Jurisprudência sobre
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301 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. INFORMANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA FINS DE TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 37. APELANTE CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO E 300 DIAS-MULTA. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO NOS TERMOS Da Lei 11.343/06, art. 35. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA NÃO CONFIGURADA. FRÁGEIS INDÍCIOS DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA - DA PRÁTICA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 37. ¿ ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO - O ¿INFORMANTE¿ É AQUELE COLABORA, QUE REPASSA INFORMAÇÕES, RELACIONADAS AO TRÁFICO AOS AGENTES CRIMINOSOS, SOBRE FATOS OU PESSOAS, CONTRIBUINDO COM O GRUPO CRIMINOSO, INFORMANDO, POR EXEMPLO, QUANDO OCORRERÁ OPERAÇÕES POLICIAIS, INVASÕES DE GRUPOS RIVAIS, OU EVENTUAIS DELATORES DO GRUPO CRIMINOSO. O ATO DESCRITO NA EXORDIAL NÃO SE SUBSUME AO TIPO DESCRITO NO art. 37. AS TESTEMUNHAS NARRARAM ELEMENTOS INDICATIVOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ATO PREVISTO NO art. 35, QUE ABSORVE O DO art. 37, DA ALUDIDA LEI. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE ESTIVESSE COMETENDO O CRIME IMPUTADO. ¿SE A PROVA INDICA QUE O AGENTE MANTÉM VÍNCULO OU ENVOLVIMENTO COM ESSES GRUPOS, CONHECENDO E PARTICIPANDO DE SUA ROTINA, BEM COMO CUMPRINDO SUA TAREFA NA EMPREITADA COMUM, A CONDUTA NÃO SE SUBSUME AO TIPO DO ART. 37 DA LEI DE TÓXICOS, MAS SIM PODE CONFIGURAR OUTRAS FIGURAS PENAIS, COMO O TRÁFICO OU A ASSOCIAÇÃO, NAS MODALIDADES AUTORIA E PARTICIPAÇÃO, AINDA QUE A FUNÇÃO INTERNA DO AGENTE SEJA A DE SENTINELA, FOGUETEIRO OU INFORMANTE¿ HC 224.849/RJ, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. LOGO. EM TESE, ATUAVA COMO PARTÍCIPE DO CRIME DO art. 33, OU COMETIA O ILÍCITO INSCRITO NO art. 35, CONTUDO, PARA ESSE A PROVA SE REVELA FRÁGIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, ABSOLVENDO-SE O APELADO, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO CPP, art. 386, VII.

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302 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. INFORMANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA FINS DE TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 37. APELANTE CONDENADO A 02

anos DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO E 300 DIAS-MULTA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 37. O ¿informante¿ é aquele colabora, que repassa informações, relacionadas ao tráfico aos agentes criminosos, sobre fatos ou pessoas, contribuindo com o grupo criminoso, informando, por exemplo, quando ocorrerá operações policiais, invasões de grupos rivais, ou eventuais delatores do grupo criminoso. O ato descrito na exordial não se subsume ao tipo descrito no art. 37. As testemunhas narraram elementos indicativos de associação criminosa, ato previsto no art. 35, que absorve o do art. 37, da aludida lei. Ausência de provas de que estivesse cometendo o crime imputado. ¿Se a prova indica que o agente mantém vínculo ou envolvimento com esses grupos, conhecendo e participando de sua rotina, bem como cumprindo sua tarefa na empreitada comum, a conduta não se subsume ao tipo do art. 37 da lei de tóxicos, mas sim pode configurar outras figuras penais, como o tráfico ou a associação, nas modalidades autoria e participação, ainda que a função interna do agente seja a de sentinela, fogueteiro ou informante¿ HC 224.849/RJ, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Logo. Em tese, atuava como partícipe do crime do art. 33, ou cometia o ilícito inscrito no art. 35, contudo, é vedada a mutatio libelli em segundo grau. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ABSOLVER O APELANTE, NOS TERMOS DO CPP, art. 386, VII.... (Continua)

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303 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ¿...ANALISANDO O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DIA 22 DE OUTUBRO DE 2024 E NOVO PEDIDO EM 25 DE NOVEMBRO DE 2024, NÃO HOUVE FATOS NOVOS QUE PUDESSEM ENSEJAR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE...¿; A PACIENTE FOI DENUNCIADA, APENAS, NO CODIGO PENAL, art. 157; ¿...TRATA-SE DE PACIENTE PRIMÁRIA, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E EM LIBERDADE NÃO IRÁ ATRAPALHAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL...¿ E QUE ¿...CONFORME SE VERIFICA NA DECISÃO PROFERIDA PELA AUTORIDADE COATORA, A MESMA NÃO INDIVIDUALIZOU A CONDUTA DE CADA RÉU...¿. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO. DESCABIMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS E ALICERÇADAS EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DA PACIENTE DEMONSTRADOS. ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO RESTARAM COMPROVADAS E, TAMBÉM, NÃO CONFIGURARIAM ÓBICE À SEGREGAÇÃO, FACE À SUA NATUREZA CAUTELAR. EMBORA O JUÍZO TENHA NEGADO, NUM PRIMEIRO MOMENTO, A SEGREGAÇÃO, O PARQUET APRESENTOU UM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E REFORÇOU A NECESSIDADE DO CONFINAMENTO, CONJUNTURA QUE IMPLICOU NO REEXAME DA PRETENSÃO ACAUTELATÓRIA E NO SEU ACOLHIMENTO. A DENÚNCIA, INOBSTANTE BEM SINTÉTICA EM RELAÇÃO À PACIENTE, A COLOCA COMO PARTÍCIPE DO SUPOSTO ROUBO, AO LADO DOS DEMAIS CORRÉUS. POR OUTRO LADO, É REALÇADO NO DECISUM QUE FOI RECONHECIDA INDUVIDOSAMENTE PELO SUPOSTO LESADO. A PACIENTE RESIDIRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO E, CONFORME INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA DOUTA MAGISTRADA A QUO, O MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM SEU DESFAVOR AINDA NÃO FOI CUMPRIDO, CIRCUNSTÂNCIA QUE SUGERE DELIBERADA OCULTAÇÃO E ACENA PARA A INOPORTUNIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO LIBERATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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304 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Réu foragido que possui advogado constituído nos autos. Interrogatório por videoconferência. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o direito de presença é um dos desdobramentos do princípio da plenitude da defesa, na sua vertente da autodefesa, pois permite a participação ativa do réu, dando-lhe a possibilidade de presenciar e participar da instrução criminal e auxiliar seu advogado, se for o caso, na condução e direcionamento dos questionamentos e diligências. Entretanto, não se trata de um direito absoluto, sendo legítima a restrição, quando houver fundado motivo.... (Continua)

