Jurisprudência sobre
principio da legalidade tributaria
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451 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ADOTAR O VALOR DE REFERÊNCIA PARA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD - POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO AFASTADA - PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA.
1.Caso em exame: Mandado de segurança visando ao arbitramento da base de cálculo do ITCMD relativo a imóvel urbano pelo valor venal do imóvel vigente na data da doação. Deferimento do pleito pelo juízo de primeira instância, reconhecendo-se a possibilidade de instauração de procedimento administrativo, a fim de o Fisco arbitrar a base de cálculo do tributo. ... ()
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452 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência. Dispositivos tidos por violados sem comando normativo apto a veicular a tese recursal. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, sendo suficiente a fundamentação das razões do seu convencimento, inexistindo omissão na decisão agravada.... ()
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453 - STJ. Processual civil e tributário. ITCMD. Violação da Lei 12.016/2009, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Inadequação da via eleita.
«1 - O Tribunal de origem concedeu a Segurança em favor dos contribuintes, afastando a majoração da base de cálculo do ITCMD, ao fundamento de que o Decreto Estadual 55.002/2009 modificou o conceito de valor venal estabelecido na Lei Estadual 10.705/2000, em ofensa ao princípio da legalidade. ... ()
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454 - STJ. Processual civil e tributário. Itcmd. Violação da Lei 12.016/2009, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Inadequação da via eleita.
«1 - O Tribunal de origem concedeu a Segurança em favor dos contribuintes, afastando a majoração da base de cálculo do ITCMD, ao fundamento de que o Decreto Estadual 55.002/2009 modificou o conceito de valor venal estabelecido na Lei Estadual 10.705/2000, em ofensa ao princípio da legalidade. ... ()
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455 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO DE LAJEADO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. OMISSÃO CONFIGURADA. ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME... ()
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456 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). RECURSOS DESPROVIDOS. I.
Mandado de Segurança impetrado por Metalfundi Indústria e Comércio de Metais Ltda contra ato do Delegado Regional Tributário de Sorocaba, visando o reconhecimento do direito de recolher o ITCMD com base no valor venal declarado no IPTU, conforme Lei Estadual 10.705/2000. Liminar deferida. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, reconhecendo a base de cálculo do ITCMD conforme a declaração do IPTU. II. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do imóvel declarado para fins de IPTU ou se pode ser arbitrada com base no valor de mercado. III. A sentença de primeira instância foi mantida, pois a legislação estadual e o CTN estabelecem que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal do imóvel, conforme declarado para o IPTU. A tentativa de alteração da base de cálculo por decreto estadual foi considerada ilegal, pois contraria o princípio da legalidade tributária. IV. Recurso de Apelação e Remessa Necessária desprovidos... ()
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457 - TJSP. Execução fiscal. Contribuição de melhoria do exercício de 2000. A sentença extinguiu o processo, com resolução do mérito, com fundamento na prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V do CPC. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado. Nulidade da CDA. Não preenchimento dos requisitos legais essenciais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF).
No caso concreto, o título exequendo não traz a fundamentação legal do débito principal. A propósito, por se tratar especialmente de exação relativa à contribuição de melhoria, é indispensável a indicação de lei específica da obra pública ensejadora da valorização imobiliária, em observância ao princípio da legalidade tributária, com esteio no art. 150, I da CF/88e CTN, art. 82. No mais, não há indicação da data de vencimento do crédito, marco inicial imprescindível para a contagem da prescrição originária e cálculo dos consectários legais (juros, multa e correção monetária). Por conseguinte, são bastante relevantes os vícios apresentados, em flagrante prejuízo ao direito de defesa do contribuinte e ao controle judicial sobre o ato administrativo. Ausência de título líquido, certo e exigível. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da certidão exequenda. Precedentes. Mantém-se a sentença extintiva, porém, em razão da nulidade do título executivo (art. 485, IV, 3º do CPC), prejudicado o recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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458 - TJSP. Recurso Extraordinário do Município de Itatiba contra acórdão que negou provimento a recurso inominado e alterou de ofício a r. sentença para que conste que o valor pretérito, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, em 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora será apurado mediante a incidência, uma única vez, até o Ementa: Recurso Extraordinário do Município de Itatiba contra acórdão que negou provimento a recurso inominado e alterou de ofício a r. sentença para que conste que o valor pretérito, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, em 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora será apurado mediante a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa SELIC, acumulada mensalmente - juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC) - superação do entendimento manifestado por este relator de que o valor venal do imóvel definido por Comissão Permanente de Avaliação do Município enseja inobservância ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF/88) - decisão do STF em sentido diverso, com efeito vinculante - Tema 1.084 julgado sob sistemática de repercussão geral - recurso provido - r. sentença e acórdão reformados - improcedência da ação.
