(DOC. VP 950.8096.9434.1785)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA. LIBERAÇÃO DE VALORES CONSTRITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a falta de intimação do devedor para o pagamento voluntário da obrigação. II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se o devedor foi intimado e se é possível o levantamento de valores constritos. III.  RAZÕES DE DECIDIR 3. A falta de regular intimação do devedor para pagamento voluntário da obrigação viola princípios processuais de ordem constitucional e configura nulidade absoluta. 4. Caso concreto em que o incidente de c

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