(DOC. VP 364.8706.7548.5211) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA NOS AUTOS DE AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS PROCESSUAIS, SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE ARTIGOS DO CPC RELACIONADOS À REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL APÓS O FAL

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