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459 - STJ. Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Incidência sobre a própria base de cálculo. Mérito constitucional. Competência do STF.
«1 - O deslinde da questão se deu preponderantemente sob a luz dos princípios da legalidade tributária e da capacidade contributiva - previstos, respectivamente, nos arts. 150, I, e 145, § 1º, da Lei Magna. ... ()
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460 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário. Ação Anulatória. IPTU. Município de Itu. Sentença de procedência. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Preliminar. Confissão de débito que não impede a discussão dos aspectos jurídicos da cobrança. Tema 375/STJ. Questão de fundo. Imóvel comprovadamente não incluído na Planta Genérica de Valores. Lançamentos de IPTU que, à luz do art. 218 do CTM, tomaram por base valor do m² fixado pela Secretaria de Finanças mediante simples pesquisa telefônica e na internet, a qual não foi documentada. Aplicação da tese fixada no Tema 1084/STF. Lei municipal que não estipula critérios técnicos para o arbitramento do valor venal em hipóteses como a do caso. Delegação incompatível com o princípio da legalidade tributária. Invalidade da base de cálculo do tributo que, contudo, não torna o IPTU inexigível, já que presentes todos os aspectos da regra matriz de incidência. Aplicação analógica do Tema 226 do STF. Créditos dos exercícios de 2020 e 2021 os quais devem ser calculados com base no menor valor do m² previsto para a zona em que inserido o imóvel do autor. Desnecessidade, ainda, da realização de novo lançamento, dado que a retificação é passível de ser implementada mediante simples cálculos aritméticos. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. Reexame necessário provido na mesma extensão
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461 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. In srf 213/2002. Ampliação da base de cálculo do irpj e da CSLL. Empresas controladas e coligadas situadas no exterior. Tributação pelo resultado positivo da equivalência patrimonial. Ilegalidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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462 - TJMG. Apelação civil. Mandado de segurança. IPTU e TCRS. Lei Estadual 11.925/2009. Município de Juiz de Fora. Majoração do tributo. Ausência. Simples atualização. Violação ao princípio da noventena. Não ocorrência. Progressividade simples. Afronta ao princípio da isonomia. Ausência. Taxa de coleta de resíduos sólidos. Cobrança. Vaga de garagem autônoma. Ilegalidade. Inexistência. Taxa de coleta de resíduos sólidos. Majoração da alíquota por ato administrativo. Ofensa ao princípio da legalidade tributária. Não configuração. Previsão legal existente.
«- A Lei 11.925/2009 do Município de Juiz de Fora, não tem como objeto a instituição ou a majoração de tributo estadual, tendo em vista que foi aprovada a planta genérica de valores de terreno (PGVT), a tabela de preços de construção (TPC) e os fatores de comercialização (FC), todos destinados à apuração do valor venal de imóveis, para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ou seja, caracteriza se como atualização da base de cálculo, e sobre isso não incide o princípio da espera nonagesimal. ... ()
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463 - STJ. Tributário. COFINS. Regime de contribuição. Hermenêutica. Regulamento. Limites. Instruçõ normativa. Poder de regulamentar. Princípio da legalidade tributária. Violação. Inst. Norm. 468/2004. Amplas considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Lei 10.833/2003, art. 10, XI. Lei 8.666/1993, arts. 40, XI, e 55, III. CTN, art. 97 e CTN, art. 99.
«... E, como é sabido, só se admite alteração, aumento ou fixação de alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal para este fim, sob pena de violação do princípio da legalidade tributária. ... ()
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464 - STJ. Tributário. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Ofensa não caracterizada. Contribuição previdenciária. Sat. Fator acidentário de prevenção. Fap. Matéria decidida pela corte de origem sob enfoque constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria pelo STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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465 - STJ. Tributário. Obrigação acessória. Complementação do sentido da norma legal. Princípio da legalidade tributária. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CTN, art. 96, CTN, art. 100, I e CTN, art. 113, § 2º. CF/88, art. 150, I.
«... Sem embargo do referenciado princípio, a análise conjunta dos arts. 96 e 100, inciso I, do Codex Tributário permite depreender-se que a expressão «legislação tributária encarta as normas complementares no sentido de que outras normas jurídicas também podem versar sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Assim, consoante o CTN, art. 100, I, integram a classe das normas complementares os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas - espécies jurídicas de caráter secundário - cujo objetivo precípuo é a explicitação e complementação da norma legal de caráter primário, estando sua validade e eficácia estritamente vinculadas aos limites por elas impostos. ... ()
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466 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia. Crea/PR. Taxa de anotação de responsabilidade técnica (art). Ofensa às Leis 6.496/77 e 6.994/82. Acórdão recorrido que dirimiu a controvérsia com base em fundamento constitucional. Revisão do julgado. Inviabilidade. Matéria afeta ao STF.
