(DOC. VP 957.4558.4066.9750)

TJSP. DECLARATÓRIA

c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER - Município de São Paulo - Análise de requerimento de regularização edilícia condicionada à prova de quitação do ISS - Exigência indevida - Não compete ao município, no exercício de uma das funções de sua competência tributária, utilizar-se de meios coercitivos indiretos para o recebimento dos valores que entende devido pelo contribuinte, sob pena de violação, dentre outros, do princípio da legalidade tributária, de índole constitucional, nos termos

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