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305 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Organização criminosa com emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Audiência de instrução e julgamento agendada. Expedição de certidão de intimação/citação eletrônica no portal e-saj. Agravo desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que negou provimento ao recurso em habeas corpus. ... (Continua)

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306 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Crimes de trânsito (Lei 9.503/1977, art. 304 e Lei 9.503/1977, art. 305). Tese de nulidade do acórdão impugnado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Negativa de extensão dos efeitos de concessão de liberdade provisória ao corréu na origem. Situação fático processual diversa. Decisão devidamente fundamentada. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - Não se evidencia preclusão, tampouco error in procedendo, pelo fato de o Desembargador Relator mudar seu entendimento pela concessão da ordem na origem, pois se extrai das notas taquigráficas que não houve a proclamação do resultado, antes de aberta a divergência, acolhida à unanimidade pela Corte local. ... (Continua)

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307 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Disparo de arma de fogo. Dosimetria. Pleito de redução da pena-base. Matéria já analisada no HC 701.168/pb. Mera reiteração. Alegação de que a decisão pretérita não foi prolatada pelo órgão colegiado. Argumento que não torna o novo writ cognoscível. Dever de cooperação. Pedido não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - A insurgência defensiva quanto à pena-base já foi analisada no julgamento do HC 701.168/PB, o que torna igual pretensão formulada neste feito incognoscível, pois, consoante pacífica jurisprudência desta Corte, não se conhece de habeas corpus que é mera reiteração de outro feito, ainda que o julgamento primevo seja contrário à pretensão defensiva. ... (Continua)

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308 - STJ. Penal e process ual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Fotografar e transmitir fotografias e vídeos contendo cena de conteúdo pornográfico envolvendo adolescente. Ausência de omissão no julgado. Nulidades afastadas. Não demonstração de prejuízo. Concurso formal. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não houve ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. ... (Continua)

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309 - STJ. @CHA =. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia fundada exclusivamente em testemunhos indiretos. Inaplicabilidade do in dubio pro societate. Nu lidade. Recurso provido.

1 - A CF/88 consagra, como consectário da presunção de inocência (art. 5º, LVII) o in dubio pro reo. Há de se reconhecer que o in dubio pro societate não pode ser utilizado para suprir lacunas probatórias, ainda que o standard exigido para a pronúncia seja menos rigoroso do que aquele para a condenação.... (Continua)

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310 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Verbas federais. Prazo para o repasse. Resolução do geap. Princípio da legalidade. Ofensa. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Lei 6.439/1977. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Incidência. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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311 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Prosseguimento em concurso, independentemente de reprovação em exame médico pericial. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o prosseguimento no concurso para provimento de cargo do Concurso de Saúde da Marinha, aberto pelo Edital de 10.7.2012, independente de reprovação em exame médico pericial realizado pela Junta Militar na Inspeção de Saúde, etapa eliminatória prevista no Edital. Na sentença, julgou-se procedente em parte o pedido, declarando a nulidade do ato de eliminação da autora e condenando a União Federal a permitir que se inscreva e participe do Curso de Formação do Corpo de Saúde da Marinha no próximo concurso que vier a ser aberto por Edital, respeitado o limite máximo de idade e os demais requisitos editalícios não impugnados. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

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312 - STJ. Habeas corpus. Crime de homicídio qualificado, para ocultar delitos de receptação e quadrilha. Falta de justa causa alegada após a pronúncia do réu. Superveniência de condenação pelo conselho de sentença. Análise sobre as provas que fundam a acusação que não pode ser feita na via eleita. Libelo crime acusatório. Nulidade. Inexistência. Prisão preventiva. Periculosidade concretamente evidenciada. Fuga do distrito da culpa. Garantia da ordem pública, da aplicação da Lei penal e da instrução criminal. Ordem denegada.

1 - Descabe o trancamento da ação penal quando não emerge dos autos, de forma inequívoca, a extinção da punibilidade, a inocência do acusado ou a atipicidade da conduta. Na hipótese, somente através de aprofundada incursão no contexto fático probatório dos autos, seria possível reconhecer a ausência de prova da participação do Paciente como mandante do homicídio.... (Continua)

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313 - STF. Família. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9.504/1997. Criação de partido político. Prazo mínimo de um ano de existência para que partidos possam concorrer em eleições. Constitucionalidade. Filiação partidária anterior como requisito de elegibilidade. Improcedência.

«1. A definição de limitações ao exercício das funções eleitorais pelos partidos políticos é decreto de ordem excepcional, ressalva feita àquelas condicionantes oriundas da Constituição Federal, a exemplo do art. 17 do Texto Magno. No caso do Lei 9.504/1997, art. 4º, embora se estabeleça limitação consistente na exigência do prazo mínimo de um ano de existência para que partidos políticos possam concorrer em eleições, há excepcionalidade que justifica a limitação da ampla liberdade de atuação dos partidos políticos na seara eleitoral. A previsão atacada encontra ligação estreita com a exigência constitucional da prévia filiação partidária, requisito de elegibilidade inscrito no CF/88, art. 14, § 3º, V. ... (Continua)

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314 - STJ. Ação penal. Denúncia. «Emendatio libelli caracterizada. Desnecessidade de observância do CPP, art. 384. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema.