«1. In Casu, o Tribunal de origem sustentou que as Leis 6.496/1977 e 6.994/1982, ao instituírem a taxa da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), não observaram o Princípio da Legalidade Tributária, da Tipicidade e a regra do CTN, art. 97 por atribuírem ao CONFEA a competência para fixar a alíquota, a base de cálculo e a cominação de penalidade para ações contrárias aos seus dispositivos. ... ()
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467 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Princípio da legalidade tributária. Necessidade de análise de cada espécie tributária e de cada caso concreto. Contribuição ao PIS/PASEP e Cofins. Parágrafos 8º, 9º, 10 e 11 da Lei 9.718/1998, art. 5º, incluídos pela Lei 11.727/2008. Venda de álcool, inclusive para fins carburantes. Fixação, pelo Poder Executivo, de coeficientes para reduzir alíquotas dessas contribuições, as quais podem ser alteradas para mais ou para menos, em relação a classe de produtores, produtos ou sua utilização. Presença de função extrafiscal a ser desenvolvida. Anterioridade nonagesimal. Necessidade de observância. CTN, art. 97, I e IV. Lei 6.494/1982, art. 2º, parágrafo único. Lei 8.212/1991, art. 22, II e § 3º. Lei 9.718/1998, art. 5º, caput, § 1º, I, II e III, § 4º, I e II, § 5º, § 8º, 9º, § 9º, § 10, § 11 (§ 2º, § 3º, § 6º e § 7º acrescentados pela Lei 11.727/2008) . Lei 9.732/1998. Lei 10.637/2003, art. 3º, V. Lei 10.833/2003, art. 3º, V. Lei 10.864/2004, art. 27, § 2º. Lei 10.865/2004, art. 8º. Lei 10.865/2004, art. 827, § 2º. Lei 11.000/2004, art. 2º. Lei 12.514/2004, art. 6º, § 2º. Lei 11.727/2008. Decreto 5.164/2004. Decreto 5442/2005. Decreto 6.573/2008. Decreto 7.997/2013, art. 2º, I e II. Decreto 8.426/2015. Decreto 9.101/2017. Decreto 9.112/2017. CF/88, art. 149. CF/88, art. 150, I, III e «c e § 6º. CF/88, art. 153, I, II, III, IV, V, VI, VII e § 1º. CF/88, art. 155, § 2º, XII, «h, CF/88, art. 177, § 4º, I, «b, CF/88, art. 195, §§ 6º e 12.
1. A observância do princípio da legalidade tributária é verificada de acordo com cada espécie tributária e à luz de cada caso concreto, sendo certo que não existe ampla e irrestrita liberdade para o legislador realizar diálogo com o regulamento no tocante aos aspectos da regra matriz de incidência tributária. ... ()
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468 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR DOADORES DOMICILIADOS NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ESTADUAL. CRITÉRIO DA TERRITORIALIDADE. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE DO TEMA 825 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 7.174/2015. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O ITCMD É TRIBUTO DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, CONFORME O CONSTITUI, art. 155, IÇÃO FEDERAL, SENDO SUA INCIDÊNCIA REGULADA PELAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO E PELAS LEIS ESTADUAIS QUE DISCIPLINAM A COBRANÇA DO IMPOSTO. NO CASO CONCRETO, O APELANTE RECEBEU EM DOAÇÃO UM BEM IMÓVEL LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENDO OS DOADORES DOMICILIADOS NO EXTERIOR. SUSTENTA QUE, POR FORÇA DO art. 155, §1º, III, ALÍNEA «A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A COBRANÇA DO ITCMD SERIA CONDICIONADA À PRÉVIA EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR, CONFORME INTERPRETAÇÃO DO TEMA 825 DO STF. ENTRETANTO, O TEMA 825 DO STF, FIXADO NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF, RESTRINGE-SE À HIPÓTESE DE TRANSMISSÃO DE BENS SITUADOS NO EXTERIOR OU DE VALORES LOCALIZADOS NO EXTERIOR, NÃO SE APLICANDO À SITUAÇÃO EM QUE O IMÓVEL OBJETO DA TRANSMISSÃO ESTÁ SITUADO EM TERRITÓRIO NACIONAL, COMO NO CASO DOS AUTOS. O art. 155, §1º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEFINE CLARAMENTE QUE COMPETE AO ESTADO ONDE SE LOCALIZA O BEM IMÓVEL TRIBUTAR SUA TRANSMISSÃO INTER VIVOS OU CAUSA MORTIS, NÃO HAVENDO QUALQUER EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR PARA VIABILIZAR A COBRANÇA DO ITCMD NESTA HIPÓTESE. A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DECORRE DO CRITÉRIO DA TERRITORIALIDADE (LOCUS REI SITAE), QUE AUTORIZA O ESTADO EM QUE O BEM IMÓVEL ESTÁ SITUADO A COBRAR O TRIBUTO, INDEPENDENTEMENTE DO DOMICÍLIO DO DOADOR OU DO DONATÁRIO. O PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE GARANTE QUE OS ESTADOS POSSAM TRIBUTAR AS TRANSMISSÕES OCORRIDAS DENTRO DE SEUS LIMITES, SEM QUE ISSO DEPENDA DE NORMA COMPLEMENTAR FEDERAL. A LEI ESTADUAL 7.174/2015, QUE DISCIPLINA A COBRANÇA DO ITCMD NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENCONTRA-SE EM PERFEITA CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JÁ QUE APENAS REPRODUZ A REGRA CONTIDA NO art. 155, §1º, I, DA CARTA MAGNA, NÃO HAVENDO QUALQUER OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA OU À NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO NORMATIVA FEDERAL. NÃO SE PODE CONFUNDIR A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ITCMD SOBRE BENS IMÓVEIS SITUADOS NO BRASIL, REGIDA EXCLUSIVAMENTE PELO art. 155, §1º, I, DA CONSTITUIÇÃO, COM A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA SOBRE BENS OU DIREITOS NO EXTERIOR, QUE EXIGE REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR, NOS TERMOS DO art. 155, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO. DIANTE DISSO, A COBRANÇA DO ITCMD PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO É LEGÍTIMA E NÃO VIOLA O TEMA 825 DO STF, JÁ QUE A HIPÓTESE ANALISADA NO JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NÃO SE CONFUNDE COM A SITUAÇÃO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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469 - TJSP. Apelação cível e reexame necessário. Mandado de Segurança. Discussão sobre a base de cálculo tributária do ITBI. Controvérsia acerca da legalidade do chamado «valor venal de referência adotado pela Municipalidade tributante.
A decisão reexaminada deve ser mantida em seu cerne meritório, diante da ausência de juridicidade da utilização do chamado «valor venal de referência". Aplicação da tese fixada pelo STJ no Tema 1113 (Resp 1.937.821/SP) - «A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que sequer pode ser utilizada como piso de tributação". Outrossim, a ocorrência do fato gerador consiste na efetiva transferência da propriedade imobiliária, a qual se perfaz com o registro do título translativo junto ao Cartório do Registro de Imóveis, nos termos dos arts. 35 do CTN e 1 245 do CC. Dessarte, segundo o princípio da legalidade tributária estrita, não há ensejo à cobrança de multa e juros antes do registro. É cabível, no entanto, como bem assinalado pela sentença, a incidência de correção monetária, eis que esta não constitui encargo moratório e não altera o valor real devido, pois serve apenas para a atualização do valor da base de cálculo entre a data da transação imobiliária e a do efetivo registro (ato translativo da propriedade). Desse modo, de rigor a atualização monetária da base de cálculo do ITBI pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-e). Referida consideração é necessária a fim de manter-se o valor real da operação e, assim, evitar-se o enriquecimento sem causa do contribuinte em detrimento do Fisco. Não há, por conseguinte, ensejo à reforma da decisão. Nega-se provimento ao apelo fazendário e mantém-se a sentença reexaminada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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470 - STJ. Tributário. Constitucional. Taxa de utilização do sistema integrado de comércio exterior. Siscomex. Matéria eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial.
«1. Reconhecimento da ilegalidade do pagamento da Taxa Siscomex, instituída pela Lei 9.719/1998 e sua respectiva majoração realizada pela Portaria MF 257/2011. ... ()
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471 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de Segurança. Discussão sobre a base de cálculo tributária do ITBI. Controvérsia acerca da legalidade do chamado «valor venal de referência adotado pela Municipalidade tributante.
A decisão reexaminada deve ser mantida, em seu cerne meritório, diante da ausência de juridicidade da utilização, pela Municipalidade paulistana, do chamado «valor venal de referência". Aplicação da tese fixada pelo STJ no Tema 1113 (Resp 1.937.821/SP) - «A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que sequer pode ser utilizada como piso de tributação". Outrossim, a ocorrência do fato gerador consiste na efetiva transferência da propriedade imobiliária, a qual se perfaz com o registro do título translativo junto ao Cartório do Registro de Imóveis, nos termos dos arts. 35 do CTN e 1 245 do CC. Dessarte, segundo o princípio da legalidade tributária estrita, não há ensejo à cobrança de multa e juros antes do registro. É cabível, no entanto, a incidência de correção monetária. Sabe-se que esta não constitui encargo moratório e não altera o valor real devido, na medida em que serve apenas para a atualização do valor da base de cálculo entre a data da transação imobiliária e a do efetivo registro (ato translativo da propriedade). Desse modo, de rigor a atualização monetária da base de cálculo do ITBI pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-e). Referida consideração é necessária a fim de manter-se o valor real da operação e, assim, evitar-se o enriquecimento sem causa do contribuinte em detrimento do Fisco. Por conseguinte, mantém-se a sentença em seu cerne meritório, reformando-se-a parcialmente com relação à atualização monetária, nos termos do acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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472 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. ITR. Base de cálculo. Exclusão da área de preservação permanente e reserva legal. Isenção. Princípio da legalidade tributária. Lei 9.393/1996, art. 10, II, «a e V, «a e «b. Lei 11.428/2006. CTN, art. 111, II.
