(DOC. VP 773.1362.7149.1402)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. RECURSOS IMPROVIDOS -

I. Caso em exame: Apelação e reexame necessário interpostos contra sentença de concessão da ordem - II. Questão em discussão: Base de cálculo do ITCMD relativo a imóvel rural - III. Razão de decidir: Adoção do valor de referência do IEA. Inadmissibilidade. Base de cálculo que é o valor declarado no ITR. Decreto 46.665/2002, art. 16, parágrafo único, com redação dada pelo Decreto 55.002/2009, que viola o princípio da legalidade tributária - IV. Dispositivo: Recursos improvido

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