Jurisprudência sobre
principio da legalidade tributaria

301 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN. BONIFICAÇÃO CONCEDIDA POR MONTADORA À CONCESSIONÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por ARTVEL SUL SERVIÇOS E PEÇAS LTDA contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de débito fiscal movida em face do MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, mantendo a exigência de ISSQN sobre valores recebidos pela concessionária a título de bônus concedidos pela montadora. A apelante sustenta cerceamento de defesa e a ilegalidade da tributação, requerendo a nulidade do auto de infração. ... (Continua)

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302 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Fap/rat. Alteração de alíquota. Princípio da legalidade. CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional. Recurso especial. Não conhecimento.

«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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303 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto municipal. Decreto 5966, de 23 de dezembro de 2013. Norma que dispõe sobre a definição dos padrões de construção dos imóveis edificados do Município de Sertãozinho e dá outras providências. Demonstração da pertinência temática. Ato legislativo impugnado que não tratou do aumento da alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano, mas apenas classifica os padrões de construção do município. Competência do Poder Executivo Municipal para classificação dos imóveis segundo padrões de construção. Ausência de aumento da alíquota do IPTU. Inocorrência de violação ao princípio da legalidade tributária, a teor do CF/88, art. 150, inciso I. Ação julgada improcedente.

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304 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Afronta ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial. ITBI. Base de cálculo. Acórdão com fundamentação amparada em Lei municipal. Súmula 280/STF.

«1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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305 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Menor aprendiz. 1) alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. 2) aduzida ofensa ao CTN, art. 97. Reprodução do princípio da legalidade tributária previsto no Constitui, art. 150, Ição da República. Competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. 3) dispositivo legal apontado como violado que não possui comando normativo capaz de infirmar a motivação do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição patronal, RAT e contribuições devidas a terceiros sobre os valores pagos aos menores aprendizes.... (Continua)

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306 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prevenção. Rejeição. Princípio da legalidade. Natureza constitucional. Análise. Inviabilidade. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - Rejeitada a prevenção do eminente Ministro Og Fernandes, porquanto não identificada nenhuma das situações descritas no art. 71, caput, do RISTJ. ... (Continua)

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307 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de comando normativo no dispositivo indicado. Súmula 284/STF. CTN, art. 97. Princípio da legalidade tributária. Matéria insuscetível de apreciação pelo STJ. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2. Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido.... (Continua)

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308 - STJ. Tributário. Processo civil. Tese de negativa de prestação jurisdicional. Matéria não constou dos embargos de declaração. Fundamentação deficiente do apelo nobre. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Efetivo debate pelo tribunal de origem. Ausência. Violação ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade tributária. Reprodução de norma constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial.

1 - Nos embargos declaratórios opostos na origem não constou a matéria suscitada como omissa, o que inviabiliza o conhecimento da alegação de violação ao CPC, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

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309 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Itcmd. Base de cálculo. Matéria enfrentada na origem sob a ótica da legislação local. Súmula 280/STF. Alegada ofensa ao princípio da legalidade tributária. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido. A jurisprudência do STJ possui entendimento de que,"na hipótese

1 - de a reforma do acórdão recorrido demandar a interpretação de normas locais, o recurso especial é incabível. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF (STF) - (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em, DJEN de). 24/2/2025 27/2/2025. Incide a Súmula 211/STJ, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento.... (Continua)

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310 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. Seguro de acidente de trabalho. Fator acidentário de prevenção. Confronto entre a legislação que autoriza a cobrança e o princípio da legalidade tributária. Enfoque constitucional da matéria.

