Jurisprudência sobre
principio da legalidade tributaria

351 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Princípio da não cumulatividade. Glosa de créditos. Isenção não autorizada pelo confaz. Matéria constitucional.

«1. Não há falar em ofensa às garantias constitucionais do amplo acesso ao Judiciário, contraditório e ampla defesa no caso. Não pode o Superior Tribunal de Justiça usurpar competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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352 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Base de cálculo do ITCMD relativo a imóvel rural - Adoção do IEA - Inadmissibilidade - Base de cálculo que é o valor declarado no ITR - Decreto 46.665/2002, art. 16, parágrafo único, com redação dada pelo Decreto 55.002/2009, que viola o princípio da legalidade tributária - Precedentes - Possibilidade de lançamento do ITCMD por arbitramento nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2.000 afastada - Recurso improvido... (Continua)

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353 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Base cálculo de ITCMD de imóvel urbano - art. 13 da Lei Estadual 10.705/2000 que estabelece base de cálculo mínima para o imposto sem, no entanto, determiná-la - Decreto Estadual 46.655/2002, com redação dada pelo Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao regulamentar a matéria, viola o princípio da legalidade tributária - Idoneidade do procedimento de apuração do valor venal do IPTU - Reexame necessário não provido... (Continua)

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354 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Base cálculo de ITCMD de imóvel urbano - art. 13 da Lei Estadual 10.705/2000 que estabelece base de cálculo mínima para o imposto sem, no entanto, determiná-la - Decreto Estadual 46.655/2002, com redação dada pelo Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao regulamentar a matéria, viola o princípio da legalidade tributária - Idoneidade do procedimento de apuração do valor venal do IPTU - Reexame necessário não provido... (Continua)

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355 - STJ. Processual civil e tributário. Itmcd. Arts. 35, I, 146, I, e 97, I, do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Princípio da legalidade. Reprodução de norma constitucional. Lei estadual. Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 281, e/STJ): «Como se vê, a base de cálculo foi alterada por decreto e não por lei. Não se pode esquecer que um decreto não pode adotar base de cálculo diversa da estabelecida em lei, com alteração do valor venal, pena de violação do princípio da legalidade. ... (Continua)

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356 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Sistema de controle de produção de bebidas. Sicobe. Natureza tributária. Taxa. Alegação de afronta ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - Não houve ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a alegação de que houve enriquecimento sem causa, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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357 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de contradição. Afronta ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial. ITBI. Base de cálculo. Acórdão com fundamentação amparada em Lei municipal. Súmula 280/STF.

«1 - De fato, não ocorreu ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

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358 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCMD. EXTINÇÃO DE USUFRUTO INSTITUÍDO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE DOAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ITCMD. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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359 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não configuração. Itcd. Anulação de auto de infração. Fato gerador. Fundamento autônomo do acórdão de origem não impugnado. Óbice da Súmula 283/STF. Dispositivo tido por violado que não sustenta a tese apresentada. Incidência da Súmula 284/STF. Afronta ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial.

«1 - Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões fáticas e de direito que lhe são submetidas para concluir pela validade do auto de infração, ante a demonstração de existência do fato gerador do ITCD. ... (Continua)

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360 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não configuração. Itcd. Anulação de auto de infração. Fato gerador. Fundamento autônomo do acórdão de origem não impugnado. Óbice da Súmula 283/STF. Dispositivo tido por violado que não sustenta a tese apresentada. Incidência da Súmula 284/STF. Afronta ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial.

«1 - Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões fáticas e de direito que lhe são submetidas para concluir pela validade do auto de infração, ante a demonstração de existência do fato gerador do ITCD. ... (Continua)

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361 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não configuração. Itcd. Anulação de auto de infração. Fato gerador. Fundamento autônomo do acórdão de origem não impugnado. Óbice da Súmula 283/STF. Dispositivo tido por violado que não sustenta a tese apresentada. Incidência da Súmula 284/STF. Afronta ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial.

