucumbência - Honorários arbitrados sobre a diferença entre o valor defendido pela Fazenda e aquele homologado pelo D. Juízo a quo - Honorários advocatícios que devem ser fixados de acordo com os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC - RECURSO PROVIDO... ()
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66 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato. Recurso Não Conhecido.
I. Caso em Exame 1. Edivandro Ribeiro Passos interpôs Apelação Cível contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em Ação Revisional de Contrato contra Banco RCI Brasil S/A, devido à não emenda da inicial conforme determinado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da cooperação processual, da instrumentalidade das formas e da economia processual, em razão da extinção do processo sem resolução do mérito. III. Razões de Decidir 3. O apelante não atendeu às determinações de emenda da inicial, mesmo após prorrogação do prazo, o que justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. 4. As razões do recurso não abordam os descumprimentos que levaram à extinção, limitando-se a alegações genéricas de violação de princípios processuais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação não conhecido. Tese de julgamento: «1. A ausência de emenda à inicial, mesmo após prorrogação do prazo, justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Razões de recurso devem guardar relação direta com a fundamentação da sentença. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 321, parágrafo único; art. 485, I; art. 1.010, II e III; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; art. 98, § 5º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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67 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por inobservância dos requisitos da audiência de custódia rechaçada. Alegada quebra da cadeia de custódia não verificada, ausente indicativo concreto quanto a eventual mácula à higidez do material probatório apreendido. Violação ao contraditório. Recusa da autoridade policial em ouvir testemunhas indicadas pela defesa. Inocorrência. Inquérito policial que não é regido pelos princípios processuais. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Descabimento. Denúncia em consonância com o que estabelece o CPP, art. 41. Inadmissível o trancamento da ação penal quando existir prova suficiente da existência material dos fatos imputados ou, ao menos, demonstração de indícios aparentes de autoria e de materialidade. Violação de domicílio. Descabimento. Flagrante de crime permanente, situação que torna prescindível o mandado judicial. Inteligência do art. 5º, XI, da CF. Violação de correspondência não verificada. Pedido de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Gravidade concreta da conduta, quantidade de droga e reincidência específica. Necessidade da prisão cautelar. Insuficiência das medidas cautelares alternativas ao cárcere. Presença dos requisitos dos arts. 310, II e § 2º, 312 e 313, I e II, do CPP. Meio impróprio para análise de questões fáticas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada
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68 - STJ. Administrativo e processual civil. Reconhecimento de repercussão geral quanto ao tema versado no apelo especial. Sobrestamento deste último com devolução à corte de origem para eventual e oportuno juízo de conformação. Possibilidade.
«1 - Podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, influenciar no julgamento da matéria veiculada no recurso especial, conveniente se faz que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da celeridade e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem, para que nele se realize eventual juízo de retratação frente ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/06/2017; e AgInt no AgInt no REsp 1.380.952/GO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/08/2017. ... ()
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69 - TST. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO / ALCANCE DA CONDENAÇÃO / JUROS DA MORA - FAZENDA PÚBLICA - ÓBICE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. A ECT não ataca as razões utilizadas pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista. Note-se que a agravante limita-se a invocar, de forma meramente genérica, as Súmulas/TST 126 e 333, bem como as garantias constitucionais do devido processo legal e do livre acesso ao Poder Judiciário e os princípios processuais do duplo grau de jurisdição e da instrumentalidade das formas, sem se ater ao fato de que a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que proferida, consubstancia-se em pressuposto de admissibilidade das razões recursais dirigidas ao TST. A ausência de relação dialética entre o despacho de admissibilidade e o agravo de instrumento obsta o trânsito deste, a teor do art. 1.016, II e III, do CPC e das súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.