«1. O Tribunal de origem entendeu, essencialmente, que, «como visto, nos termos da jurisprudência do eg. Supremo Tribunal Federal, o fato de a lei deixar para o regulamento (in casu, o referido Decreto), a complementação dos conceitos de 'atividade preponderante' e 'grau de risco leve, médio e grave' não implica ofensa ao princípio da legalidade, seja no seu sentido material ou formal. Assim, eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via especial. Ressalte-se que não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. ... (Continua)

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311 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de segurança preventivo - ITCMD - Sucessão - Imóveis urbanos - Pretensão de recolhimento do tributo com base no valor venal fixado para o IPTU - Cabimento - Inteligência da Lei Estadual 10.705/00 - Inaplicabilidade do valor venal para fins de ITBI - Decreto Estadual 46.655/02, alterado pelo Decreto Estadual 55.002/09, que viola o princípio da legalidade tributária ao extrapolar o limite fixado em lei para base de cálculo do tributo - Concessão da segurança que era mesmo de rigor - Inexistência, contudo, de óbice à apuração de eventual desconformidade com o valor de mercado, nos moldes do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Recurso oficial desprovido.

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312 - STJ. Processual civil e tributário agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição. Lei pelé. Natureza jurídica tributária (contribuição de intervenção no domínio econômico — cide) constitucionalidade e legalidade da cobrança. Alíquota devidamente fixada. Justiça gratuita concedida na origem. Revogação. Livre convencimento do magistrado. Súmula7/STJ. Aplicação. Estrita legalidade tributária. Fundamento constitucional. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

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313 - STJ. Tributário. Contribuição de custeio do seguro contra acidentes do trabalho. Sat. Alteração de alíquotas por meio de Decreto. Tema 554 da repercussão geral. Enquadramento. Legalidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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314 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição destinada ao sat/rat. Fat. Legalidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida com amparo em fundamento constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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315 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Base de cálculo. Princípio da legalidade. Reprodução de norma constitucional. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Legislação estadual. Súmula 280/STF. Litigância de má-fé. Impossibilidade de rever a orientação da corte de origem.

«1 - Consoante entendimento do STJ, as questões atinentes à observância do princípio da legalidade tributária, reproduzido no CTN, art. 97, possuem natureza eminentemente constitucional, motivo pelo qual não se pode conhecer do Recurso Especial nesse ponto. Precedentes. ... (Continua)

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316 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

inconformismo recursal contra decisão que entendeu ilegais artigos de decreto municipal que majorou «taxa de embarque para uso do terminal rodoviário local - Compulsoriedade da exação - Natureza tributária da cobrança que aponta se tratar de taxa e não preço público/tarifa - Impossibilidade de majoração por decreto - Violação do princípio da legalidade tributária - Recurso desprovido... (Continua)

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317 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irpj e CSLL. Lucros auferidos por empresas coligadas ou controladas, sediadas no exterior. Tributação dos resultados positivos de equivalência patrimonial de investimentos no exterior. Instrução normativa 213/2002. Ilegalidade. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Como bem consignado na decisão agravada, a jurisprudência da Primeira Seção desta Corte entende que o art. 7º, § 1º da IN 213/2002 ofende o princípio da legalidade tributária, uma vez que amplia, sem amparo legal, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL ao prever tributação sobre o resultado positivo da equivalência patrimonial. ... (Continua)

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318 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.084/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. IPTU. Princípio da legalidade tributária. Delegação de matéria à esfera administrativa. Avaliação individualizada de imóvel. Imóveis não previstos na lei que aprova. Planta Genérica de Valores - PGV, como por exemplo os decorrentes de parcelamento do solo urbano ocorrido após a publicação da lei. CTN, art. 33. Alegada violação da CF/88, art. 30, CF/88, art. 97. CF/88, art. 146. CF/88, art. 150, I. CF/88, art. 156, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

... (Continua)

