(DOC. VP 240.6180.6820.9334)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. Inexistência. ICMS. Regime especial de tributação. Análise de direito local na via especial. Não cabimento. Súmula 280/STF. Violação do CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Competência do STF.

1 - Não se configura a ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O TJRJ resolveu a questão com fundamento na Lei Complementar Estadual 167/2015 e no Decreto Estadual 45.607/2016. Desse modo, o exame da insurgência não prescinde da análise dos referidos diplomas legais, o que não é cabível nesta via, não só ante o óbice da Súmula 280/STF, mas ta

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