(DOC. VP 154.0671.8000.9600)

STJ. Processo civil. Princípio da causalidade. Ônus de pagamento e taxas e despesas processuais. Violação do CPC/1973, art. 20. Súmula 7/STJ.

«1. Recurso especial em que se discute o dever de recolhimento das custas e despesas processuais em razão de extinção da execução fiscal por deferimento de pedido administrativo de compensação. 2. Modificar as premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Hipótese em que a parte recorrente (CEDAE) deu causa à execução fiscal, que só foi extinta após anos, em razão de transação. Princípio da causalida

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