(DOC. VP 942.0676.4401.2776)

TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

inconformismo recursal contra decisão que entendeu ilegais artigos de decreto municipal que majorou «taxa de embarque» para uso do terminal rodoviário local - Compulsoriedade da exação - Natureza tributária da cobrança que aponta se tratar de taxa e não preço público/tarifa - Impossibilidade de majoração por decreto - Violação do princípio da legalidade tributária - Recurso desprovido

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