«... De início, cumpre asseverar que o réu, em nosso sistema processual penal, defende-se da imputação fática constante na denúncia e não da imputatio iuris. ... (Continua)

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315 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA POR INTERMÉDIO DE PLATAFORMA DIGITAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação indenizatória, condenou empresa de intermediação de passagens aéreas ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 19.599,39 e danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão de falha na prestação de serviço. O autor adquiriu passagens aéreas no valor de R$ 20.104,88, sendo o voo cancelado e restituído apenas parte do montante, permanecendo saldo não reembolsado de R$ 19.599,39. A sentença reconheceu a responsabilidade solidária da ré como integrante da cadeia de consumo. ... (Continua)

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316 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Intervenção do querelante em habeas corpus impetrado pelo querelado no qual se busca o trancamento da ação penal privada subsidiária da pública. Possibilidade. Writ que ameaça fulminar a ação principal. Interesse de agir configurado. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Agravo em recurso especial desprovido. Tema 811/STF. CPP, art. 29. CPP, art. 30. CPP, art. 577.

I - O entendimento quanto à i mpossibilidade de intervenção de terceiros em sede de habeas corpus é flexibilizado quando se objetiva trancamento de ação penal privada, ao se permitir que o querelante participe do julgamento do writ. Precedentes. ... (Continua)

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317 - STJ. Habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Delação premiada. Juiz federal que determina a remessa dos elementos coligidos para instauração de inquérito policial. Pedido de arquivamento. Discordância do magistrado. Devolução do feito ao procurador da república em vez de remetê-lo ao procurador-geral. Inexistência de nulidade. Efetiva aplicação do procedimento previsto no CPP, art. 28 por ordem do TRF. Alegada imparcialidade do juiz não evidenciada.

«1. Não macula a imparcialidade do Juiz a colheita de elementos indiciários tomados em interrogatório em que o réu, por confissão espontânea, revela toda a trama delituosa visando à redução de pena prevista no § 2º do Lei 7.492/1986, art. 25, incluído pela Lei 9.080/1995 («Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços.). ... (Continua)

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318 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Revelia. CPP, art. 366. Efetivação da prisão 11 anos, após a decretação da custódia. Aplicação da Lei penal. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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319 - STJ. Penal e processual penal. Antecipação de tutela de magistrado. Reconhecimento da validade de títulos prescritos para fins tributários. Atos processuais heterodoxos praticados pelo juiz. Crime não consumado. Inexistência de tributo logrado. Arquivamento por insuficiência de provas e prescrição da pretensão punitiva dos demais crimes em tese atribuídos.

«1. Por meio de decisões judiciais, pode o magistrado cometer crimes de falsidade ideológica, descaminho, prevaricação e fraude para supressão de tributo, ainda que por meio de participação, desde que tais decisões, dolosamente manipuladas, concorram para o resultado. ... (Continua)

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320 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Empresa jornalística. Reportagem. Veiculação. Direito à imagem. Honra subjetiva. Violação. Conduta criminosa. Associação. Liberdade de imprensa. Limite. Dano moral. Dever de indenizar. Quantum. Majoração. Descabimento. Juros de mora. Data da citação. Incidência. Pedido de retratação. Tempo decorrido. Não concessão. Sentença. Manutenção. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Empresa jornalística. Reportagem veiculada em programa televisivo de abrangência regional. A forma como se deu a divulgação da notícia permitiu inferir situação desabonatória à honra subjetiva do autor sem correspondência com os fatos divulgados. Deveres específicos da atividade da imprensa. Dever de veracidade. Correlação aos deveres anexos de objetividade e exatidão. Diminuição da consideração social em relação ao protagonista da situação divulgada. Lição doutrinária. Direito à honra e à imagem. Liberdade de informação. Colisão de direitos fundamentais. Aplicação do postulado da proporcionalidade.

«A liberdade de imprensa tem seu âmbito de atuação estendido enquanto não dá ensejo a ofensa a outros direitos de igual hierarquia constitucional, como os direitos à imagem, à honra e à vida privada. Arts. 5º, IX, X, XXVIII e 220, §§ 1º e 2º, da CF/88. Havendo colisão de direitos fundamentais, impõe-se observar o postulado da proporcionalidade, para verificar se, no caso concreto, o grau de realização do interesse lesivo (liberdade de informação) justifica o sacrifício do interesse lesado (direito à imagem e à honra). Hipótese dos autos em que a reportagem veiculada no programa jornalístico televisivo permite inferir o envolvimento do autor no esquema de cobrança de propina que era o móvel da notícia, sugerindo ou dando a entender que ele era partícipe dos fatos, o que não corresponde à realidade. O problema está na forma como a matéria foi veiculada, porquanto permitiu indevidas inferências desabonatórias à honra subjetiva do demandante. Evidente abuso de direito de informar. Violação de direitos da personalidade caracterizada.... (Continua)

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321 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c dano moral e material. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Impossibilidade de denunciação à lide em relação de consumo. Responsabilidade solidária da vendedora. Partícipe da cadeia produtiva. Danos morais e materiais reconhecidos. Quantum indenizatório em obediencia aos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelo não provido.

