(DOC. VP 230.7040.2208.7751)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Não recolhimento das custas processuais após a revogação da gratuidade de justiça. Observância aos princípios da economia e da celeridade processuais, da cooperação e da primazia do julgamento de mérito. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. 2 - O colegiado originário, atento às peculiaridades do caso, concluiu pela possibilidade de se determinar o «retorno dos autos à origem para o regular andamento do feito, com a devida intimação da parte para o recolhimento das custas iniciais» (fl. 877, e/STJ), a despeito do que prevê o parágrafo único do CPC, art. 102, porquanto, in casu, a extinção do

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