(DOC. VP 283.3229.9875.4900)

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - ICMS - SISTEMA DE DÉBITO/CRÉDITO - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. A

adoção, como regra, do modelo de crédito presumido para apuração do ICMS devido pelas empresas de transporte rodoviário de cargas apenas vio Decreto viola o princípio da legalidade tributária, considerando que a Lei Estadual . 6.763/75 prevê, em seu art. 29 e seguintes, o sistema débito/crédito como regra.

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