(DOC. VP 250.6261.2406.5524)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidades processuais. Inversão da ordem do interrogatório. Prejuízo não demonstrado. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça que julgou procedente a representação por ato infracional equiparado ao crime de estupro de vulnerável, impondo medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se as alegadas nulidades processuais, incluindo a inversão da ordem do inter

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote