(DOC. VP 283.5004.3066.4280)

TJSP. Recurso Extraordinário do Município de Itatiba contra acórdão que deu provimento ao recurso, para reformar a r. sentença de improcedência, julgando parcialmente procedentes os pedidos da parte autora - juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC) - superação do entendimento manifestado por este relator de que o valor venal do imóvel definido por Comissão Permanente de Avaliação do Município Ementa: Recurso Extraordinário do Município de Itatiba contra acórdão que deu provimento ao recurso, para reformar a r. sentença de improcedência, julgando parcialmente procedentes os pedidos da parte autora - juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC) - superação do entendimento manifestado por este relator de que o valor venal do imóvel definido por Comissão Permanente de Avaliação do Município enseja inobservância ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF/88) - decisão do STF em sentido diverso, com efeito vinculante - Tema 1.084 julgado sob sistemática de repercussão geral - recurso provido - acórdão reformado - improcedência da ação.

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