«1 - A área de reserva legal é isenta do ITR, consoante o disposto na Lei 9.393/1996, art. 10, § 1º, II, «a. ... ()
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473 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa. Sistema de controle de produção de bebidas. Sicobe. Ressarcimento do custo do sistema à casa da moeda. Natureza tributária reconhecida pela jurisprudência desta corte. Impossibilidade de estabelecimento de alíquota e base de cálculo por norma infralegal. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O STJ possui entendimento consolidado acerca da natureza tributária dos valores cobrados a título de ressarcimento pela utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas-SICOBE (taxa), bem como em relação à ilegalidade da fixação de sua alíquota e base de cálculo por ato infralegal. ... ()
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474 - STJ. Tributário. Empresas controladas situadas no exterior. IRPJ e CSLL. Variação cambial positiva. In-srf 213/2002. Tributação pelo resultado positivo da equivalência patrimonial. Ilegalidade. Precedentes.
1 - Em relação à variação cambial, o STJ possui o entendimento pacificado de que é ilegítima a tributação pelo resultado positivo da equivalência patrimonial contabilizado por empresa nacional referente ao investimento de empresa controlada no exterior, no que exceder ao lucro. ... ()
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475 - TJSP. Mandado de Segurança. ITBI. A sentença concedeu a segurança para assegurar aos impetrantes o direito de recolher o ITBI incidente sobre a aquisição imobiliária descrita nos autos, utilizando-se como base de cálculo o valor efetivo da transação.
Manutenção de rigor. A base de cálculo do ITBI é calculada sobre o preço de comercialização no mercado, conforme tese fixada no entendimento do STJ, exarado no Tema 1.113 de sua jurisprudência. Dessarte, a base tributária consiste no efetivo preço pago pelo imóvel, ou seja, no montante negociado entre alienante e comprador, bem como no valor da arrematação nas hipóteses de aquisição de bens imóveis em hasta pública. Por conseguinte, a utilização de um valor de referência fere os princípios da legalidade e da boa-fé, razão pela qual não há ensejo à reforma da sentença concessiva da ordem, em seu cerne meritório, por estar em consonância com a orientação dos Tribunais Superiores. Ressalte-se, no entanto, que a ocorrência do fato gerador ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, a qual se perfaz com o registro do título translativo junto ao Cartório do Registro de Imóveis, nos termos dos arts. 35 do CTN e 1 245 do CC. Consequentemente, segundo o princípio da legalidade tributária estrita, não há ensejo à cobrança de multa e juros antes do registro. É cabível, no entanto, a incidência de correção monetária a qual não constitui encargo moratório e não altera o valor real devido, na medida em que serve apenas para a atualização do valor da base de cálculo entre a data da transação imobiliária e a do efetivo registro (ato translativo da propriedade). Desse modo, de rigor a atualização monetária da base de cálculo do ITBI pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-e). Referida consideração é necessária a fim de manter-se o valor real da operação e, assim, evitar-se o enriquecimento sem causa do contribuinte em detrimento do Fisco. Por conseguinte, mantém-se a sentença em seu cerne meritório, reformando-a parcialmente com relação à atualização monetária, nos termos do acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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476 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 1.022, II, c/c 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Não ocorrência. Taxa. Sistema de controle de produção de bebidas. Sicobe. Ressarcimento do custo do sistema à casa da moeda. Natureza tributária reconhecida pela jurisprudência desta corte. Impossibilidade de estabelecimento de alíquota e base de cálculo por norma infralegal. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Inexiste a alegada violação dos arts. 489, 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaco que j ulgamento diverso do pretendido não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Precedentes. ... ()
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477 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - FIM PREQUESTIONATÓRIO - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS NO CPC, art. 1.022 - REJEIÇÃO.
-Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no CPC, art. 1.022, devem ser rejeitados, visto que não se prestam à rediscussão da matéria decidida. ... ()
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478 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Construção civil. Dedução de materiais produzidos no local da prestação de serviços ou adquiridos de terceiros da base de cálculo do ISSQN. Ilegitimidade. Violação ao CTN, art. 97. Reprodução do princípio constitucional da legalidade tributária. Impossibilidade de análise em recurso especial. Fundamento do acórdão não combatido. Razões recursais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugna do. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno.... ()
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479 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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480 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -
Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) de bem imóvel - Lei 10.992/01, art. 9º que estabelece que a base de cálculo do ITCMD é o seu valor venal, que corresponde ao valor de mercado do bem na data da abertura da sucessão - Impetrantes que pretendem utilizar no cálculo do imposto valor apurado em Laudo de Avaliação Particular - Impossibilidade de alteração da base de cálculo do ITCMD, sob pena de violar o princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I/88 e art. 97, II e IV, do CTN) - Inaplicabilidade do Tema 1.113 do C. STJ (Recurso Especial 1.937.821) - Precedente que diz respeito ao Imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) - Distinguishing - Necessidade de perícia técnica na qual haja a garantia do contraditório, o que é inviável na via estreita do mandado de segurança - Impossibilidade de acatar o laudo produzido unilateralmente, especialmente por estar incompleto - Inexistência de direito líquido e certo - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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481 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Laudo pericial considerado inconclusivo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CTN, art. 97. Matéria de natureza constitucional. Violação do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015. Argumentação genérica. Súmula 284/STF.
1 - A controvérsia sobre a existência dos créditos postulados pelo contribuinte foi dirimida sob análise eminentemente probatória na qual o laudo do perito, tido por não conclusivo, levou o juízo a considerar não demonstrada a origem dos créditos de maneira idônea o suficiente. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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482 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
Decisão que aplicou a multa prevista no CPC, art. 774, V, fixada no valor de R$ 500,00. Inconformismo. Inércia diante da intimação para recolhimento de custas iniciais do cumprimento provisório de sentença. Ausência de previsão legal para a exigibilidade de custas em sede de cumprimento provisório de sentença, tão somente para o cumprimento definitivo de sentença. Alteração legislativa introduzida pela Lei Estadual 11785/2023 que não prevê a exigibilidade do pagamento das custas processuais em sede de cumprimento provisório. Inteligência do CPC, art. 295: «a tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas". Observância ao princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I/88e CTN, art. 3º e CTN art. 97) e do não confisco (CF/88, art. 150, IV). Ato atentatório à dignidade da justiça não configurado. Não comprovação de que o exequente agiu com dolo ou culpa grave ao permanecer inerte. Decisão reformada. ... ()
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483 - STJ. Tributário. Processual civil. Itcmd. Doação de imóvel. Base de cálculo. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional e em normas locais. Falta de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Impossibilidade de análise de normativo estadual. Súmula 280/STF.
1 - A Corte local manteve a ordem concessiva de segurança a que fosse tomado como base de cálculo do ITCMD o valor venal de referência para fins de cálculo do IPTU, afastando a aplicação do normativo indicado pela autoridade tributária estadual para tanto, a saber, o Decreto estadual 50.002/2009 (art. 16, parágrafo único), por constatar que esse implicava indevida majoração do tributo, restando, assim, ofendido o princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I/88). A parte recorrente, todavia, não interpôs recurso extraordinário stricto sensu, a atrair a Súmula 126/STJ.... ()
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484 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Capítulo autônomo. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Itcmd. Doação de imóvel. Base de cálculo. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional e em normas locais. Falta de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Impossibilidade de análise de normativo estadual. Súmula 280/STF.
1 - A Corte local manteve a ordem concessiva de segurança, para que fosse tomado como base de cálculo do ITCMD o valor venal de referência para fins de cálculo do IPTU, afastando a aplicação do normativo indicado pela autoridade tributária estadual para tanto, a saber, o Decreto Estadual 50.002/2009 (art. 16, parágrafo único), por constatar que esse implicava indevida majoração do tributo, restando, assim, ofendido o princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I/88). A parte recorrente, todavia, não interpôs recurso extraordinário, a atrair a Súmula 126 stricto sensu/STJ.... ()
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485 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Preliminar de ausência de impugnação específica afastada - Imunidade - Art. 156, §2º, I, da CF/88- Tema 796, pelo STF - arts. 36 e 37, do CTN - Integralização das quotas pelo valor do bem declarado no Imposto de Renda do sócio transmitente - Valor histórico que não serve de parâmetro para fins de ITBI - Violação ao princípio da legalidade tributária - Ausência de direito líquido e certo - Impossibilidade de adoção do valor venal base para o IPTU ou valor venal de referência - Precedente do STJ - REsp 1.937.821, Tema 1.113 - Valor utilizado pelo contribuinte na transação e valor adotado pelo Fisco local que afrontam o disposto no CTN, art. 38 - Necessidade de instauração de processo administrativo regular, nos termos do CTN, art. 148 - Fato gerador que se dá com o registro imobiliário - Não incidência de encargos moratórios antes da hipótese de incidência tributária, apenas correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária - Sentença parcialmente reformada. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos... ()
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486 - STJ. processual civil e tributário. Contribuição de custeio do seguro contra acidentes do trabalho. Sat. Alteração de alíquotas por meio de Decreto. Tema 554 da repercussão geral. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da questão relativa à constitucionalidade do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), declarando a constitucionalidade da exação e a alteração de alíquotas em conformidade com o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), firmando a seguinte tese da repercussão geral (Tema 554): «O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto na Lei 10.666/2003, art. 10, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/1999 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF/88/1988). ... ()
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487 - STJ. Tributário. Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo. Conflito entre os arts. 7º e 97, II, do CTN e o Lei 10.865/2004, art. 27, «caput, e § 2º. Matéria de índole constitucional.