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70 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA NOS AUTOS DE AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. ... ()
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71 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. Empréstimos pessoais não consignados. Revisão, declaratória de nulidade dos contratos, restituição dobrada de valores pagos e reparatória de danos morais. (1) Julgamento conjunto ou simultâneo de processos dotados de mesmas partes e de igual pedido, mas fundados em contratos de mútuo distintos. Possibilidade. Prestígio aos princípios processuais da celeridade e economia. Ambos os processos distribuídos livremente ao juízo prolator da r. sentença. Alegação de julgamento por conexão estéril. (2) Julgamento extra petita. Inexistência. A adoção pelo juiz de fundamentação diversa das teses defendidas pelas partes não importa em julgamento ultra ou extra petita, ressalvada a máxima da mihi factum dabo tibi jus. (3) Estipulação de taxa mensal de juros bem acima da média de mercado. Abusividade. Recálculo dos saldos devedores com aplicação das taxas de juros equivalentes a uma vez e meia as médias divulgadas pelo BACEN (REsp. Acórdão/STJ). (4) Restituição dos valores cobrados em excesso, mas de forma simples. Descumprimento pela financeira do dever de agir conforme a boa-fé objetiva não evidenciado para aplicação do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. (5) Danos morais não presumidos dos acontecimentos. Reparação indevida. (6) Recurso provido, em parte, para procedência, em parte, dos pedidos de ambos os processos.
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72 - TJMG. Princípio do contraditório. Ampla defesa. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV.
«... É certo e indiscutível que vige entre nós o princípio do contraditório, sobre o qual nos reportamos à doutrina sobre a sua indispensabilidade: «Mas o principal consectário do tratamento igualitário das partes se realiza através do contraditório, que consiste na necessidade de ouvir a pessoa perante a qual será proferida a decisão, garantindo-lhe o pleno direito de defesa e de pronunciamento durante todo o curso do processo. Não há privilégios, de qualquer sorte. Embora os princípios processuais possam admitir exceções, o do contraditório é absoluto e deve ser observado, sob pena de nulidade do processo. Decorrem três conseqüências básicas desse princípio: a) a sentença só afeta as pessoas que foram parte no processo ou seus sucessores; b) só há relação processual completa após regular citação do demandado; c) toda decisão só é proferida depois de ouvidas ambas as partes. O princípio do contraditório reclama, outrossim, que se dê oportunidade à parte não só de falar sobre as alegações do outro litigante, como também de fazer a prova contrária. A não ser assim, cair-se-ia no vazio. E, por isso, nega-se o princípio e comete-se cerceamento de defesa quando se assegura a audiência da parte adversária, mas não se lhe faculta a contraprova (Júnior, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil São Paulo: Forense, 1985, p. 28/29). ... (Des. Schalcher Ventura).... ()
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73 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CITAÇÃO EDITALÍCIA - MEDIDA DE EXCEÇÃO - EXAURIMENTO DOS MEIOS HÁBEIS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE - REGULARIDADE DO ATO DE CITAÇÃO FICTÍCIO - SENTENÇA CONFIRMADA.
- Acitação é o principal ato de comunicação processual, vez que, por meio dela, a lide é instaurada, oportunizando-se à parte ré o conhecimento da ação contra si ajuizada, bem como o exercício do contraditório e da ampla defesa, princípios processuais positivados constitucionalmente. ... ()
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74 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL BANCÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO AJUIZADA EM FORO ALEATÓRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.
1. Nos termos do CDC, art. 101, I, assiste ao consumidor o direito de promover a ação de consumo no foro de seu domicílio. ... ()
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75 - STJ. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo interno. Princípio da fungibilidade. Tributário. Processual civil. Reconhecimento de repercussão geral quanto ao tema versado no apelo especial. Sobrestamento deste último com devolução à corte de origem para eventual e oportuno juízo de conformação. Possibilidade.
«1. Podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, afetar o julgamento da matéria veiculada no recurso especial, faz-se conveniente que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da economia e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem para que ali, em se fazendo necessário, seja oportunamente realizado o ajuste do acórdão local ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte. Precedente: REsp 1603061/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 8/6/2017. ... ()
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76 - STJ. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo interno. Princípio da fungibilidade. Tributário. Processual civil. Reconhecimento de repercussão geral quanto ao tema versado no apelo especial. Sobrestamento deste último com devolução à corte de origem para eventual e oportuno juízo de conformação. Possibilidade.
«1. Podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, afetar o julgamento da matéria veiculada no recurso especial, faz-se conveniente que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da economia e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem para que ali, em se fazendo necessário, seja oportunamente realizado o ajuste do acórdão local ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte. Precedente: REsp 1603061/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 8/6/2017. ... ()
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77 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Negócio jurídico envolvendo as partes. Fraude reconhecida. Responsabilidade objetiva. Negativação considerada indevida. Danos morais devidos. Quantum indenizatório. Observância dos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.
«1. É dever das empresas verificar os documentos apresentados por seus consumidores quando da efetuação de determinada operação, a fim de inibir a prática de fraude contratual, sob pena de atrair para si a responsabilidade por danos causados ao consumidor. ... ()
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78 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Remarcação de viagem aérea. Discussão acerca do valor da indenização por danos morais. Obediência aos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de majoração da indenização. Recurso parcialmente provido.
«1. É cediço que, na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Servidor público. Prazo de prescrição para ajuizar pedido de recebimento de pensão. Inexistência de qualquer das hipóteses do CPC, art. 535. Manifestação sobre violação de principios constitucionais. Descabimento.
1 - O STJ não tem a missão de uniformizar a interpretação de dispositivos constitucionais, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode enfrentar a tese de ofensa a princípios constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. ... ()
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80 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Negócio jurídico envolvendo as partes. Fraude reconhecida. Responsabilidade objetiva. Negativação considerada indevida. Danos morais devidos. Quantum indenizatório. Observância dos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.
«1. É dever das empresas verificar os documentos apresentados por seus consumidores quando da efetuação de determinada operação, a fim de inibir a prática de fraude contratual, sob pena de atrair para si a responsabilidade por danos causados ao consumidor, independente de culpa. ... ()
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81 - STJ. Execução. Lastro em cópia do título executivo extrajudicial. Intimação da exequente para que proceda à juntada do original. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, II e § 1º, 283, 585 e 614, I e 616.
«2. Os arts. 283 e 614, I, do CPC/1973 devem ser interpretados de forma sistemática, sem que haja descuido quanto à observância das demais regras e princípios processuais, de modo que o magistrado, antes de extinguir o processo de execução, deve possibilitar, nos moldes do disposto no CPC/1973, art. 616, que a parte apresente o original do título executivo. 3. Não havendo má-fé do exequente, conforme apurado pelo Tribunal de origem, a alegação, sem demonstração de prejuízo, de não haver oportunidade para manifestação sobre o original do título exequendo, por ocasião da oposição dos embargos à execução, não tem o condão de impedir a sua posterior juntada. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.... ()
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82 - TST. AGRAVO DO EXECUTADO (ESTADO DA BAHIA). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. MATÉRIA QUE NÃO CONSTOU NO RECURSO DE REVISTA E NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1.
Diante dos princípios processuais da delimitação recursal e da vedação àinovação recursal, a análise do agravo interno se limita aos temas trazidos no recurso de revista e no agravo de instrumento e renovados. 2. No caso, o recurso de revista, em fase de execução, tratou unicamente sobre os temas «Nulidade por negativa de prestação jurisdicional e «Multa por embargos considerados procrastinatórios". Não houve questionamento acerca do tema «Responsabilidade subsidiária do ente público - matéria albergada pelo manto da coisa julgada, já que apreciada ainda na fase de conhecimento. 3. Evidente, portanto, a inovação recursal. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, em favor da exequente.... ()
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83 - TJSP. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL.
Declarada nulidade de sentença arbitral relativa a contrato de cooperação de construção imobiliária, com condenação de uma das partes ao pagamento de R$1.021.245,74. Não acolhimento do apelo. Contrato e termo de compromisso que não preveem cláusulas sobre o procedimento da arbitragem e nem estabelecem o ajuste prévio sobre eventual limitação do contraditório e da produção de provas. Sentença arbitral proferida logo após conciliação infrutífera, sem oportunizar às partes manifestação sobre o mérito e sobre o interesse na dilação probatória. Violação de preceitos constitucionais, da ordem pública e dos princípios processuais fundamentais. Disciplina do art. 32, IV e VIII, da Lei de Arbitragem. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais. Sucumbência que atende os parâmetros do §2º do art. 85, CPC. Sentença mantida. ... ()
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84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-Executada citada por carta na ação de conhecimento que não constituiu advogado - Intimação para pagamento com hora certa - Nomeação de curado especial - Aplicação do disposto no art. 72, II, CPC - Providência necessária a fim de garantir a plenitude de defesa. ... ()
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85 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - ACIDENTE TRÂNSITO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PROCESSO CONEXO - OBJETO - LIDE SECUNDÁRIA - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NO APENSO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. - O
CPC prevê em seu art. 1.013, §1º, que «a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada". - Se a parte não submeteu o pedido ao juízo de primeira instância, a referida pretensão não pode ser revista em grau recursal nos moldes que pretende. - Quando a lide secundária é objeto de processo apenso ou conexo, admite-se seu julgamento autônomo desde que não exista relação de prejudicialidade direta com a lide principal. Esse procedimento atende aos princípios processuais da celeridade e eficiência, conforme dispõe o art. 55, §3º, do CPC/2015.... ()
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86 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão e contradição. Vício não configurado. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Não acolhimento dos embargos de declaração.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022).... ()
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87 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Contratação de serviços por meio de fraude. Discussão que enolve apenas o quantum indenizatório fixado. Observância aos principios da razoabilidade e proporcionalidade e atendimento ao caráter pedagógico. Majoração necessária. Apelo provido.