«1. Considerando que a concessionária Ré vendeu o veículo ao consumidor, recebendo, para tanto, a quantia equivalente pelo produto, deve ser enquadrada no conceito de fornecedora estabelecido pelo CDC, art. 3º, afastando a tese de mera intermediadora do negócio jurídico. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. ... (Continua)

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322 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa sofisticada. Condições favoráveis. Irrelevância no caso. Medidas cautelares diversas. Insuficiência.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis . ... (Continua)

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323 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Segunda fase. Agravante da reincidência. Compensação. Atenuante da confissão espontânea. Inviabilidade. Reincidência específica. Causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Afastamento. Impossibilidade. Proteção de vulneráveis. Considerações outras. Incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade. Ordem parcialmente concedida.

«1. Esta Corte sedimentou o entendimento no sentido de serem igualmente preponderantes a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Todavia, não é viável a compensação integral das mencionadas agravante e atenuante, quando se tratar de reincidência específica. Precedentes. ... (Continua)

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324 - STJ. Processual penal. Denúncia. Requisitos. CPP, art. 41. Governador. Foro por prerrogativa de função. STJ. Desmembramento. Concurso de agentes. Descrição individualizada das condutas. Ausência. Prejuízo a ampla defesa. Inépcia. Rejeição. CPP, art. 395, I.

«1. O propósito da presente fase procedimental é determinar se a denúncia oferecida pelo MPF - na qual é imputada a ANTONIO WALDEZ GOES DA SILVA, atual Governador do Estado do Amapá, a suposta prática dos crimes de associação criminosa (CP, art. 288); peculato (CP, art. 312); frustração do caráter competitivo de certame licitatório (Lei 8.666/1993, art. 90) e prorrogação contratual sem autorização legal (Lei 8.666/1993, art. 92) - pode ser recebida ou se é possível o julgamento imediato de improcedência da acusação (Lei 8.038/1990, art. 6º). ... (Continua)

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325 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS PROCEDENTES. PENHORA DA TOTALIDADE DO BEM IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. COPROPRIETÁRIA NÃO EXECUTADA SUBMETIDA À CONSTRIÇÃO EXCESSIVA. PRENHORA INCIDENTE SOMENTE SOBRE A QUOTA-PARTE DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA COPROPRIETÁRIA NÃO EXECUTADA. DIREITO DE ACOMPANHAR OS ATOS DE CONSTRIÇÃO E DE SOBRE ELES SE MANIFESTAR EFETIVAMENTE.

Trata-se de embargos de terceiro, em que a embargante, ora apelante, pretende suspensão de leilão de imóvel, sob alegação de ser coproprietária de 50% do imóvel penhorado nos autos da Execução 0434303-11.2016.8.19.0001, nos quais, após infrutíferas tentativas, o exequente requereu a penhora do imóvel de propriedade da executada. Percebe-se pela certidão do registro que o imóvel pertencia aos pais da apelante. Passando, pela morte deles, o imóvel acabou por pertencer 50% para cada uma das irmãs (a embargante e a executada). ... (Continua)

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326 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO - REALIZAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL ENTRE O RECLAMANTE E A PRIMEIRA RECLAMADA - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA SEGUNDA RECLAMADA EM AUDIÊNCIA NO SENTIDO DE NÃO ADMITIR FIGURAR COMO RESPONSÁVEL SUBISIÁRIA NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que « O acordo de referido na sentença atacada foi firmado tão somente por autor e 1ª ré, tanto é que, embora não tenha se oposto à sua realização, registrou a recorrente não admitir figurar na condição de responsável subsidiária na hipótese de inadimplemento (ID ID 4a9c305) «. O acórdão regional consignou que houve, no caso, manifestação expressa da segunda reclamada no sentido de que não admitiria figurar na condição de responsável subsidiária pelo acordo. De fato, não se ignora que a jurisprudência desta Corte admite a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços em caso de realização de acordo judicial entre o empregado e a real empregadora, ainda que a tomadora não participe da avença, porém, somente nos casos em que existe cláusula expressa no acordo de determinação de reabertura de instrução processual em razão do não cumprimento do pactuado . Há que se observar, entretanto, que, no caso dos autos, a segunda reclamada afirmou expressamente na audiência em que homologado o acordo «(...) não admitir figurar na condição de responsável subsidiária na hipótese de inadimplemento, razão pela qual não há como se considerar a possibilidade de responsabilização da ora agravante pelo inadimplemento do acordo judicial. Estando a segunda reclamada presente na audiência em que homologado o acordo e não tendo silenciado acerca da possibilidade de ser responsabilizada de forma subsidiária, ao contrário, havendo manifestação expressa em sentido contrário, incabível qualquer interpretação de que haveria possibilidade de ser responsabilizada. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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327 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Inquirição de testemunhas. CPP, art. 212. Nulidade relativa. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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328 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de inventário. Omissão e ausência de motivação do acórdão recorrido. Inexistência. Questão expressamente enfrentada e fundamentada. Rol do CPC/2015, art. 617. Pessoas aptas a exercer a inventariança. Ordem legal.observância obrigatória e ausência de discricionaridade.flexibilização excepcional. Possibilidade. Existência de razões que justifiquem a inobservância da ordem legal de preferência na nomeação. Hipótese em exame. Herdeiro propositalmente preteiro pelos demais em anterior partilha extrajudicial posteriormente anulada. Tentativa dos demais herdeiros de impedir a participação do herdeiro preterido na ação de inventário e na fruição dos bens pertencentes ao espólio.pretensão dos demais herdeiros de impor modelo próprio e particular de gestão aos bens pertencentes ao espólio.inexistência de ato desabonador do inventariante nomeado. 1- ação distribuída em 03/09/2020. Recurso especial interposto em 14/10/2022 e atribuído à relatora em 06/06/2023. 2- os propósitos recursais consistem em definir. (i) se o acórdão recorrido está suficientemente motivado quanto à ordem de nomeação do inventariante; e (ii ) se é admissível a flexibilização da ordem de preferência para nomeação do inventariante prevista no CPC/2015, art. 617 e se, na hipótese, está presente alguma circunstância justificadora da modificação dessa ordem. 3- não há que se falar em violação aos arts. 11, 489, § 1º, II e IV, e 1.022, II, todos do CPC/2015, quando o acórdão recorrido, inclusive aquele que resolveu os embargos de declaração opostos pelos recorrente, enfrentou, motivadamente, a questão controvertida. 4- o CPC/2015, art. 617 elenca o rol de pessoas que poderão ser inventariantes em ordem que, a rigor, deverá ser obrigatoriamente seguida pelo juiz. 5- embora não haja discricionaridade na escolha do inventariante pelo juiz, é consolidado o entendimento doutrinário e jurisprudencial segundo o qual a ordem de preferência para nomeação do inventariante poderá ser modificada judicialmente, ainda que em caráter excepcional, desde que existam razões fundadas para tanto. Precedentes. 6- na hipótese em exame, a nomeação do recorrido (que estaria na situação do CPC/2015, art. 617, III) em detrimento da recorrente, que possuiria a preferência legal (CPC/2015, art. 617, I) está fundamentado nos fatos, assim reconhecidos como verdadeiros pelo acórdão recorrido, de que. (i ) o recorrido foi propositalmente preterido pelos recorrentes e demais herdeiros em partilha extrajudicial que veio a ser posteriormente anulada judicialmente; (ii ) há abuso de direito dos recorrentes na ação anulatória com o propósito de impedir que o recorrido, também herdeiro, participe ativamente do inventário e usufrua do quinhão a que faz jus; (iii) que os recorrentes pretendem atuar como gestores próprios dos negócios e bens pertencentes ao acervo, misturando-se patrimônio pessoal e patrimônio comum, e não como gestores de patrimônio alheio, como se espera ser a condução do inventariante; e (iv ) não há nenhum ato de má gestão ou que desabone a conduta do recorrido na qualidade de inventariante. 7- recurso especial conhecido e não-provido.

