(DOC. VP 515.5346.3079.7894)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. INFORMANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA FINS DE TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 37. APELANTE CONDENADO A 02

anos DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO E 300 DIAS-MULTA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 37. O ¿informante¿ é aquele colabora, que repassa informações, relacionadas ao tráfico aos agentes criminosos, sobre fatos ou pessoas, contribuindo com o grupo criminoso, informando, por exemplo, quando ocorrerá operações policiais, invasões de grupos rivais, ou eventuais delatores do grupo criminoso. O ato descrito na exo

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