«1 - O § 2º do Lei 10.865/2004, art. 27 faculta ao Poder Executivo reduzir e restabelecer aos percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º da referida lei as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não cumulatividade das referidas contribuições. Da análise do Recurso Especial, verifica-se que o intuito das recorrentes é de afastar tal faculdade, haja vista o princípio da legalidade tributária previsto no CTN, CTN, art. 97, II. ... ()
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488 - TJRS. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Espólio. Representação processual. Contribuição de melhoria. Necessidade de lei específica. Representação processual. Enquanto não aberto inventário, o espólio permanece na posse do administrador provisório, sendo cabível a sua representação processual, na forma do CPC/2015, art. 613 e CPC/2015, art. 614.
«E não há óbice a que apenas um dos herdeiros alegue as questões trazidas na exceção, pois matérias que o juiz pode conhecer de ofício. ... ()
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489 - TJSP. RECURSO INOMINADO - ITBI - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO E CONTRATO DE MÚTUO PARA A CONSTRUÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA - NATUREZAS DISTINTAS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA E CONTRATO DE MÚTUO PARA A CONSTRUÇÃO CELEBRADOS NO MESMO INSTRUMENTO E COM A MESMA SPE - IRRELEVÂNCIA - SITUAÇÃO QUE NÃO DESNATURA AS DUAS NATUREZAS JURÍDICAS DAS CONTRATAÇÕES - INCIDÊNCIA DO ITBI SOMENTE Ementa: RECURSO INOMINADO - ITBI - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO E CONTRATO DE MÚTUO PARA A CONSTRUÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA - NATUREZAS DISTINTAS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA E CONTRATO DE MÚTUO PARA A CONSTRUÇÃO CELEBRADOS NO MESMO INSTRUMENTO E COM A MESMA SPE - IRRELEVÂNCIA - SITUAÇÃO QUE NÃO DESNATURA AS DUAS NATUREZAS JURÍDICAS DAS CONTRATAÇÕES - INCIDÊNCIA DO ITBI SOMENTE SOBRE A FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO - INTELIGÊNCIA DO ART. 156, INCISO II, DA CF/88, CTN, art. 35 e CTN art. 38 E Súmula 110/STF. Súmula 470/STF - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE CONSTRUÇÃO FUTURA- LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DE TRIBUTAR QUE VEDA O ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO - EXAÇÃO VIOLADORA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. O ITBI é tributo na modalidade «imposto que incide sobre a transmissão da propriedade imóvel ou do domínio, na forma da CF/88, art. 156, II, CTN, art. 35 e CTN art. 38 e Súmula 110/STF e Súmula 470/STF. A recorrente contratou a compra e venda de fração ideal de terreno para a construção de unidade imobiliária, e celebrou contrato de mútuo para a construção e ambos os contratos foram celebrados com a mesma sociedade de propósitos específicos num mesmo instrumento contratual. O fato de ser a mesma SPE a celebrar as duas espécies de contratação e de a avença ser pactuada num mesmo instrumento não inviabiliza a existência de duas naturezas jurídicas distintas num mesmo instrumento contratual. A hipótese de incidência tributária do ITBI é a transmissão da propriedade ou do domínio, e não abrange a construção futura. A Administração Tributária não pode cobrar o ITBI sobre o valor do terreno acrescido do valor da construção futura, porque isso é um alargamento da base de cálculo que viola a limitação constitucional ao poder de tributar (CF/88, art. 150, I) Limitação ao poder de tributar que constitui garantia constitucional assegurada ao contribuinte. Princípio da legalidade que impede interpretação extensiva em favor do ente tributante, sob pena de violação ao CF/88, art. 150, I. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
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490 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo nobre. Razões. Deficiência. Incidência da Súmula 284/STF. Declarações de importação. Retificação. Possibilidade. Revisão. Inviabilidade.