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319 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Creditamento irregular de ICMS. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade tributária. Matéria eminentemente constitucional. Incompetência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pela Companhia Brasileira de Distribuição contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo objetivando a extinção de execução fiscal oriunda de aproveitamento indevido de créditos de ICMS, ou, subsidiariamente, o afastamento de multa e dos juros, alterando, ainda, o termo inicial dos juros de mora. Na sentença, os embargos foram parcialmente acolhidos para ordenar o recálculo do débito, com afastamento da incidência da Lei Estadual 13.918/2009, aplicando-se a taxa SELIC. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para determinar a limitação da multa punitiva incidente sobre os créditos tributários a 100% do correlato imposto cobrado, bem como para fixar, por equidade, a verba honorária devida pelas partes. Na sequência, o recurso especial interposto pela embargante foi inadmitido na origem. Nesta Corte, em decisão monocrática, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. ... (Continua)

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320 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Contribuição de sociedade de advogados instituída pela OAB/SC mediante a Resolução 08/2000. Acórdão calcado no princípio da legalidade. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Matéria constitucional preclusa. Súmula 126/STJ.

«1. Instituída pelo Decreto 19.408/30, a Ordem dos Advogados Brasileiros - posteriormente denominada Ordem dos Advogados do Brasil, com o advento do Decreto 22. 478/33 - constitui serviço público dotado de personalidade mista, materializando-se como instituição corporativa de direito privado quando exerce se mister de «promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em todo o país e quando atua em defesa da classe dos advogados, por outro lado, apresenta caráter eminentemente público quando atua com o intuito de «defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos e a justiça social, pugnando «pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas. Não obstante essa natureza pública, a Ordem não apresenta qualquer vínculo funcional ou hierárquico com a Administração, sendo justamente essa independência que lhe autoriza a colocar-se em conflito com o Poder Público. ... (Continua)

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321 - TJSP. IMPOSTO de TRANSMISSÃO por DOAÇÃO - ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - IPTU. Previsão da Lei 10.705/2000. Repetição do indébito do valor cobrado com fundamento NO DECRETO ESTADUAL 46.655/2002. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 10.705/2002 prevê expressamente que o valor do ITCMD é o fixado para lançamento do IPTU. 2. A alteração da base de cálculo do ITCMD Ementa: IMPOSTO de TRANSMISSÃO por DOAÇÃO - ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - IPTU. Previsão da Lei 10.705/2000. Repetição do indébito do valor cobrado com fundamento NO DECRETO ESTADUAL 46.655/2002. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 10.705/2002 prevê expressamente que o valor do ITCMD é o fixado para lançamento do IPTU. 2. A alteração da base de cálculo do ITCMD somente seria possível por meio de lei, nos termos do art. 97, IV do CTN. Obediência ao principio da legalidade tributária. 3. É devida a repetição do indébito do valor cobrado baseado no Decreto Estadual 46.655/2002, porquanto esta espécie normativa não serve para estabelecer base de cálculo de tributos. Sentença mantida. Recurso improvido.

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322 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. Inexistência. ICMS. Regime especial de tributação. Análise de direito local na via especial. Não cabimento. Súmula 280/STF. Violação do CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Competência do STF.

1 - Não se configura a ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.... (Continua)

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323 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Parcela variável (gil-rat). Destinada a terceiros. Menor aprendiz. 1) alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. 2) aduzida ofensa ao CTN, art. 97. Reprodução do princípio da legalidade tributária previsto no Constitui, art. 150, Ição da República. Competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. 3) dispositivo legal apontado como violado que não possui comando normativo capaz de infirmar a motivação do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição patronal, GIL-RAT e contribuições devidas a terceiros sobre os valores pagos aos menores aprendizes.... (Continua)

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324 - STJ. Tributário. Processual civil. Alegação de afronta aos CTN, art. 97 e CTN art. 110. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1022. Inclusão de pis, Cofins e ISS na base de cálculo do ISS. Acórdão lastreado em motivação eminentemente constitucional.

