(DOC. VP 834.6270.5623.3542) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE LAJEADO/RS. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE LAJEADO/RS contra sentença que julgou procedente a ação movida pelo contribuinte, anulando a cobrança de contribuição de melhoria decorrente da pavimentação da Rua José Franz. O recorrente sustenta a legalidade da cobrança, destacando a existência de lei municipal autorizadora, edital prévio e avaliação técnica de valorização dos imóveis beneficiados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em disc

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