«1 - Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões fáticas e de direito que lhe são submetidas para concluir pela validade do auto de infração, ante a demonstração de existência do fato gerador do ITCD. ... (Continua)

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362 - STJ. Tributário e processual civil. CPC/73, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Alegação de afronta ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial. Súmula 518/STJ. Dissídio pretoriano prejudicado.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/73, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência do óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

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363 - TJSP. DECLARATÓRIA

c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER - Município de São Paulo - Análise de requerimento de regularização edilícia condicionada à prova de quitação do ISS - Exigência indevida - Não compete ao município, no exercício de uma das funções de sua competência tributária, utilizar-se de meios coercitivos indiretos para o recebimento dos valores que entende devido pelo contribuinte, sob pena de violação, dentre outros, do princípio da legalidade tributária, de índole constitucional, nos termos do comando normativo previsto no CF, art. 150, I/88 - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Apelo municipal improvido... (Continua)

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364 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Mérito - Base de cálculo do ITCMD relativo a imóvel urbano - Adoção do valor de referência - Inadmissibilidade - Base de cálculo que é o valor declarado no IPTU - Decreto 46.665/2, art. 16, parágrafo único.002, com redação dada pelo Decreto 55.002/2.009, que viola o princípio da legalidade tributária - Precedentes - Possibilidade de lançamento do ITCMD por arbitramento nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2.000 afastada - Remessa necessária parcialmente acolhida... (Continua)

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365 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Base cálculo de ITCMD de imóvel rural e urbano- art. 13 da Lei Estadual 10.705/2000 que estabelece base de cálculo mínima para o imposto sem, no entanto, determiná-la - Decreto Estadual 46.655/2002, com redação dada pelo Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao regulamentar a matéria, viola o princípio da legalidade tributária - Possibilidade de oportuna verificação e revisão do valor de mercado por meio de regular procedimento de arbitramento pelo Fisco Recurso voluntário não conhecido e reexame necessário não provido... (Continua)

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366 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Lei Estadual 10.705/00 e Decreto 55.002/2009 - Sistemática que delega a fixação prévia ao Poder Executivo - Afronta ao princípio da legalidade tributária previsto no CF, art. 150, I/88e art. 97, II e IV, do CTN - Impossibilidade de criação ou majoração de tributos senão por lei - Possibilidade de arbitramento reconhecida, nos termos do art. 148 CTN, bem como art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Sentença mantida.   ... (Continua)

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367 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Base de cálculo do ITCMD relativo a imóvel urbano - Adoção do valor de referência - Inadmissibilidade - Base de cálculo que é o valor declarado no IPTU - Decreto 46.665/2002, art. 16, parágrafo único, com redação dada pelo Decreto 55.002/2009, que viola o princípio da legalidade tributária - Precedentes - Possibilidade de lançamento do ITCMD por arbitramento nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2.000 afastada - Recurso improvido e remessa necessária desacolhida... (Continua)

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368 - TJSP. Apelação. Remessa necessária. Mandado de segurança. Base de cálculo do ITCMD. Recebimento de herança de bens imóveis urbanos e rurais. Utilização do valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI (imóvel urbano); e do valor médio da terra-nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo (imóvel rural). Impossibilidade. Ordem concedida na origem. Base de cálculo do ITCMD que corresponde ao valor fixado para lançamento do ITR e do IPTU. Inteligência do art. 13, I e II, da Lei Estadual 10.705/2000. Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09, que alterou o Decreto Estadual 46.665/02, por ferir o princípio da legalidade tributária. LE 10.705/200, art. 11. Procedimento administrativo de arbitramento que não se nega ou se desconhece, desde que correlato à lei. Sentença mantida. Recursos voluntário e oficial não providos.

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369 - TJSP. Recurso Extraordinário do Município de Itatiba contra acórdão que deu provimento ao recurso, para reformar a r. sentença de improcedência, julgando parcialmente procedentes os pedidos da parte autora - juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC) - superação do entendimento manifestado por este relator de que o valor venal do imóvel definido por Comissão Permanente de Avaliação do Município Ementa: Recurso Extraordinário do Município de Itatiba contra acórdão que deu provimento ao recurso, para reformar a r. sentença de improcedência, julgando parcialmente procedentes os pedidos da parte autora - juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC) - superação do entendimento manifestado por este relator de que o valor venal do imóvel definido por Comissão Permanente de Avaliação do Município enseja inobservância ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF/88) - decisão do STF em sentido diverso, com efeito vinculante - Tema 1.084 julgado sob sistemática de repercussão geral - recurso provido - acórdão reformado - improcedência da ação.

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370 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. A sentença julgou os embargos procedentes e deve ser mantida. A controvérsia centra-se na legalidade e constitucionalidade da exigência de chancela prévia vinculada ao recolhimento antecipado do ISS. Nos termos dos arts. 113, § 1º, e 114 do CTN, a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, que, no caso do ISS incidente sobre diversões públicas, é a prestação do serviço (Lei Complementar 116/2003, art. 1º). Nesse contexto, a exigência do recolhimento do tributo antes de tal evento equivale a criar fato gerador fictício, em afronta à norma-matriz de incidência. Outrossim, embora o caput do CTN, art. 116 permita a fixação de momento diverso para a ocorrência do fato gerador, essa disposição deve ser interpretada em harmonia com os princípios regentes do sistema tributário. Por conseguinte, não pode a lei antecipar o momento de ocorrência do fato gerador, salvo em hipóteses expressamente previstas, como na substituição tributária para frente, disciplinada pelo CF/88, art. 150, § 7º. No mais, a jurisprudência assevera que, em se tratando de ISS incidente sobre diversões públicas, o fato gerador ocorre com a venda do ingresso ao consumidor, sendo inviável a exigência de recolhimento antecipado como condição para chancela prévia. Dessarte, a obrigação de recolhimento antecipado do ISS como condição para a chancela prévia dos ingressos afronta o princípio da legalidade tributária, além de desrespeitar o conceito de fato gerador estabelecido em lei complementar. Não há, portanto, ensejo à reforma da sentença. Nega-se provimento ao recurso.

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371 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação ao CTN, art. 97. Reprodução do princípio constitucional da legalidade tributária. Impossibilidade de análise em recurso especial. Perse. Apreciação do tema pela corte de origem com esteio em norma infralegal. Análise. Impossibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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372 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Empresas controladas e coligadas situadas no exterior. Tributação do resultado positivo. Método da equivalência patrimonial. Ilegalidade do art. 7º, § 1º, da in/srf 213/2002.

«1. Os mais recentes julgados do STJ são no sentido de que o § 1º do art. 7º. da IN 213/2002 violou o princípio da legalidade tributária, uma vez que amplia, sem amparo legal, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao prever a tributação sobre o resultado positivo da equivalência patrimonial. Neste sentido: EDcl no REsp 1325709/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 04/09/2014. ... (Continua)

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373 - TJRJ. Tributário. Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. Fato gerador. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Registro. Cobrança de acréscimos moratórios. Falta de previsão legal. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 150, § 7º e 156, II. CTN, art. 35, II. CCB/2002, art. 1.245, § 1º.

«O fato gerador do ITBI é a transferência da propriedade imobiliária que se dá mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Antes de tal registro, o alienante ainda ostenta a condição de proprietário do imóvel. Aplicação do princípio da legalidade tributária. Impossibilidade de incidência do ITBI antes da ocorrência do fato gerador, qual seja, antes da efetiva transmissão do domínio. Ausência de previsão constitucional para a antecipação do recolhimento do tributo. Concessão da ordem para afastar a incidência de mora. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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374 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Alegação de afronta aos CTN, art. 97 e CTN art. 110. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial. Cigarros e cigarrilhas. Pis e Cofins. Restituição. Distinção com o tema 228/STF. Direito constitucional à saúde. Acórdão recorrido. Fundamentação eminentemente constitucional. Recurso especial. Não cabimento.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022, II se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

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375 - TJSP. Ação anulatória de débito fiscal. ISS. A sentença julgou a ação parcialmente procedente e deve ser mantida. Reenquadramento tributário. Serviços prestados no âmbito de contrato celebrado com a Secretaria Municipal de Saúde de São José dos Campos. Atividades de agendamento de consultas, exames e cirurgias. O laudo pericial concluiu que os serviços configuram contact center ativo, sem qualquer atividade de administração. Correto, por conseguinte, o enquadramento no subitem 17.01 da Tabela de ISS da Lei Complementar Municipal 272/2003. Inovação recursal configurada. Alegação de enquadramento no subitem 17.02 apresentada apenas em sede de apelação. Preclusão consumada. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Vedação expressa pelo CPC, art. 1.014. Princípio da legalidade tributária. Impossibilidade de alteração do fundamento jurídico que embasou os autos de infração no curso do processo. Inadmissibilidade de modificação para o subitem 17.02. Lançamentos fiscais e auto de infração 447.863 mantidos pela Administração Pública sem amparo legal. Acerto da sentença que anulou os lançamentos impugnados e reconheceu a regularidade do enquadramento efetuado pelo autor. Majoração dos honorários advocatícios em virtude do insucesso recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Nega-se provimento ao recurso fazendário, nos termos do acórdão.

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376 - STJ. Tributário. PIS/COFINS. Fato gerador. Vendas inadimplidas. Vendas canceladas. Precedentes do STJ. Lei 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º. Lei 9.430/1996, art. 9º. CTN, art. 118 e CTN, art. 123. Lei 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, «a. Lei 10.833/1993, art. 1º, § 3º, V, «a.

«1. As vendas inadimplidas não podem ser equiparadas a vendas canceladas para fins de não fazer incidir o PIS e a COFINS. 2. O inadimplemento do comprador não influi na descaracterização do fato gerador. Há receita em potencial a ser auferida pela empresa. 3. A exigência tributária não está vinculada ao êxito dos negócios privados. 4. A não-incidência do PIS e da COFINS só pode ocorrer nos casos determinados em lei. Aplicação do princípio da legalidade tributária. 5. Impossível, por construção jurisprudencial, instituir situação de não-incidência tributária. 6. Precedente: Resp 751.368/SC, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma. 7. Recurso especial não-provido.... (Continua)

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377 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Base cál ... (Continua)

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378 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Base cálculo de ITCMD de imóvel urbano - art. 13 da Lei Estadual 10.705/2000 que estabelece base de cálculo mínima para o imposto sem, no entanto, determiná-la - Decreto Estadual 46.655/2002, com redação dada pelo Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao regulamentar a matéria, viola o princípio da legalidade tributária - Idoneidade da adoção do valor venal do IPTU como valor mínimo - Possibilidade de oportuna verificação e revisão do valor de mercado por meio de regular procedimento de arbitramento pelo Fisco - Reexame necessário não provido... (Continua)

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379 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Base cálculo de ITCMD de imóvel urbano - art. 13 da Lei Estadual 10.705/2000 que estabelece base de cálculo mínima para o imposto sem, no entanto, determiná-la - Decreto Estadual 46.655/2002, com redação dada pelo Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao regulamentar a matéria, viola o princípio da legalidade tributária - Idoneidade da adoção do valor venal do IPTU como valor mínimo - Possibilidade de oportuna verificação e revisão do valor de mercado por meio de regular procedimento de arbitramento pelo Fisco - Reexame necessário não provido... (Continua)

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380 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Base cálculo de ITCMD de imóvel urbano - art. 13 da Lei Estadual 10.705/2000 que estabelece base de cálculo mínima para o imposto sem, no entanto, determiná-la - Decreto Estadual 46.655/2002, com redação dada pelo Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao regulamentar a matéria, viola o princípio da legalidade tributária - Idoneidade da adoção do valor venal do IPTU como valor mínimo - Possibilidade de oportuna verificação e revisão do valor de mercado por meio de regular procedimento de arbitramento pelo Fisco - Reexame necessário não provido... (Continua)

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381 - STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental conhecida como Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Resolução 4.765, de 27/11/2019, do Conselho Monetário Nacional (CMN). Cobrança de tarifa de cheque especial. 3. Resolução editada pelo CMN tem caráter de norma primária. 4. Princípio da subsidiariedade e fungibilidade entre as ações diretas. 5. Atuação do CMN no campo da intervenção estatal na economia (CF/88, art. 174 e CF/88, art. 192). Tarifa bancária com características de taxa. Possível violação ao princípio da legalidade tributária. Cobrança que coloca o consumidor em situação de vulnerabilidade econômico jurídica. Desproporcionalidade da medida adotada pelo CMN para correção de falha de mercado. 6. Presença dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora para deferimento da medida cautelar em sede de ação direta. 7. Agravo regimental interposto pelo BACEN contra decisão monocrática que deferiu a medida cautelar pleiteada. 8. Medida cautelar referendada pelo Plenário do STF. 9. Agravo regimental julgado prejudicado.

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382 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de compensação de débito tributário com crédito de precatório. Inexistência de Lei autorizativa. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A Segunda Turma/STJ, ao apreciar o REsp 1.128.664/RS (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 8.2.2010), firmou orientação no sentido de que, «sendo impossível a compensação de precatório judicial, por inexistência de lei, não está autorizada a expedição de certidão de regularidade. Nos termos do CTN, art. 170, «a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. ... (Continua)

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383 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Pedido de compensação de débito tributário com crédito de precatório. Inexistência de Lei autorizativa. Impossibilidade.

«1. A Segunda Turma/STJ, ao apreciar o REsp 1.128.664/RS (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 8.2.2010), firmou orientação no sentido de que, «sendo impossível a compensação de precatório judicial, por inexistência de lei, não está autorizada a expedição de certidão de regularidade. Nos termos do CTN, art. 170, «a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Assim, levando em consideração o princípio da legalidade tributária, é imperioso concluir que a inexistência de lei autorizativa impede a compensação de débitos tributários com crédito de precatório. Consequentemente, não há falar em suspensão da exigibilidade do crédito nem no direito à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. ... (Continua)

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384 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Pedido de compensação de débito tributário com crédito de precatório. Inexistência de Lei autorizativa. Impossibilidade.

«1. A Segunda Turma/STJ, ao apreciar o REsp 1.128.664/RS (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 8.2.2010), firmou orientação no sentido de que, «sendo impossível a compensação de precatório judicial, por inexistência de lei, não está autorizada a expedição de certidão de regularidade. Nos termos do CTN, art. 170, «a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Assim, levando em consideração o princípio da legalidade tributária, é imperioso concluir que a inexistência de lei autorizativa impede a compensação de débitos tributários com crédito de precatório. Consequentemente, não há falar em suspensão da exigibilidade do crédito nem no direito à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. ... (Continua)

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385 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Pedido de compensação de débito tributário com crédito de precatório. Inexistência de Lei autorizativa. Impossibilidade.

«1. A Segunda Turma/STJ, ao apreciar o REsp 1.128.664/RS (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 8.2.2010), firmou orientação no sentido de que, «sendo impossível a compensação de precatório judicial, por inexistência de lei, não está autorizada a expedição de certidão de regularidade. Nos termos do CTN, art. 170, «a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Assim, levando em consideração o princípio da legalidade tributária, é imperioso concluir que a inexistência de lei autorizativa impede a compensação de débitos tributários com crédito de precatório. Consequentemente, não há falar em suspensão da exigibilidade do crédito nem no direito à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. ... (Continua)

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386 - STJ. Tributário. Contribuição de custeio do seguro contra acidentes do trabalho. Sat. Fator acidentário de prevenção. Fap. Constitucionalidade. Tema 554 da repercussão geral.

1 - O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da questão relativa ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), declarando a constitucionalidade da exação e a alteração de alíquotas em conformidade com o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), firmando a seguinte tese da repercussão geral (Tema 554): «O Fator... (Continua)

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387 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ICMS - SISTEMA DE DÉBITO/CRÉDITO - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE.

Não há se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando o julgador expõe os motivos fático jurídicos para não acolher o pedido formulado pela parte. ... (Continua)

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388 - TJSP. Mandado de segurança. Apelação cível e reexame necessário. A sentença concedeu a segurança para declarar o direito líquido e certo da impetrante à compensação dos valores pagos a título de IPTU para os imóveis cujos SQLs foram englobados, e à restituição dos valores pagos a maior em razão de nova cobrança após o englobamento. Apelo fazendário por meio da qual o Município aponta a legalidade da nova cobrança, sob o fundamento de que após o englobamento dos imóveis, era necessário um novo lançamento de IPTU e que a compensação ou restituição dos valores pagos a maior deveria ser processada de acordo com o sistema de devolução da Fazenda Municipal. Contudo, os débitos referentes aos exercícios anteriores já haviam sido quitados, de modo que a cobrança adicional implica em indevida duplicidade, violadora do princípio da legalidade tributária, uma vez que o englobamento dos imóveis não justifica a nova exigência de IPTU sobre valores já adimplidos. Outrossim, a não implantação do sistema eletrônico de compensação ou outros entraves administrativos não podem servir de justificativa para obstaculizar a compensação, que constitui direito do contribuinte, que deve ser garantido de forma eficaz, em respeito aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa. Dessarte, a sentença acertadamente garantiu à impetrante a compensação e restituição dos valores pagos a maior. Não há, por conseguinte, ensejo à sua reforma, diante da liquidez e certeza da pretensão estampada na inicial mandamental. Nega-se provimento ao apelo fazendário e mantém-se a sentença, em sede de reexame necessário

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389 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Princípio da legalidade. Natureza constitucional. Programa de inclusão digital (pid). PIS e Cofins. Alíquota 0 (zero). «lei do bem». Desoneração fiscal onerosa e por prazo certo. Revogação prematura. Existência.

1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II, não se vislumbrando nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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390 - STJ. Processual civil. Tributário. Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo (Decreto 8.426/2015) . Conflito entre o CTN, art. 97, II e a Lei 10.865/2004, art. 27, caput, e § 2º. Matéria de índole constitucional.

«I - Consoante entendimento assentado pelo STJ, as questões atinentes à observância do princípio da legalidade tributária, reproduzido no CTN, art. 97, possuem natureza eminentemente constitucional, motivo pelo qual não se pode conhecer do Recurso Especial. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 629.993/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.103.614/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/3/2016; REsp 1.593.992/RS, Rel. Ministro HERMAN Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/9/2016. ... (Continua)

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391 - STJ. Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. ICMS. Produtos agropecuários. Créditos referentes a entradas. Pretensão de manutenção. Saída isenta. Direito. Inexistência. Alegação de afronta ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Insurgência contra o indeferimento da liminar postulada para autorizar o recolhimento do ITCMD calculado com base no valor venal do IPTU dos imóveis a serem transmitidos - Reforma Necessária - Lei Estadual 10.705/2000 prevê que para apuração da base de cálculo do ITCMD seja utilizado o valor venal admitido pelo IPTU - Inaceitável a majoração de tributo vio Decreto - Afronta ao princípio da legalidade tributária previsto no CF, art. 150, I/88e CTN, art. 97, II - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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393 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Prescrição - IPTU - Exercício de 2012 - Ajuizamento da execução depois de transcorridos mais de cinco (5) anos ininterruptos - Prescrição consumada - IPTU - Exercício de 2013 - Lei Municipal 5.432/2012 - Reenquadramento de imóveis com base na Planta Genérica de Valores por Comissão do Poder Executivo - Aumento indireto de tributo - Violação ao princípio da legalidade tributária - CF, art. 150, I, e CTN, art. 97, IV- Precedentes do TJ/SP - Sentença reformada, com inversão do ônus da sucumbência, fixada a verba honorária em 10% do valor do proveito econômico obtido. Recurso provido... (Continua)

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394 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Base cálculo de ITCMD de imóvel urbano - art. 13 da Lei Estadual 10.705/2000 que estabelece base de cálculo mínima para o imposto sem, no entanto, determiná-la - Decreto Estadual 46.655/2002, com redação dada pelo Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao regulamentar a matéria, viola o princípio da legalidade tributária - Idoneidade da adoção do valor venal do IPTU como valor mínimo, inclusive para fins de recolhimento das custas e dos emolumentos - Possibilidade de oportuna verificação e revisão do valor de mercado por meio de regular procedimento de arbitramento pelo Fisco - Reexame necessário e recurso voluntário providos... (Continua)

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395 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Base cálculo de ITCMD de imóvel urbano - art. 13 da Lei Estadual 10.705/2000 que estabelece base de cálculo mínima para o imposto sem, no entanto, determiná-la - Decreto Estadual 46.655/2002, com redação dada pelo Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao regulamentar a matéria, viola o princípio da legalidade tributária - Idoneidade da adoção do valor venal do IPTU como valor mínimo, inclusive para fins de recolhimento das custas e dos emolumentos - Possibilidade de oportuna verificação e revisão do valor de mercado por meio de regular procedimento de arbitramento pelo Fisco - Reexame necessário não provido... (Continua)

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396 - TJRS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. DECRETOS 57.365/2023, 57.366/2023, 57.367/2023, 57.411/2023 E 57.413/2023. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRESENÇA EM PARTE. INADEQUAÇÃO DO WRIT AFASTADA PARCIALMENTE. REVOGAÇÃO AMPARADA EM CONVÊNIOS DO CONFAZ. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OBSERVADO. SELETIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA.

1. O impetrante demonstrou a prática de operações com PARTE DAS mercadorias afetadas pela revogação dos benefícios fiscais de ICMS, mediante GIAs juntadas aos autos, configurando prova pré-constituída suficiente para a impetração do mandado de segurança quanto aos Decreto 57.366/2023, art. 2º e Decreto 57.366/2023, art. 4º.O mandado de segurança preventivo é cabível diante da ameaça concreta de cobrança do tributo em razão da revogação dos benefícios. Possibilidade de discussão quanto à revogação dos benefícios com produtos hortifrutigranjeiros e mercadorias da cesta básica, afastando-se parcialmente a preliminar de impetração contra lei em tese. Inadequação do mandado de segurança quanto aos demais pontos, pois evidenciada pretensão de discussão das leis em tese, dada ausência de comprovação da prática de operações com os demais produtos. Mandado de segurança parcialmente extinto sem resolução do mérito.... (Continua)

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397 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. PLANTA GENÉRICA DE VALORES DEFINIDA POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação anulatória de lançamento tributário proposta com o objetivo de reconhecer a nulidade das cobranças de IPTU no Município de Poços de Caldas. ... (Continua)

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398 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Iof. Razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da súmula 182/STJ.

1 - O decisum que negou provimento ao agravo de instrumento possui os seguintes fundamentos: a) ausência de prequestionamento dos arts. 63, II, 92, 97, 121, parágrafo único, 161, § 1º e 173 do CTN; b) o CTN, art. 97 reproduz a norma encartada no CF, art. 150, I/88 (Princípio da Legalidade Tributária) e sua análise implica apreciação de questão constitucional, o que é inviável em sede de recurso especial; e c) o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte.... (Continua)

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399 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Taxa de fiscalização de instalação (tfi). Anatel. Incidência da taxa no momento da emissão do certificado de instalação ou de sua renovação. Art. 9º, III, da Resolução anatel 255/2001. Ilegalidade. Violação ao princípio da legalidade tributária estrita. Prorrogação de contrato de concessão. Prorrogação da licença anteriormente expedida. Tfi. Não incidência.

«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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400 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1022. Súmula 284/STF. Seguro de acidente de trabalho. Fator acidentário de prevenção. Ausência de necessário prequestionamento. Súmula 211/STJ. Princípio da legalidade tributária. Enfoque constitucional. Agravo interno não provido.

1 - Nas razões do especial, sustentou-se a ofensa ao CPC, art. 1.022, II sem esclarecer sobre quais pontos o acórdão recorrido teria sido omisso. Ao acolhimento da negativa de prestação jurisdicional não basta a simples oposição dos aclaratórios na origem. É necessária a demonstração, de forma fundamentada quais foram as teses omitidas, bem como a demonstração de que as mesmas são fundamentais à conclusão do julgado e, se examinadas, poderiam levar à sua anulação ou reforma. Súmula 284/STF. ... (Continua)

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