1 - Esta Corte possui o firme entendimento pela impossibilidade, em sede de recurso especial, da apreciação de alegada violação ao princípio da legalidade tributária, invocando-se os CTN, art. 97 e CTN art. 110, sob pena de usurpação da com petência da Suprema Corte, tendo em vista que os referidos dispositivos legais se traduzem em mera reprodução de artigos, da CF/88, versando sobre matéria de cunho eminentemente constitucional. ... (Continua)

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325 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Seguro de acidente de trabalho. Fator acidentário de prevenção. Confronto entre a legislação que autoriza a cobrança e o princípio da legalidade tributária. Enfoque constitucional da matéria.

1 -O Tribunal de origem entendeu, essencialmente, que, «se é constitucional a delegação da tarefa de determinar o que seja atividade preponderante e risco leve, médio e grave, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, certamente o é a que delega a função de definir o que seja desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, na medida em que não há diferença substancial entre elas". ... (Continua)

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326 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Base de cálculo - Imóvel rural - Adoção do valor declarado no ITR como regra geral - Art. 16, parágrafo único, do DE 46.655/02, com a redação dada pelo DE 55.002/09, e art. 16-A da Portaria CAT 15/06 que violam o princípio da legalidade tributária - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária não provida... (Continua)

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327 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Base cálculo de ITCMD de imóvel rural - art. 13 da Lei Estadual 10.705/2000 que estabelece base de cálculo mínima para o imposto sem, no entanto, determiná-la - Decreto Estadual 46.655/2002, com redação dada pelo Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao regulamentar a matéria, viola o princípio da legalidade tributária - Reexame necessário não provido... (Continua)

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328 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Base de cálculo - Imóvel rural - Adoção do valor declarado no ITR como regra geral - Art. 16, parágrafo único, do DE 46.655/02, com a redação dada pelo DE 55.002/09, e art. 16-A da Portaria CAT 15/06 que violam o princípio da legalidade tributária - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária não provida... (Continua)

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329 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Base cálculo de ITCMD de imóvel rural - art. 13 da Lei Estadual 10.705/2000 que estabelece base de cálculo mínima para o imposto sem, no entanto, determiná-la - Decreto Estadual 46.655/2002, com redação dada pelo Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao regulamentar a matéria, viola o princípio da legalidade tributária - Reexame necessário não provido... (Continua)

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330 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos recebidos como agravo regimental. Administrativo e tributário. Conselho regional de engenharia e agronomia do estado do rio grande do sul. Taxa de anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de tributo. Princípio da legalidade tributária. Fixação de valores mediante resolução. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida no ARE 748.445/SC. Tema 692. Reafirmação de jurisprudência.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). ... (Continua)

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331 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição social. Incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho (rat). Antigo seguro de acidente do trabalho (sat). Princípio da legalidade tributária. Matéria de cunho constitucional. Competência do STF. Precedentes. Enquadramento do risco. Discricionariedade do poder executivo.

«1. Consoante o disposto nos arts. 102, III, e 105, III, da CF/88, o Recurso Especial não serve à pretensão da recorrente, pois ambas as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que a discussão sobre a alteração de alíquota da contribuição ao SAT, em função do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), por norma constante de ato infralegal, é estritamente de natureza constitucional, entendimento esse reforçado pela circunstância de o Plenário do Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a repercussão geral do tema, nos autos do Recurso Extraordinário 684.261/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 01/07/2013). ... (Continua)

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332 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Administrativo e tributário. Conselho regional de engenharia e agronomia do estado do rio grande do sul. Taxa de anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de tributo. Princípio da legalidade tributária. Fixação de valores mediante resolução. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida no ARE 748.445/SC. Tema 692. Reafirmação de jurisprudência.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). ... (Continua)

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333 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. RECURSOS IMPROVIDOS -

I. Caso em exame: Apelação e reexame necessário interpostos contra sentença de concessão da ordem - II. Questão em discussão: Base de cálculo do ITCMD relativo a imóvel rural - III. Razão de decidir: Adoção do valor de referência do IEA. Inadmissibilidade. Base de cálculo que é o valor declarado no ITR. Decreto 46.665/2002, art. 16, parágrafo único, com redação dada pelo Decreto 55.002/2009, que viola o princípio da legalidade tributária - IV. Dispositivo: Recursos improvidos... (Continua)