«1. É cediço que, na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. ... ()
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88 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Preliminar de prescrição e ilegitimidade passiva. Rejeitadas. Manutenção do protesto mesmo após o pagamento. Ato ilícito configurado. Dever de indenizar. Danos morais fixados em obediencia aos principios da proporcionalidade e razoabilidade. Apelo não provido.
«1. Tratando-se de manutenção do protesto, mesmo após o pagamento, equipara-se o Apelado à categoria de consumidor, cujo prazo prescricional para a reparação civil não é aquele previsto no Código Civil - 03 anos - , mas o indicado pela legislação específica, sendo, pois, de 05 anos. Prescrição não atingida. Preliminar rejeitada. ... ()
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89 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Erro na juntada dos embargos ao processo principal. Princípios da cooperação e da primazia do julgamento do mérito. Recurso provido, com determinação.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que não processou seus embargos à execução por terem sido erroneamente juntados ao processo principal, sem a devida distribuição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o erro do advogado ao juntar os embargos à execução diretamente nos autos da execução, sem distribuição regular, pode ser sanado sem prejuízo ao andamento do processo, à luz dos princípios da cooperação, boa-fé processual e primazia do julgamento de mérito (arts. 4º, 5º e 6º do CPC). III. Razões de decidir 3. Ainda que se reconheça o equívoco cometido pelo advogado da embargante, a solução que melhor se coaduna com os princípios processuais é a regular distribuição dos embargos à execução, sem que isso cause prejuízo às partes ou retarde indevidamente o processo. 4. O CPC adota os princípios da cooperação, da boa-fé e da primazia do julgamento do mérito, que visam evitar decisões meramente formais e assegurar que as questões de fundo sejam apreciadas. 5. O erro cometido na juntada dos embargos é passível de correção por meio da distribuição regular, observadas as determinações expostas nesse voto. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: «É possível a correção de erro na juntada dos embargos à execução diretamente no processo principal, mediante a regular distribuição, em atenção aos princípios da cooperação, boa-fé processual e primazia do julgamento do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 5º e 6º. Jurisprudência: Precedentes do TJSP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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90 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Processual civil. Reconhecimento de repercussão geral quanto ao tema versado no apelo especial. Sobrestamento deste último com devolução à corte de origem para eventual e oportuno juízo de conformação. Possibilidade.
«1 - Podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, afetar o julgamento da matéria veiculada no recurso especial, faz-se conveniente que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da economia e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem para que ali, em se fazendo necessário, seja oportunamente realizado o ajuste do acórdão local ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte. ... ()
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91 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Processual civil. Reconhecimento de repercussão geral quanto ao tema versado no apelo especial. Sobrestamento deste último com devolução à corte de origem para eventual e oportuno juízo de conformação. Possibilidade.
«1 - Podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, afetar o julgamento da matéria veiculada no recurso especial, faz-se conveniente que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da economia e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem para que ali, em se fazendo necessário, seja oportunamente realizado o ajuste do acórdão local ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte. ... ()
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92 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Reconhecimento de repercussão geral quanto ao tema versado no apelo especial. Sobrestamento deste último com devolução à corte de origem para eventual e oportuno juízo de conformação. Possibilidade.
«1 - Podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, afetar o julgamento da matéria veiculada no recurso especial, faz-se conveniente que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da economia e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem para que ali, em se fazendo necessário, seja oportunamente realizado o ajuste do acórdão local ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte. Precedente: REsp 1603061/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 8/6/2017. ... ()
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93 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Processual civil. Reconhecimento de repercussão geral quanto ao tema versado no apelo especial. Sobrestamento deste último com devolução à corte de origem para eventual e oportuno juízo de conformação. Possibilidade.
