(DOC. VP 983.6345.5549.4731)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Base cálculo de ITCMD de imóvel rural e urbano- art. 13 da Lei Estadual 10.705/2000 que estabelece base de cálculo mínima para o imposto sem, no entanto, determiná-la - Decreto Estadual 46.655/2002, com redação dada pelo Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao regulamentar a matéria, viola o princípio da legalidade tributária - Possibilidade de oportuna verificação e revisão do valor de mercado por meio de regular procedimento de arbitramento pelo Fisco Recurso voluntário não conheci

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