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334 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Cofins. Redução de alíquota a zero. Violação ao CTN, art. 97. Reprodução do princípio constitucional da legalidade tributária. Impossibilidade de análise em recurso especial. Violação aa Lei 10.833/2003, art. 2º, § 3º. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O CTN, art. 97 é a reprodução do princípio da legalidade tributária, revelando-se incabível o exame de eventual ofensa a tal dispositivo, sob pena de usurpação da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, do permissivo constitucional.... (Continua)

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335 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de segurança preventivo - ITCMD - Sucessão - Imóveis urbanos - Pretensão de recolhimento do tributo com base no valor venal fixado para o IPTU - Cabimento - Inteligência da Lei Estadual 10.705/00 - Inaplicabilidade do valor venal para fins de ITBI - Decreto Estadual 46.655/02, alterado pelo Decreto Estadual 55.002/09, que viola o princípio da legalidade tributária ao extrapolar o limite fixado em lei para base de cálculo do tributo - Concessão da segurança que era mesmo de rigor - Inexistência, contudo, de óbice à apuração de eventual desconformidade com o valor de mercado, nos moldes do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Provimento da Remessa Necessária apenas para sanar omissão do julgado e reconhecer a Ilegitimidade passiva do impetrado em relação aos emolumentos notariais - Recurso oficial parcialmente provido

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336 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - ICMS - SISTEMA DE DÉBITO/CRÉDITO - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE.

adoção, como regra, do modelo de crédito presumido para apuração do ICMS devido pelas empresas de transporte rodoviário de cargas apenas vio Decreto viola o princípio da legalidade tributária, considerando que a Lei Estadual . 6.763/75 prevê, em seu art. 29 e seguintes, o sistema débito/crédito como regra.... (Continua)

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337 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ITBI. Decreto municipal. Princípio da legalidade tributária. Acórdão recorrido. Fundamentação eminentemente constitucional. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (inobservância ao art. 150, I, da CF; incidência da Súmula 160/STF; e declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do Decreto Municipal 46.228/2005), matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. ... (Continua)

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338 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Antecipação. Previsão na legislação local. Súmula 280/STF.violação do CTN, art. 97. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - Com relação à ofensa aos arts. 2º, I, e 12, I, da Lei Complementar 87/96, verifica-se da leitura que a controvérsia ora enfrentada restou analisada pela Corte local sob a ótica da legislação local (Lei Estadual 12.741/07), de forma que, ainda que apontado dispositivo de Lei como violado, a análise da matéria em sede de recurso especial esbarra no óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

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339 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Violação do princípio constitucional da reserva legal previsto no CF/88, art. 150, I. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. A Corte de origem, ao apreciar a questão quanto à base de cálculo do ITBI, assentou que «a diferença de recolhimento do ITBI, como exigida pela Municipalidade de São Paulo, caracteriza-se em majoração de tributo, e tal ocorrência fere o princípio da legalidade tributária prevista no CF/88, art. 150, I, agride ainda princípios constitucionais como anterioridade e a segurança jurídica. ... (Continua)

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340 - TJSP. Mandado de Segurança. Recurso de Apelação. Remessa Necessária. Realização de doação de imóvel. Base de cálculo para pagamento do ITCMD, que deve ser com base no valor venal do imóvel, ou seja, aquele mesmo utilizado para pagamento do IPTU. CTN, art. 38. Arts. 13 e 15, da Lei Estadual 9.591/66. Arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Inaplicabilidade dos parâmetros estabelecidos pelo Decreto Estadual 46.655/02, e posteriormente pelo Decreto Estadual de 55.002/09, como parâmetro pra fixação d base de cálculo para cobrança do ITCMD, vez que claramente estão em afronta ao previsto pelos arts. 97, II, § 1º e 99, do CTN. Princípio da legalidade tributária. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e Remessa Necessária que são improvidos

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341 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Seguro de acidente de trabalho. Fator acidentário de prevenção. Confronto entre a legislação que autoriza a cobrança e o princípio da legalidade tributária. Enfoque constitucional da matéria.

