(DOC. VP 190.0875.7002.8100)

STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Óbices processuais intransponíveis. Violação dos princípios da ampla defesa e contraditório. Necessidade de exame de matéria infraconstitucional.

«1 - O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação a CF/88, art. 93, IX, ressalvando, contudo, que a fundamentação exigida pelo texto constitucional é aquela revestida de coerência, explicitando suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não configura violação do indigitado normativo. AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/S

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