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329 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Condomínio. Estacionamento. Critério de rateio. Contribuição do condômino apenas naquilo que efetivamente for partícipe na despesa e na proporção das frações ideais. Doutrina. Precedentes. Correção de erro material, de ofício. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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330 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 217-A N/F DO ART. 71, AMBOS DO CP. PEDIDO LIMINAR: A SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL ATÉ QUE SE JULGUE ESTA AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO. MÉRITO: REVOGAÇÃO DO DECRETO DE REVELIA DO PACIENTE, A GARANTIA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AUTODEFESA POR PARTE DE V. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA OITIVA DA VÍTIMA, REALIZADA EM 15/08/2024, SEM A PRESENÇA DO RÉU, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA EXIGÊNCIA IMPOSTA PELA AUTORIDADE COATORA PARA QUE O PACIENTE PARTICIPE DOS ATOS PROCESSUAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA E A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA INDEFERIDA PELA MAGISTRADA DE PISO. EXPLICA QUE O PACIENTE SOFRE DE DIVERSAS COMORBIDADES, QUE, POR VEZES, IMPEDEM O DESLOCAMENTO DELE. DESTACA QUE O JUÍZO DE PISO NÃO TEM EXPERTISE PARA GRADUAR A GRAVIDADE DAS DOENÇAS QUE ACOMETEM V. E QUE, POR ISSO, A PERÍCIA MÉDICA, INDEFERIDA POR DECISÃO JUDICIAL, É NECESSÁRIA. DESTACA, AINDA, QUE O COMPARECIMENTO MENSAL DO PACIENTE, EM JUÍZO, PARA O CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA A PRISÃO NÃO CAUSA A ELE ESTRESSE E DEMANDA POUCO TEMPO, O QUE EXPLICA A ASSIDUIDADE DE V. PARA TAL FIM E A IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECER ÀS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, QUE SÃO DEMORADAS E CAUSAM BASTANTE ESTRESSE NO PACIENTE. DESTACA TAMBÉM QUE O RÉU TEM O DIREITO DE PARTICIPAR DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS E QUE IMPEDI-LO SERIA VERDADEIRO CASO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, O QUE ACARRETARIA NULIDADE DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES. DESTACA, POR FIM, QUE A PARTICIPAÇÃO DO RÉU, NOS ATOS PROCESSUAIS POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA É UM DIREITO DELE E NÃO UMA OBRIGAÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA EM PLANTÃO JUDICIAL E CONFIRMADA POR ESTA RELATORIA. INFORMAÇÕES DISPENSADAS. PARECER DA CULTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Não assiste razão ao impetrante em seu desiderato heroico. Observando os autos originários (0007426-62.2022.8.19.0204) tem-se que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime definido no art. 217-A, n/f do art. 71, ambos do CP, porque teria, no período compreendido entre os anos de 2015 e 2021, praticado atos libidinosos diversos da conjunção carnal com a vítima, que contava com cerca de 04 anos de idade, na época, consistentes em passar a mão, lamber e introduzir o dedo na genitália da vítima, esfregar o pênis na genitália da criança, além de fazer com que a ofendida praticasse sexo oral nele (e-doc. 03). A denúncia foi recebida e ao paciente foram impostas medidas cautelares diversas da prisão (e-doc. 121 dos autos originários). O Juízo de piso proferiu o despacho que ora se ataca. No dia 05/09/2024, mesmo com a ausência do paciente e a presença do seu patrono, foi realizada audiência de instrução e julgamento, com a oitiva das testemunhas e designação de data para interrogatório do paciente. E diante do cenário acima delineado percebe-se que as decisões e o despacho emanados da primeira instância encontram-se fundamentados e não merecem qualquer retoque, não se percebendo violação ao CF/88, art. 93, IX ou mácula à ampla defesa do paciente. Ademais, o art. 185, § 2º, II, traz o regramento legal para o interrogatório do réu no caso deste não poder comparecer ao ato processual de forma presencial, por relevante dificuldade, por enfermidade ou por outra circunstância pessoal. E assim, sendo, não há que se dizer que a decisão acima exposta de oitiva do réu de maneira remota viola a ampla defesa do paciente ou está em descompasso com a lei. Sobre o indeferimento da perícia, também foi acertada a decisão de piso. Não há necessidade de se avaliar as condições de saúde do paciente, uma vez que não é obrigatório o seu comparecimento pessoal para o interrogatório ou para a instrução, uma vez que a lei traz a hipótese acima apontada e o juízo de piso já assentiu com a outiva remota do réu. Vale mencionar, ainda, que não se observa qualquer irregularidade na oitiva da vítima, uma vez que esta prestou declarações, em juízo, com o auxílio do NUDECA. Assim, ainda que o paciente estivesse presente, pessoalmente, neste ato processual, não poderia assistir também pessoalmente, as declarações da vítima. Sublinha-se, ainda, que o reconhecimento da nulidade de ato processual de acordo com o princípio da pas de nullité sans grief e nos termos do CPP, art. 563, exige a demonstração do prejuízo sofrido, o que não ocorreu no caso (precedente). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.... (Continua)

