(DOC. VP 986.3838.0209.4191)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS» E DOAÇÃO (ITCMD). RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Mandado de Segurança impetrado por Metalfundi Indústria e Comércio de Metais Ltda contra ato do Delegado Regional Tributário de Sorocaba, visando o reconhecimento do direito de recolher o ITCMD com base no valor venal declarado no IPTU, conforme Lei Estadual 10.705/2000. Liminar deferida. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, reconhecendo a base de cálculo do ITCMD conforme a declaração do IPTU. II. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálc

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