«1. Podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, afetar o julgamento da matéria veiculada no recurso especial, faz-se conveniente que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da economia e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem para que ali, em se fazendo necessário, seja oportunamente realizado o ajuste do acórdão local ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte. ... ()
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94 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Processual civil. Reconhecimento de repercussão geral quanto ao tema versado no apelo especial. Sobrestamento deste último com devolução à corte de origem para eventual e oportuno juízo de conformação. Possibilidade.
«1. Podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, afetar o julgamento da matéria veiculada no recurso especial, faz-se conveniente que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da economia e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem para que ali, em se fazendo necessário, seja oportunamente realizado o ajuste do acórdão local ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte. ... ()
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95 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Processual civil. Reconhecimento de repercussão geral quanto ao tema versado no apelo especial. Sobrestamento deste último com devolução à corte de origem para eventual e oportuno juízo de conformação. Possibilidade.
«1. Podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, afetar o julgamento da matéria veiculada no recurso especial, faz-se conveniente que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da economia e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem para que ali, em se fazendo necessário, seja oportunamente realizado o ajuste do acórdão local ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte. Precedente: REsp 1603061/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 8/6/2017. ... ()
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96 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIEITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. CITAÇÃO POR EDITAL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 256. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DOS MEIOS HÁBEIS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE. NULIDADE DEMONSTRADA. PRELIMINAR ACOLHIDA.
- Acitação é o principal ato de comunicação processual, vez que, por meio dela, a lide é instaurada, oportunizando-se à parte ré o conhecimento da ação contra si ajuizada, bem como o exercício do contraditório e da ampla defesa, princípios processuais positivados constitucionalmente. ... ()
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97 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Pensão por morte. Beneficiário a cursar faculdade. Interpretação realizada pela corte local com base no constitucional direito à educação (CF/88, art. 208).
1 - Não concretiza a hipótese do CPC/2015, art. 1.029, § 3º a interposição de recurso especial em desatenção a Súmula 126/STJ, e ainda, em relação a questões que não foram devidamente prequestionadas e sem a devida demonstração do dissídio jurisprudencial. ... ()
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98 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro. Incomunicabilidade das testemunhas. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Regime inicial semiaberto. Lei 11.464/2007. Imposição do meio mais gravoso. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«I. A inobservância da incomunicabilidade das testemunhas, disposta no CPP, art. 210, requer demonstração da efetiva lesão à Defesa, no comprometimento da cognição do magistrado. ... ()
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99 - STJ. Ministério Público. Interdição. Ausência de intervenção do «parquet. Intimação efetivada. Nulidade inexistente. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 82, I.
«... Colhe-se do processo que o representante do Ministério Público foi regularmente intimado, contudo deixou de comparecer à audiência de interrogatório do interditando, sem justificativa. ... ()
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100 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Pedido de arresto cautelar indeferido. Ausência de elementos probatórios suficientes. Ausência de citação. Recurso não provido.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar formulado em ação de execução de título extrajudicial baseada em cédula de crédito bancário. Alegação de cláusula contratual que permite medidas judiciais antes da citação do devedor. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar a viabilidade do arresto cautelar em contexto onde não foram apresentados indícios claros de risco de dilapidação patrimonial ou fraude contra credores, não estando presentes os pressupostos exigidos pelo CPC, art. 300. III. Razões de decidir 3. Arresto cautelar é medida excepcional e requer demonstração cabal de perigo de dano e plausibilidade do direito. 4. Inexistência nos autos de provas ou indícios que indiquem dilapidação patrimonial, ocultação de bens ou fraude contra credores. 5. Previsão contratual de arresto ou penhora sem contraditório é contrária à legislação e princípios processuais constitucionais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: O arresto cautelar em execução de título extrajudicial depende da comprovação cabal dos pressupostos do CPC, art. 300, sendo inviável sua concessão sem elementos probatórios que demonstrem risco iminente de prejuízo ao credor. Dispositivos relevantes: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 300, 301, 827. Jurisprudência relevante: TJSP, Agravo de Instrumento 2335747-98.2023.8.26.0000, Rel. Des. Elói Estevão Troly(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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