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331 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e 14 da Lei 10.826/03) . Insurgências do Ministério Público e das defesas dos sete réus. ... (Continua)

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332 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Não há como examinar a pretensão recursal relativa aos juros de mora, haja vista que o tema não foi admitido pela Vice-Presidência do Tribunal de origem e a parte, em agravo de instrumento, não se insurgiu sobre o tema. Assim, está preclusa a oportunidade de análise da matéria. 2. Discute-se a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente da administração pública, partícipe de convênio administrativo. As premissas fáticas registradas no acordão do Tribunal Regional do Trabalho evidenciam que a responsabilidade subsidiária, imputada ao reclamado, não decorreu de mero inadimplemento, mas da comprovada falta de fiscalização do tomador quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, restando configurada a culpa por omissão. 3. Constata-se a perfeita harmonia da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho com o entendimento firmado pelo STF e com a tese firmada pela SDI no julgamento do Processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, pois a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente da Administração Pública decorreu da configuração da sua conduta culposa, ao não produzir prova da fiscalização efetiva do contrato de prestação de serviços. 4. Ainda, a SBDI-1 desta Corte, em sua composição plena, no julgamento do AR-13381-07.2010.5.00.0000 (Redator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 05/08/2011) firmou o entendimento de que a celebração de convênio entre o ente público e a entidade privada implica a responsabilidade subsidiária do convenente pelos direitos trabalhistas não adimplidos pela parte conveniada, desde que demonstrada a conduta culposa por parte do ente integrante da Administração Pública, conforme a redação da Súmula 331/STJ. É esta a hipótese dos autos. 5. Assim, a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com o entendimento estabelecido no item V da Súmula 331/STJ. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.

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333 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado (2 vezes). Roubo majorado. Resistência. Inidoneidade do Decreto prisional e ausência de contemporaneidade. Ausência de impugnação específica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Excesso de prazo na formação da culpa. Trâmite regular dos autos. Feito complexo. Defesa distinta. Várias intercorrências processuais. Recambiamento. Acusado pronunciado. Súmula 21/STJ. Agravo desprovido.

1 - Com relação às alegações de inidoneidade do decreto prisional preventivo e quanto à ausência de contemporaneidade, vale lembrar que tais questões não merecem conhecimento nesta sede recursal, pois, conforme a jurisprudência desta Corte, «[o] agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 2/5/2017, DJe 24/5/2017). ... (Continua)

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334 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Operação ouro verde. Extinção da punibilidade da corré em razão da adesão ao regime especial de regularização cambial e tributária. Extensão a coautor ou partícipe. Ausência de previsão legal. Veto presidencial. Não cabimento. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Inépcia da denúncia. Ausência de impugnação específica. Alegada ofensa aos arts. 616 do CPP e 7º, § 3º, da Lei 12.850/2013. Acesso ao acordo de colaboração premiada. Ausência de violação à ampla defesa. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

1 - A Presidência da República, nos termos da Mensagem 21 de 13 de janeiro de 2016, vetou o Lei 13.254/2016, art. 5º, § 2º, I, sob o fundamento de que «os dispositivos ampliariam as hipóteses de extinção da punibilidade, acabando por alargar em demasia os efeitos penais da adesão ao Regime. Além disso, gerariam insegurança jurídica ao beneficiar indiscriminadamente terceiros, destoando dos objetivos da medida". ... (Continua)

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335 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Tentativa de entrega a irmão que se encontra custodiado em estabelecimento prisional. Excesso de prazo no oferecimento de denúncia. Matéria superada. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Condições pessoais favoráveis. Primariedade, bons antecedentes e residência fixa. Medidas cautelares. Suficiência e adequação. Recurso parcialmente conhecido e provido.

«1. Tendo a denúncia sido recebida em 15/3/2019, resta prejudicada a alegação de excesso de prazo no seu oferecimento. ... (Continua)

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336 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Aplicação subsidiária do CPC/1973. Cabimento. Gravação de cd de canto gregoriano dos monges do mosteiro de são bento de garanhuns. Celebração de convênio com pessoa jurídica de direito privado que tenha fins lucrativos. Ausência de vedação legal. Possibilidade. Finalidade cultural. Inexistência de interesse comercial atestada pelo tribunal de origem. Prática de atos ímprobos. Não caracterização.

