(DOC. VP 593.5595.8176.5010)

TST. AGRAVO DO EXECUTADO (ESTADO DA BAHIA). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. MATÉRIA QUE NÃO CONSTOU NO RECURSO DE REVISTA E NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1.

Diante dos princípios processuais da delimitação recursal e da vedação àinovação recursal, a análise do agravo interno se limita aos temas trazidos no recurso de revista e no agravo de instrumento e renovados. 2. No caso, o recurso de revista, em fase de execução, tratou unicamente sobre os temas «Nulidade por negativa de prestação jurisdicional» e «Multa por embargos considerados procrastinatórios". Não houve questionamento acerca do tema «Responsabilidade subsidiária do en

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