«1. O Tribunal de origem entendeu, essencialmente, que, «se é constitucional a delegação da tarefa de determinar o que seja atividade preponderante e risco leve, médio e grave, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, certamente o é a que delega a função de definir o que seja desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, na medida em que não há diferença substancial entre elas. Assim, eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via especial. Ressalte-se que não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. ... (Continua)

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342 - STJ. tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. Princípio da legalidade tributária. CTN, art. 97. Repetição de preceito constitucional.

1 - A matéria pertinente aos arts. 9º, I, do CTN; 9º e 10 do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão, pelo que, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... (Continua)

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343 - STJ. Processual civil e tributário. Itmcd. Arts. 35, I, e 38 do CTN. Lei 12.106/2009, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Princípio da legalidade. CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional. Lei estadual. Lei local. Súmula 280/STF.

«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. ... (Continua)

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344 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa do siscomex. Majoração. Acórdão. Fundamentação constitucional. Recurso especial. Exame. Inviabilidade.

«1 - Este Tribunal Superior tem firme posicionamento pela natureza constitucional da tese de violação do CTN, art. 97, tendo em vista reproduzir a norma da CF/88, art. 150. ... (Continua)

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345 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Princípio da não cumulatividade. Glosa de créditos. Isenção não autorizada pelo confaz. Matéria constitucional.

«1. Não há falar em ofensa às garantias constitucionais do amplo acesso ao Judiciário, contraditório e ampla defesa no caso. Não pode o Superior Tribunal de Justiça usurpar competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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346 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Base de cálculo do ITCMD relativo a imóvel rural - Adoção do IEA - Inadmissibilidade - Base de cálculo que é o valor declarado no ITR - Decreto 46.665/2002, art. 16, parágrafo único, com redação dada pelo Decreto 55.002/2009, que viola o princípio da legalidade tributária - Precedentes - Possibilidade de lançamento do ITCMD por arbitramento nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2.000 afastada - Recurso improvido... (Continua)

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347 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Base cálculo de ITCMD de imóvel urbano - art. 13 da Lei Estadual 10.705/2000 que estabelece base de cálculo mínima para o imposto sem, no entanto, determiná-la - Decreto Estadual 46.655/2002, com redação dada pelo Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao regulamentar a matéria, viola o princípio da legalidade tributária - Idoneidade do procedimento de apuração do valor venal do IPTU - Reexame necessário não provido... (Continua)

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348 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Base cálculo de ITCMD de imóvel urbano - art. 13 da Lei Estadual 10.705/2000 que estabelece base de cálculo mínima para o imposto sem, no entanto, determiná-la - Decreto Estadual 46.655/2002, com redação dada pelo Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao regulamentar a matéria, viola o princípio da legalidade tributária - Idoneidade do procedimento de apuração do valor venal do IPTU - Reexame necessário não provido... (Continua)

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349 - STJ. Processual civil e tributário. Itmcd. Arts. 35, I, 146, I, e 97, I, do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Princípio da legalidade. Reprodução de norma constitucional. Lei estadual. Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 281, e/STJ): «Como se vê, a base de cálculo foi alterada por decreto e não por lei. Não se pode esquecer que um decreto não pode adotar base de cálculo diversa da estabelecida em lei, com alteração do valor venal, pena de violação do princípio da legalidade. ... (Continua)

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350 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Sistema de controle de produção de bebidas. Sicobe. Natureza tributária. Taxa. Alegação de afronta ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - Não houve ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a alegação de que houve enriquecimento sem causa, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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