«1. Na origem, o Ministério Público do Estado de Pernambuco pleiteou a condenação dos recorridos pela prática de atos de improbidade administrativa, supostamente decorrentes da celebração de «convênio com sociedade empresária que desenvolve atividades com fins lucrativos, a fim de que esta realizasse a gravação do CD de canto gregoriano dos Monges Beneditinos do Mosteiro de São Bento de Garanhuns. Aduziu o Parquet que a alegada celebração teria se valido da terminologia «convênio para burlar a lei, pois, na realidade, seria um «contrato administrativo realizado sem licitação. ... (Continua)

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337 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Legitimidade recursal para interposição de embargos de divergência. Reconhecimento como terceiro juridicamente interessado. Decisão reconsiderada. Três embargos de divergência interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Apreciação apenas do primeiro recurso. Preparo. Ausência de comprovação do pagamento no ato de sua interposição. Recurso deserto.

«1. Não é inusitado que um terceiro tenha interesse jurídico na solução de determinada demanda, mesmo que dela ele originariamente não participe. Para que surja esse interesse, basta que uma posição jurídica sua possa ser alterada em função do julgamento da causa. É justamente isso que foi levado em consideração pelo legislador ao introduzir o CPC/1973, art. 499, tendo ampliado o âmbito de legitimação para a propositura de recurso e possibilitado sua propositura também por terceiros juridicamente interessados, desde que demonstrado o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial (CPC, art. 499, § 1º). ... (Continua)

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338 - STF. Família. Ação direta de inconstitucionalidade. Eleitoral. Lei 9.504/1997. Criação de partido político. Prazo mínimo de um ano de existência para que partidos possam concorrer em eleições. Constitucionalidade. Filiação partidária anterior como requisito de elegibilidade. Improcedência. CF/88, art. 16.

«1. A definição de limitações ao exercício das funções eleitorais pelos partidos políticos é decreto de ordem excepcional, ressalva feita àquelas condicionantes oriundas da Constituição Federal, a exemplo do art. 17 do Texto Magno. No caso do Lei 9.504/1997, art. 4º, embora se estabeleça limitação consistente na exigência do prazo mínimo de um ano de existência para que partidos políticos possam concorrer em eleições, há excepcionalidade que justifica a limitação da ampla liberdade de atuação dos partidos políticos na seara eleitoral. A previsão atacada encontra ligação estreita com a exigência constitucional da prévia filiação partidária, requisito de elegibilidade inscrito no CF/88, art. 14, § 3º, V. ... (Continua)

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339 - TJSP. Apelação criminal. Uso de documento público falso (art. 304, c/c o art. 297, caput, ambos do CP). Recurso defensivo.

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340 - TJSP. DIREITO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. HOMICÍDIO. PARTICIPAÇÃO REMOTA DE RÉU FORAGIDO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. INDEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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341 - STF. Recurso extraordinário. Tema 836/STF. Ação popular. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Direito Constitucional e Processual Civil. Ação popular. Condições da ação. Ajuizamento para combater ato lesivo à moralidade administrativa. Possibilidade. Acórdão que manteve sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por entender que é condição da ação popular a demonstração de concomitante lesão ao patrimônio público material. Desnecessidade. Conteúdo do CF/88, art. 5º, LXXIII. Reafirmação de jurisprudência. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 37. Lei 4.717/1965. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 836/STF - Exigência de comprovação de prejuízo material aos cofres públicos como condição para a propositura de ação popular.
Tese jurídica fixada: - Não é condição para o cabimento da ação popular a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, dado que a CF/88, art. 5º, LXXIII estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular e impugnar, ainda que separadamente, ato lesivo ao patrimônio material, moral, cultural ou histórico do Estado ou de entidade de que ele participe.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do CF/88, art. 5º, LXXIII, e CF/88, art. 37, a necessidade, ou não, da exigência de se demonstrar a lesividade ao patrimônio público como condição para o ajuizamento de ação popular.» ... (Continua)

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342 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, CÁRCERE PRIVADO E RECEPTAÇÃO DOLOSA.

Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou por coação moral irresistível. Pedido subsidiário de reconhecimento da participação de menor importância e de redução das penas. ... (Continua)

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343 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação popular. Adequação da via eleita. Necessidade de lesão ao patrimônio público ou histórico e cultural ou ofensa à moralidade administrativa, ou ao meio ambiente. Precedentes desta corte. Aplicação da Súmula 83/STJ. Prefeito municipal. Utilização de advogados contratados pelo município na defesa de interesses pessoais sem autorização legal. Acórdão que consigna a comprovação dos fatos e a lesividade patrimonial da conduta. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 ao Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

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344 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Pleito de extensão dos efeitos da sentença absolutória do corréu. Similitude da situação fático-processual não demonstrada. Impossiblidade de usurpação da soberania do Júri. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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345 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Estelionato. Falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Ausência de justa causa. Lastro probatório mínimo. Recurso ordinário improvido.

1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

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346 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PACIENTE MERO FUNCIONÁRIO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. TRANCAMENTO QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA.

Habeas Corpus visando o trancamento da ação penal em que o paciente foi denunciado pela prática do crime tipificado no CP, art. 155, § 3º. ... (Continua)

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347 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Inserção de dados falsos no sistema de informações e sonegação fiscal. Alegada atipicidade do fato. Funcionário público por equiparação. Concurso de pessoas. CP, art. 30. Possibilidade. Aventada ausência de justa causa em razão de um dos delitos ter sido crime-meio para a execução do outro. Inviabilidade. Descrição razoável dos fatos imputados. Teses defensivas que dependem de instrução. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. O trancamento da ação penal, é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. ... (Continua)

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348 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Conflito negativo de competência. Ação previdenciária. Benefício por incapacidade. Segurado contribuinte individual. Legislação acidentária excludente. Natureza previdenciária do benefício. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 19. Competência da Justiça Federal. Juízo suscitado.

