(DOC. VP 475.5985.8928.5191)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Insurgência contra o indeferimento da liminar postulada para autorizar o recolhimento do ITCMD calculado com base no valor venal do IPTU dos imóveis a serem transmitidos - Reforma Necessária - Lei Estadual 10.705/2000 prevê que para apuração da base de cálculo do ITCMD seja utilizado o valor venal admitido pelo IPTU - Inaceitável a majoração de tributo vio Decreto - Afronta ao princípio da legalidade tributária previsto no CF, art. 150, I/88e CTN, art. 97, II - Precedentes desta C. C

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