(DOC. VP 111.7490.9548.7263)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ITCMD (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO). VINCULAÇÃO AO IPTU. POSSIBILIDADE.

Pleito da parte autora para que, no cálculo do ITCMD, haja aplicação da base de cálculo do imposto como sendo o valor venal constante do IPTU, afastando-se as alterações instituídas pelo Decreto Estadual 55.002/09 e o denominado «valor venal de referência". Sentença concessiva da segurança. ITCMD. art. 13 da Lei Estadual 10.705/00 determina que a base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. O Decreto Estadual 55.002/2009 alterou a base de cálculo do ITCMD para que foss

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote