Jurisprudência sobre
participe

951 - TRT3. Grupo econômico. Licititude da terceirização.

«As atividades bancárias devem ser entendidas, estritamente, como aquelas que se relacionam ao controle e à gestão das contas correntes e de sua movimentação, ao fluxo e depósito de dinheiros e às aplicações e investimentos que tenham conexão com isto. Considerando-se que a reclamante era essencialmente vendedora de empréstimos e financiamentos (de veículos) e inexistindo elementos de convencimento de que ele exercia qualquer atividade bancária, não há como acolher o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com o banco pertencente ao mesmo grupo econômico do qual participa a empregadora e nem a sua condição de bancário.... (Continua)

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952 - TJMG. Adin. Calendário anual de plantões de farmácias. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de paracatu. Funcionamento de farmácias e drogarias. Calendário anual de plantões. Participação adstrita aos estabelecimentos em atividade no início de cada ano. Princípios da impessoalidade, razoabilidade, moralidade administrativa, indisponibilidade do interesse público, livre iniciativa e livre concorrência. Ofensa configurada. Representação acolhida

«- É inconstitucional, por afrontar os princípios da impessoalidade, razoabilidade, da moralidade administrativa, da igualdade, da indisponibilidade do interesse público, da livre iniciativa e da livre concorrência, o dispositivo de Lei Municipal que autoriza que apenas as farmácias e drogarias já em atividade no início de cada ano participem do calendário anual de plantões.... (Continua)

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953 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DE EMPRESA DE ÔNIBUS. INCLUSÃO DO CONSÓRCIO NO POLO PASSIVO.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e deferiu a penhora de 20% da renda diária bruta do Consórcio, até a satisfação do crédito. Recurso do Consórcio. O feito encontra-se na fase de cumprimento de sentença e a questão de fundo trazida diz respeito à legitimidade do consórcio para figurar no polo passivo da execução. A agravante postulou a inclusão do consórcio no polo passivo sob o argumento de que a parte ré, após ter suas atividades paralisadas, teve todas as concessões de linhas assumidas pelo CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES. O título executivo judicial foi formado em desfavor da TRANSPORTE ZONA OESTE LTDA que participou da fase de conhecimento. O CPC, art. 513, § 5º é claro ao vedar o cumprimento de sentença em face de coobrigado ou corresponsável que não tenha integrado a fase de conhecimento da ação, posto que a referida inclusão se traduziria em frontal violação à ampla defesa e ao contraditório, que são garantias constitucionais. A fase de cumprimento de sentença e seus posteriores atos constritivos devem ser efetuados apenas contra quem participou da fase de conhecimento, razão pela qual o Consórcio não pode ser atingido na fase executiva porque não participou da fase de conhecimento. Pretensão de inclusão do Consórcio por suposta sucessão empresarial que não restou minimamente demonstrada. A simples operação das linhas de transporte coletivo, outrora desempenhadas pela parte ré, não importa em sucessão empresarial, uma vez que o serviço de transporte público não pertence às empresas e, consequentemente, não se incorpora a seus patrimônios, sendo-lhes concedido pelo poder público, com vistas ao atendimento da população, mediante concorrência pública. Precedentes desta Corte. Decisão reformada para, acolhendo a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecer a ilegitimidade da parte agravante e determinar a sua exclusão do polo passivo da execução. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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954 - TJSP. RECURSO INOMINADO - COMPRA DE APARELHO CELULAR - NEGOCIAÇÃO ATRAVÉS DE REDE SOCIAL - PRODUTO NÃO RECEBIDO - PAGAMENTO EFETUADO PELO APLICATIVO PICPAY - EMPRESA MERA INTERMEDIADORA DO PAGAMENTO - NÃO PARTICIPOU DA VENDA - SUMULA 479 DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO - FORTUITO INTERNO NÃO CARACTERIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO

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955 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar convocado para participar de curso de formação de sargentos em outra cidade - pedido de pagamento de diárias de diligência, em razão do deslocamento - matéria já uniformizada - pedido não conhecido.

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956 - TJSP. Recurso inominado. Policial militar deslocado como adido para participar na «Operação Verão". Pretensão ao recebimento de diárias. Descabimento. Fornecimento de alojamento e alimentação pela Administração Pública. Aplicação do disposto no art. 5º, §4º, do decreto estadual 48.292/03. Sentença mantida. Recurso improvido.

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957 - TJSP. Recurso inominado. Policial militar deslocado como adido para participar na «Operação Verão". Pretensão ao recebimento de diárias. Descabimento. Fornecimento de abono de transferência e alimentação pela Administração Pública. Aplicação do disposto art. 5º, §4º, do decreto estadual 48.292/03. Sentença mantida. Recurso improvido.

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958 - TJSP. Recurso inominado. Policial militar deslocado como adido para participar na «Operação Verão". Pretensão ao recebimento de diárias. Descabimento. Fornecimento de alimentação e alojamento pela Administração Pública. Aplicação do disposto art. 5º, §4º, do decreto estadual 48.292/03. Sentença mantida. Recurso improvido.

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959 - TJSP. Licitação. Concorrência pública. Requisitos voltados à qualificação técnica e econômicofinanceira necessários para participar do certame licitatório. Associação de empresas em consórcio que não faz surgir empresa nova, de sorte que todas elas, ainda que associadas de forma episódica para um só certame, devem, «de per si, cumprir as exigências do edital. Segurança denegada. Recurso improvido.

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960 - TJSP. Liberdade provisória. Indeferimento. Réu preso em flagrante por homicídio qualificado tentado. Presença de ao menos um dos requisitos ensejadores da custódia cautelar, qual seja, a garantia da ordem pública. Acusado que não se mostra em condições de participar da vida em sociedade. Primariedade, endereço fixo e ocupação lícita. Insuficiência. Ordem denegada.

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961 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de despejo. Aluguéis e encargos apurados. Execução contra fiador que não participou da relação jurídica processual cognitiva. Impossibilidade. Súmula 268 do Superior Tribunal de Justiça. Ilegitimidade passiva do fiador, extinguindo-se a execução em relação a ele, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Reconhecimento de ofício, recurso não conhecido.

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962 - TJSP. Prova. Testemunha. Arrolamento. Tráfico de entorpecentes. Promotor de Justiça que participou das diligências policiais. Arrolamento como testemunha de acusação. Possibilidade. Hipótese que não se insere nos artigos 252 e 254, do Código de Processo Penal. Membro do «Parquet que não presidiu o inquérito ou ofereceu denúncia. Inteligência do CPP, art. 202. Ordem denegada.

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963 - TJSP. Transação. Homologação. Acordo parcial feito entre o credor e parte dos devedores solidários. Ocorrência de agravamento da obrigação. Situação que não pode onerar o devedor solidário que não participou da negociação. Extinção do processo estendido também em relação a esse devedor. Artigos 278 c. c. 844, § 3º, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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964 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Título. Coisa julgada. Cumprimento de sentença contra quem não participou da ação de conhecimento. Inadmissibilidade. Súmula 83/STJ. Fundamentos do novo recurso insuficientes para reformar a decisão agravada. Agravo em recurso especial desprovido.

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965 - STJ. Honorários advocatícios. Execução de sentença. Transação. Acordo entre as partes. Honorários fixados. Trânsito em julgado. Verba pertencente ao advogado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 26, § 2º. Lei 8.906/94, art. 23.

«O pagamento da verba honorária, fixada em sentença transitada em julgado, não pode ser afastado em decorrência de acordo firmado entre as partes, sobretudo porque consiste em parcela autônoma pertencente exclusivamente ao advogado e porque o patrono não participou da transação.... (Continua)

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966 - STJ. Administrativo. Licitação. Declaração de inidoneidade. Suspensão temporária. Distinção entre administração e administração pública. Inexistência. Impossibilidade de participação de licitação pública. Legalidade. Lei 8.666/93, art. 87, III e IV.

«É irrelevante a distinção entre os termos Administração Pública e Administração, por isso que ambas as figuras (suspensão temporária de participar em licitação (inc. III) e declaração de inidoneidade (inc. IV) acarretam ao licitante a não-participação em licitações e contratações futuras.... (Continua)

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967 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO - ESCOLA PÚBLICA - DANOS MORAIS SOFRIDOS POR ALUNO QUE, FORA DO HORÁRIO DE AULA PARTICIPOU DE ENTREVERO ENTRE GRUPOS RIVAIS, QUE TEVE INÍCIO NA VIA PÚBLICA - FALHA DO PODER PÚBLICO NA GARANTIA DE INCOLUMIDADE AOS ALUNOS DE SUAS ESCOLAS NÃO COMPROVADA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

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968 - TJSP. APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO -

Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Palavra do policial que participou das investigações firmes e coerentes - Validade - Depoimentos que se revestem de fé-pública - Ciência da origem ilícita do bem caracterizada pelas circunstâncias - Pena e regime corretamente fixados, que sequer foram objeto de insurgência defensiva - Recurso desprovido... (Continua)

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969 - STJ. Hasta pública. Execução. Arrematação pelo credor. Lanço inferior ao da avaliação. Admissibilidade. CPC/1973, art. 690, § 1º.

«É licito ao credor participar da hasta pública como qualquer outra pessoa que não esteja arrolada entre as exceções previstas no CPC/1973, art. 690, § 1º, podendo arrematar por valor inferior ao da avaliação, desde que este não se qualifique como vil, sendo irrelevante, de todo modo, que não haja outros licitantes. Precedentes do STJ.... (Continua)

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970 - STJ. Hasta pública. Execução. Arrematação pelo credor. Lanço inferior ao da avaliação. Admissibilidade. CPC/1973, art. 690, § 1º.

«É licito ao credor participar da hasta pública como qualquer outra pessoa que não esteja arrolada entre as exceções previstas no CPC/1973, art. 690, § 1º, podendo arrematar por valor inferior ao da avaliação, desde que este não se qualifique como vil, sendo irrelevante, de todo modo, que não haja outros licitantes. Precedentes do STJ.... (Continua)

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971 - TJMG. Alimentos. Concubinato. Pensão previdenciária. Falecimento do alimentante. Recebimento da pensão. Direito da mulher divorciada. Concorrência com a companheira. Possibilidade.

«O direito à pensão alimentícia emanado de acordo judicial homologado por sentença transitada em julgado, concedido à mulher divorciada, não desaparece com o falecimento do ex-marido, tendo a mesma direito de participar da pensão previdenciária, concorrendo com a ex-companheira do falecido, conservando, todavia, o mesmo valor fixado por ocasião do divórcio.... (Continua)

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972 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Suspeição de Ministro que participou de julgamento de tomada de contas. Preclusão.

«1 - A suspeição do julgador deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber ao interessado falar nos autos, sob pena de preclusão. ... (Continua)

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973 - TJSP. PENHORA. Incidência sobre direitos que o executado possui sobre bem imóvel. Possibilidade. Cumprimento de sentença. Despesas de condomínio. Obrigação de natureza «propter rem que não autoriza a expropriação de bens daquele que não participou do processo. Devedora que não detém a titularidade do domínio. Impossibilidade de constrição do bem imóvel. Recurso improvido.

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974 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam. Tomador de serviços.

«Por figurar como tomador de serviços e, consequentemente, participar da relação jurídica mantida entre a autora e o primeiro reclamado, o ente público recorrente tem legitimidade para compor o polo passivo da ação. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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975 - TRT18. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa.

«Possui legitimidade para propor embargos de terceiro quem não participou do processo de conhecimento e não constou do título executivo judicial, como é o caso da empresa reconhecida na fase de execução como integrante de grupo econômico, e que teve numerário bloqueado em sua conta bancária. Agravo de petição provido.... (Continua)

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976 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Solidária a responsabilidade do empreendedor imobiliário por participar da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, legitimidade possui para responder a lide relacionada a valores quitados pelo comprador a título de comissão de corretagem e assessoria imobiliária. Preliminar afastada.

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977 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de adjudicação compulsória em fase de cumprimento de sentença. Pedido de dispensa da assinatura dos demais promitentes-vendedores, perante o cartório imobiliário. Indeferimento. Decisão que deve ser mantida, pois ninguém pode, em princípio, ter sua situação jurídica definida em processo do qual não participou. Recurso improvido.

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978 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PARTICIPAÇÃO EM SORTEIO NO INSTAGRAM DESCUMPRIMENTO DE REGRAS - DESCLASSIFICAÇÃO DA PARTICIPANTE - DANOS AFASTADOS - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Restando comprovado que a parte autora ao participar de determinado sorteio de veículo deixou de observar uma das regras estipuladas, correta a sua desclassificação. - Recurso desprovido.... (Continua)

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979 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. SEGURO. SINISTRO PAGAMENTO DO PRÊMIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. A legitimidade passiva da ré, eis que, auferindo bônus do fornecimento e utilização de seu cartão, deve arcar com os ônus do negócio. Ademais, participa da cadeia de fornecedores Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. SEGURO. SINISTRO PAGAMENTO DO PRÊMIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. A legitimidade passiva da ré, eis que, auferindo bônus do fornecimento e utilização de seu cartão, deve arcar com os ônus do negócio. Ademais, participa da cadeia de fornecedores e, assim, deve responder por eventuais máculas nos serviços que presta. Eventuais questões entre as fornecedoras devem ser dirimidas em ação de regresso. 2. Havendo cobertura por furto qualificado, tal qual o é mediante destreza, inviável que se proceda essa exclusão, por se tratar de cláusula abusiva. As provas acostadas pela parte autora, no caso dos autos o boletim de ocorrência, com as seguidas providências, são suficientes para se concluir pela existência de referido ato ilícito e, consequentemente, do dever de indenizar da ré. 3. Assim também se deve concluir quanto ao seguro das passagens aéreas. O documento indica a perda da conexão por imprevisto. Embora a parte requerida alegue que tenha de ser atraso superior a 03 horas, efetivamente, no caso dos autos, o embarque ocorreu posteriormente a tal período, diante da perda do voo anterior por fato não imputável ao autor, de maneira que não há salvaguarda jurídica à pretensão da ré. Além disso, havendo comprovação de dispêndio de valores pela parte requerente, é patente a necessidade de reconhecimento do valor de indenizar por tal quantia. 4. Sentença mantida.Recurso ao qual se nega provimento. lmbd

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980 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Habitualidade delitiva do agente evidenciada. Redutora da Lei 11.343/2006, art. 41. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Constrangimento ilegal não constatado. Recurso não provido.

1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)

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981 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA.. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor na ação declaratória de nulidade ajuizada visando à anulação da adjudicação de imóvel homologada no Processo 0844261-87.1995.8.26.0100, contra a sentença de extinção do processo com resolução de mérito por decadência ... (Continua)

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982 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 41. Inaplicabilidade. Colaboração insuficiente para identificação de coautores ou partícipes. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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983 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Incidência. Contradição no julgado. Embargos de declaração. Omissão verificada. Recurso provido.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido. ... (Continua)

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984 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda de pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Ano-base de 1989. OTN/BTNF. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. É nulo o julgamento no qual participou Ministro impedido por ter conhecido do feito na instância de origem. Inteligência dos arts. 134, III, e 137 do CPC/1973. Precedentes. ... (Continua)

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985 - STJ. Administrativo. Constitucional. Mandado de segurança. Adequação da via eleita. Registro público. Cartório extrajudicial. Vacância da função de titular ocorrida após a vigência da CF/88. Decreto Judiciário 86/2004/TJPR, que deferiu a efetivação da função à viúva do antigo titular. Ilegalidade do ato administrativo. Ausência de concurso público para remoção ou ingresso. Violação flagrante dos arts. 236, § 3º, CF/88, e 14, I, da Lei 8.935/94. CF/88, art. 37, «caput e II. Lei 1.533/51, art. 1º, § 2º.

«Adequação da via eleita: o objeto do mandado de segurança é sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo. É evidente a possibilidade do impetrante vindicar a proteção de seu direito de participar do concurso de remoção pela via do presente mandado de segurança individual. O «mandamus combate decisão da Presidência de um Tribunal que afeta, diretamente, interesse do autor, plenamente compatível com a via processual escolhida. O ato vilipendiado é decorrente de ação da autoridade coatora, violadora de direito líquido e certo do impetrante de participar do certame público. Foi individualizado, portanto, o pedido, conferindo-se liquidez ao direito almejado. Consoante dispõe o Lei 1.533/1951, art. 1º, § 2º, «quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.... (Continua)

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986 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS POR SIMULAÇÃO. COMPRA E VENDA DE FRAÇÕES IDEAIS DE IMÓVEL ENTRE FAMILIARES.

Demanda ajuizada em face da compradora e dos vendedores, visando a declaração de nulidade de duas Escrituras Públicas de Compra e Venda registradas na matrícula do imóvel. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Negócios jurídicos entabulados entre os réus que observaram os requisitos legais de validade e eficácia previstos nos CCB, art. 108 e CCB, art. 1.227. Genitora da compradora que participou dos negócios jurídicos na condição de procuradora, por meio de poderes que lhe foram outorgados por instrumentos públicos de procuração. Inexistência de vício de consentimento. Instrumentos particulares envolvendo direitos sobre o imóvel, firmados anteriormente entre os vendedores e terceiros, não levados a registro. Hipótese em que possuem efeitos apenas entre as partes. Inteligência do CCB, art. 221. Corré compradora que não participou dessas negociações, sendo inviável lhe imputar comportamento fraudulento. Precedente deste Tribunal. Conjunto probatório produzido que não evidencia a caracterização das hipóteses de simulação previstas no CCB, art. 167. Improcedência que era mesmo de rigor. Litigância de má-fé por parte do autor não caracterizada. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45852)... (Continua)

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987 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de despejo. Inviabilidade de inclusão no polo passivo do ex-cônjuge da executada, que não participou da fase de conhecimento. Incidência da Súmula 568/STJ. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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988 - STJ. Mandado de segurança. Servidora pública. Sindicância e processo administrativo disciplinar. Membro participante da sindicância e da comissão de inquérito no processo administrativo disciplinar. Emissão de juízo de valor. Inexistência de imparcialidade. Anulação. Segurança concedida.

«1 - A Terceira Seção desta Corte já se manifestou no sentido de que não se verifica imparcialidade se o servidor integrante de Comissão Disciplinar também participou da Sindicância, ali emitindo juízo de valor pela instauração do Processo Administrativo Disciplinar. ... (Continua)

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989 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. LIMINAR DEFERIDA PARA ASSEGURAR AFASTAMENTO DE SERVIDOR PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO, COM A OPÇÃO ENTRE A REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO E A BOLSA-AUXÍLIO.

Em que pese a legislação municipal pertinente ao tema (Lei 2.838/2011) não estabelecer, expressamente, a hipótese de afastamento para participar de curso de formação em razão da aprovação em concurso público, há de se garantir o direito ao servidor com base na aplicação, por analogia, da norma federal (art. 20, § 4º da Lei 8.112/1990) . ... (Continua)

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990 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu o pedido de inclusão da empresa Angá no polo passivo da ação. Insurgência. Empresa que também participou da cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva. Decisão mantida para a inclusão no polo passivo da demanda. Recurso desprovido.

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991 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE DOCUMENTOS PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. EMPRESA BÁLTICO QUE NÃO PARTICIPOU ATIVAMENTE DA NEGOCIAÇÃO. MERO INTERMEDIÁRIO ATRAVÉS DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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992 - TJSP. Recurso inominado - Ação indenizatória - Cancelamento de passagem - Legitimidade da parte recorrente - Relação de consumo - Empresas do mesmo grupo econômico e que participam da mesma cadeia de consumo - Responsabilidade solidária e objetiva. Sentença de parcial procedência mantida. - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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993 - TJSP. Júri. Jurados. Participação de três deles em outro processo a que o acusado respondia por tentativa de homicídio. Possibilidade. CPP, art. 449. Dispositivo que não prevê qualquer óbice no fato de um jurado participar do julgamento de uma mesma pessoa em processos distintos, mas sim em julgamento anterior pelo mesmo processo. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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994 - TJSP. Interesse processual. Legitimidade recursal. Nexo de interdependência entre o interesse do recorrente e a relação jurídica submetida a apreciação judicial. Contrato de compra e venda de bem móvel. Ineficácia que não interfere no contrato de financiamento. Autonomia dos negócios realizados. Ausência de interesse processual do acionante em rescindir negócio jurídico do qual não participou. Recurso provido em parte.

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995 - TJSP. Estelionato. Caracterização. Compras efetuadas com cheques e cartões de crédito roubados. Sentença absolutória por considerar os fatos mero exaurimento de roubo anteriormente cometido. Inadmissibilidade. Ocorrência do delito em outro contexto fático. Materialidade e autoria comprovadas. Delação de adolescente que participou dos crimes. Condenação de rigor. Penas majoradas pelas circunstâncias judiciais e continuidade delitiva. Recurso ministerial provido.

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996 - TJSP. Latrocínio. Co-autoria. Agente que participou da subtração dos bens da vítima juntamente com o autor do disparo da arma de fogo, com aliança de vontade e de propósitos, sabendo da possibilidade do resultado mais gravoso pela empreitada criminosa. Desclassificação para delito menos grave, com fundamento no CP, art. 29, § 2º. Inadmissibilidade. Pedido revisional indeferido.

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997 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Terreno de marinha. Demarcação. Nulidade do procedimento administrativo. Intimação pessoal necessidade. Precedentes.

1 - De acordo com a jurisprudência deste STJ, tendo residência certa, é necessária a intimação pessoal dos interessados para participar do procedimento administrativo de demarcação dos terrenos de marinha. ... (Continua)

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998 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Execução por título judicial. Pedido de bloqueio dos depósitos bancários do cônjuge do devedor. Indeferimento. Manutenção. Impossibilidade de constrição do patrimônio da mulher do devedor quando a dívida do marido diz respeito a honorários de sucumbência devidos em processo do qual só ele participou e ficou vencido. Recurso não provido.

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999 - TJSP. Cambial. Cheque. Títulos endossados. Circulação da cártula operada. Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, sendo que estas ficam restritas a quem participou do negócio subjacente. Lei 7357/1985, art. 13 e Lei 7357/1985, art. 25. Presunção de boa-fé não elidida. Declaratória de inexigibilidade cumulada com cautelar de sustação de protesto julgada improcedente. Recurso desprovido.

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1000 - TJSP. Júri. Jurados. Vício na formação do conselho de sentença. Inocorrência. Sorteio, de lista única arquivada na mesma Vara do Júri, para participar de julgamentos em salas contíguas («empréstimo de jurados). Hipótese em que a decretação da nulidade da formação do «quorum, seria formalismo excessivo e inadmissível. Inexistência, ademais, de prejuízo para as partes. Preliminar rejeitada.

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