(DOC. VP 961.2043.5109.0635)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Mérito - Base de cálculo do ITCMD relativo a imóvel urbano - Adoção do valor de referência - Inadmissibilidade - Base de cálculo que é o valor declarado no IPTU - Decreto 46.665/2, art. 16, parágrafo único.002, com redação dada pelo Decreto 55.002/2.009, que viola o princípio da legalidade tributária - Precedentes - Possibilidade de lançamento do ITCMD por arbitramento nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2.000 afastada - Remessa necessária parcialmente acolhida

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