1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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491 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Princípio da legalidade. Reprodução de norma constitucional. Legislação municipal. Incidência por analogia da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1 - Não se configura a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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492 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Leis municipais 14.125/2006 e 14.256/2006. Inconstitucionalidade e ilegalidade decretada pelo tribunal estadual. Súmula 280/STF. Competência exclusiva do STF.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 115-117, e/STJ, grifei): «(...) as Leis Municipais 14.125 e 14.256/06, que alteraram em parte a redação da Lei 11.154/1991, não definem critérios para a obtenção de valor venal, atribuindo tal valor a ato do Executivo que antecede o próprio negócio imobiliário, em afronta, novamente, à legalidade tributária, conforme se depreende nos artigos introduzidos pelo novel diploma legal (ITBI não pode depender de mero ato do Poder Executivo, sem critérios previamente definidos em lei, com absoluta subversão do disposto no CTN, art. 148 e às técnicas do lançamento por homologação. (.. art. 7-A e 7-B).(...) Deve-se observar, também, o disposto na Constituição Federal (CF/88, art. 150, I) (...) Portanto, mostra-se clara a violação ao princípio da legalidade tributária, uma vez que a base de cálculo) O critério ora adotado pela Municipalidade de São Paulo ofende o princípio da legalidade e ultrapassa os limites de sua competência legislativa, já que não pode a lei local, sob o argumento de suplementar a Lei, desrespeitar os parâmetros fixados pelas normas gerais de direito tributário (CF/88, art. 146, III «b), no caso concreto a sistemática do CTN, art. 148. ... ()
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493 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Sat/rat. Alíquota. Fator acidentário de prevenção. Fap. Matéria constitucional. Índices estatísticos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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494 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 28/02/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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495 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. TEMAS 517 E 1.284 DO STF. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO. COBRANÇA INEXIGÍVEL.
1.Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pedido inaugural que visava ao afastamento da exigibilidade do ICMS-Difal de empresa optante pelo Simples Nacional que adquire mercadorias destinadas à revenda. ... ()
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496 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. TEMAS 517 E 1.284 DO STF. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO. COBRANÇA INEXIGÍVEL.
1.Recurso tirado contra sentença que concedeu parcialmente a segurança em ordem a afastada a exigibilidade do ICMS-Difal de empresa optante pelo Simples Nacional. Reexame necessário que se considera interposto a teor do Lei 12.016/2009, art. 14, §1º. ... ()
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497 - TJSP. Apelação cível. Ação de repetição de indébito. ITBI incidente sobre aquisição imobiliária decorrente de cisão societária. A sentença julgou a ação procedente e deve ser mantida. O CF/88, art. 156, II estabelece competir aos Municípios a instituição e cobrança do ITBI, tributo que tem por fato gerador a transmissão intervivos da propriedade imobiliária. Essa transmissão, nos termos do CCB, art. 1.245, se perfaz com o registro do título translativo no competente Cartório de Registro de Imóveis. Ademais, a jurisprudência pacífica das Cortes de Sobreposição (STF e do STJ) reforça que não se pode antecipar a incidência do tributo antes da ocorrência do fato gerador, pois a transmissão só é juridicamente consumada com o efetivo registro imobiliário, de modo que é indevida a cobrança de multa e juros pelo não pagamento do ITBI antes deste, uma vez que o tributo só se torna exigível com a realização do respectivo fato gerador. Por conseguinte, a imposição de penalidades por suposta mora é incompatível com o princípio da legalidade tributária. Era de rigor, por conseguinte, a devolução dos valores indevidamente recolhidos corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do pagamento indevido, com a incidência de juros de mora equivalentes à taxa Selic a partir do trânsito em julgado, em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905 para a justa recomposição patrimonial da autora sem a imposição de ônus desproporcional ao ente público. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão
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498 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Taxa de regulação de serviços públicos delegados de infraestrutura. Agepar. Desnecessidade de instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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499 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ITCMD (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO). VINCULAÇÃO AO IPTU. POSSIBILIDADE.
Pleito da parte autora para que, no cálculo do ITCMD, haja aplicação da base de cálculo do imposto como sendo o valor venal constante do IPTU, afastando-se as alterações instituídas pelo Decreto Estadual 55.002/09 e o denominado «valor venal de referência". ... ()
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500 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ITCMD (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO). VINCULAÇÃO AO IPTU. POSSIBILIDADE.
Pleito da parte impetrante para que, no cálculo do ITCMD, haja aplicação da base de cálculo do imposto como sendo o valor venal constante do IPTU do imóvel, afastando-se as alterações instituídas com o Decreto Estadual 55.002/2009. ... ()
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