«1. No caso, tramita ação previdenciária em que ser requer a condenação do INSS ao pagamento de benefício previdenciário por incapacidade, em que o autor ostenta a qualidade de segurado contribuinte individual. ... (Continua)

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349 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 180, §1º; 311 E 288, CAPUT, TUDO NA FORMA DO CP, art. 69. CONDENADO POR INFRINGIR OS COMANDOS NORMATIVOS PROIBITIVOS DO ART. 180, §1º, E 311, N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ABSOLVIDO DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 288, N/F DO CPP, art. 386, VII. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA: A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE DA ACUSAÇÃO DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COM FUNDAMENTO NO art. 386, V DO CPP. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE AFIGUROU CONSISTENTE PARA MANTENÇA, TÃO SÓ, DO CRIME DE RECEPTAÇÃO (CP, art. 180), AFASTANDO-SE A FORMA QUALIFICADA DO DELITO (ART. 180, §1º DO CP) E INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO QUANTO AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OPERAÇÃO POLICIAL QUE LOGROU PRENDER EM FLAGRANTE O ORA APELANTE NA POSSE DE VEÍCULO COMPROVADAMENTE ROUBADO, TENDO O RÉU ADMITIDO A AQUISIÇÃO, EMBORA MITIGANDO O DOLO DE AGIR, SEM, CONTUDO, AFASTAR A PRÁTICA DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. OBTENÇÃO DO BEM ROUBADO QUE NÃO SE DESTINAVA À ILÍCITA ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL. VEÍCULO RECEPTADO COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS. NEGATIVA DO RÉU DE SER AUTOR OU PARTÍCIPE DA ADULTERAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO APRESENTA PROVA CONSISTENTE DE TER SIDO O RÉU O ADULTERADOR COMO IMPUTADO NA PEÇA ACUSATÓRIA. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, NO PONTO. SENTENÇA PROLATADA EM JULHO DE 2019 COM A AUTUAÇÃO DO FEITO NA INSTÂNCIA SUPERIOR 03 ANOS E 06 MESES APÓS O MARCO INTERRUPTIVO REFERIDO. REGULARIZAÇÃO DO FEITO COM SANEAMENTO PARA QUE AS RAZÕES E CONTRARAZÕES RECURSAIS FOSSEM APREENTADAS NA ORIGEM. RAZÕES RECURSAIS PELO NOVO PATRONO DO REU QUANDO JÁ ULTRAPASSADOS 4 ANOS DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. LAPSO PRESCRICIONAL REGULADO COM BASE NA PENA IMPOSTA NESTA INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE QUE SE RECONHECE.

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350 - TJRJ. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO E RESISTÊNCIA. SENTEN¬ÇA CON¬DENA¬TÓRIA ¿ 1º) NÃO FICARAM PROVADOS OS INDISPENSÁVEIS ATRIBUTOS QUE TIPIFICAM O COMPORTAMENTO DESCRITO na Lei 11.343/06, art. 35, CAPUT (ESTABILIDADE OU PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO). NÃO BASTA A SIMPLES CO¬AUTORIA, TRANSITÓRIA, ESPORÁDICA, EVENTUAL (¿A OUTROS INDIVÍDUOS, NÃO IDENTIFICADOS¿). EXIGE-SE A PROVA DA OCORRÊNCIA DE ÂNIMO ASSOCIATIVO, OU SEJA, AJUSTE PRÉVIO NO SENTIDO DA FORMAÇÃO DE UM VÍNCULO DE FATO ENTRE OS AGENTES, VERDADEIRA SOCIETAS SCELERIS. NA HIPÓTESE VERTENTE, A PROMOTORIA PÚBLICA NÃO SE DESINCUMBIU DESSE ÔNUS PROCESSUAL; 2º) A RESISTÊNCIA É COMETIDA POR QUEM REA¬LIZE A CONDUTA PUNͬVEL OU ATUE NA QUALI-DADE DE PARTÍCIPE. NO CASO CONCRETO, NÃO ESTÁ PROVADO QUE O RÉU DISPAROU CONTRA A GUARNIÇÃO DA POLÍCIA MILITAR; 3º) SOBRE a Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT, PORQUE IDÔNEO E CONSISTENTE, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDICIAL DOS PO¬LICIAIS MILITARES. SUBMETIDO A EXAME DE CORPO DE DELITO, O LEGISTA REGISTROU A INEXISTÊNCIA DE VESTÍGIO DE OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL, LOGO, NÃO HÁ PROVA DA ALEGADA ¿TORTURA¿. O ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO E HARMÔNICO, EVIDENCIA, COM GRAU DE CERTEZA QUE O ACUSADO TRAZIA CONSIGO, VISANDO À ILÍCITA MERCANCIA, OS TÓXICOS PERICIADOS (81G DE COCAÍNA, 8G DE CRACK E 170G DE MACONHA); 4º) A QUAN¬TIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS, CIR¬CUNS¬TÂNCIA PREPONDERAN¬TE (LEI 11.343/06, art. 42), NÃO É EXCESSIVA (NO TOTAL, 259G). PORTANTO, A PENA INICIAL É DIMINUÍDA AO PATAMAR MÍNIMO, O QUE IMPOSSIBILITA A INCIDÊNCIA DE ATENUANTES (STF ¿ REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO DE ORDEM DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.270-4/RS); 5º) A CAUSA DE REDU¬ÇÃO PREVISTA NO §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33, JAMAIS PODE ALCANÇAR O TRAFICANTE QUE EMPREGA ARMA DE FOGO (PISTOLA, DE CALIBRE 9MM, EFICAZ, MUNICIADA, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA); 6º) O VENCIDO NÃO OSTENTA REINCIDÊNCIA. CONSIDERANDO QUE A PENA RECLUSIVA É INFERIOR A SEIS ANOS, MITIGA-SE O REGIME PRISIONAL (ARTI¬GO 33, §2º, ALÍNEA ¿B¿, DO CP). PROVIMENTO PAR-CIAL DO APELO.

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