(DOC. VP 210.9010.9190.8381)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo nobre. Razões. Deficiência. Incidência da Súmula 284/STF. Declarações de importação. Retificação. Possibilidade. Revisão. Inviabilidade.

1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 2 - Ademais, «a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a matéria do CTN, art. 97 não pode ser invoc

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