(DOC. VP 176.7875.9005.6500)

STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Segunda fase. Agravante da reincidência. Compensação. Atenuante da confissão espontânea. Inviabilidade. Reincidência específica. Causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Afastamento. Impossibilidade. Proteção de vulneráveis. Considerações outras. Incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade. Ordem parcialmente concedida.

«1. Esta Corte sedimentou o entendimento no sentido de serem igualmente preponderantes a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Todavia, não é viável a compensação integral das mencionadas agravante e atenuante, quando se tratar de reincidência específica. Precedentes. 2. Reconhecido o erro material no tocante ao dispositivo do aresto, devendo constar a parcial procedência também para reduzir a fração de aumento, na segunda fase da dosimetria, ao patam

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