(DOC. VP 962.1194.2234.9609)

TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Base de cálculo do ITCMD relativo a imóvel urbano - Adoção do valor de referência - Inadmissibilidade - Base de cálculo que é o valor declarado no IPTU - Decreto 46.665/2002, art. 16, parágrafo único, com redação dada pelo Decreto 55.002/2009, que viola o princípio da legalidade tributária - Precedentes - Possibilidade de lançamento do ITCMD por arbitramento nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2.000 afastada - Recurso improvido e remessa necessária desacolhida

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