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901 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNÇÃO NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL. EMPREGADOR QUE NÃO PARTICIPOU DAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS DA CATEGORIA DIFERENCIADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 374/TST. Cinge-se a controvérsia a saber se o empregado integrante de categoria profissional diferenciada tem direito aos benefícios previstos em norma coletiva não subscrita pelo seu empregador. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que os trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral compõem uma categoria diferenciada, nos termos da Lei 12.023/2009. Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho ressaltou que a primeira reclamada, empresa prestadora de serviços, não participou das negociações das convenções coletivas acostadas aos autos pelo sindicato reclamante e, assim, não estaria obrigada a cumpri-las, de acordo com a Súmula 374/STJ, que dispõe: «Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria". Agravo desprovido .
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902 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil e administrativo. Servidor público. Afastamento remunerado para participar de curso de formação. Fungibilidade. Inaplicabilidade. Fudamento constitucional autõnomo, contudo, não exclusivo. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na origem, a apelação promovida pela parte agravante, sob o fundamento de que o afastamento do público para participar de curso de formação profissional da carreira de outra entidade da federação não tem amparo nos arts. 20, § 4º, da Lei 8.112/1990 e 14, § 1º, da Lei 9.624/1998, foi desprovida.... ()
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903 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - PAGAMENTO DE DIÁRIAS. 1. Pretensão ao recebimento de diárias em razão do deslocamento dos policiais para participar do Curso Superior de Formação de Sargentos, em local diverso da lotação. 2. Deslocamento temporário no interesse da administração. 3. A condição de adido não afasta o pagamento de indenização. 4. O pagamento das Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - PAGAMENTO DE DIÁRIAS. 1. Pretensão ao recebimento de diárias em razão do deslocamento dos policiais para participar do Curso Superior de Formação de Sargentos, em local diverso da lotação. 2. Deslocamento temporário no interesse da administração. 3. A condição de adido não afasta o pagamento de indenização. 4. O pagamento das diárias está previsto na Lei 10.261/1968 e foi regulamentado pelo Decreto 48.282/2003. 5. Fornecida a alimentação, o pagamento das diárias deve ser parcial. 6. O pagamento de abono de transferência não supre o pagamento das diárias, pois são reembolsos para despesas distintas. 7. Sentença de improcedência reformada. 6. Recurso provido.
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904 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - PAGAMENTO DE DIÁRIAS. 1. Pretensão ao recebimento de diárias em razão do deslocamento dos policiais para participar do Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação. 2. Deslocamento temporário no interesse da administração. 3. A condição de adido não afasta o pagamento de indenização. 4. O pagamento de abono de Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - PAGAMENTO DE DIÁRIAS. 1. Pretensão ao recebimento de diárias em razão do deslocamento dos policiais para participar do Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação. 2. Deslocamento temporário no interesse da administração. 3. A condição de adido não afasta o pagamento de indenização. 4. O pagamento de abono de transferência não supre o pagamento das diárias. 5. O pagamento das diárias está previsto na Lei 10.261/1968 e foi regulamentado pelo Decreto 48.282/2003. 6. Comprovado o fornecimento de alojamento e de alimentação, indevido o pagamento das diárias. 7. Sentença de procedência reformada. 8. Recurso provido.
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905 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Residência Médica - Auxílio-Moradia não oferecido in natura - Conversão em pecúnia - 30% do valor da bolsa-auxílio - Sentença de improcedência - Autor que consentiu participar do programa conforme regras do edital - Ausência de regulamentação - Carência de eficácia - Impossibilidade de aplicação do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 que se aplica Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Residência Médica - Auxílio-Moradia não oferecido in natura - Conversão em pecúnia - 30% do valor da bolsa-auxílio - Sentença de improcedência - Autor que consentiu participar do programa conforme regras do edital - Ausência de regulamentação - Carência de eficácia - Impossibilidade de aplicação do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 que se aplica somente ao ente federativo Município de São Paulo - Vedação de equiparação de parcelas remuneratórias - Recurso do autor - Art. 4º, §5º, III, Lei 6.932/1981 - Direito ao recebimento de auxílio-moradia - Inércia regulamentar que autoriza intervenção do Poder Judiciário - Vedação de equiparação de parcelas remuneratórias não aplicável a estudantes - Princípio constitucional da inafastabilidade jurisdicional - Acolhimento - Observância do entendimento firmado no PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000, que se aplica ao caso em análise - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.
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906 - TJSP. Recurso inominado. Pretensão do autor, que prestou concurso para provimento de vagas no Tribunal de Contas do Município de São Paulo referentes aos cargos de Auxiliar Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo e de Auditor de Controle Externo - Administração, em ser considerado aprovado, permitindo-lhe participar do Programa de Formação para o cargo de Auditor de Controle Externo Ementa: Recurso inominado. Pretensão do autor, que prestou concurso para provimento de vagas no Tribunal de Contas do Município de São Paulo referentes aos cargos de Auxiliar Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo e de Auditor de Controle Externo - Administração, em ser considerado aprovado, permitindo-lhe participar do Programa de Formação para o cargo de Auditor de Controle Externo quando surgirem novas vagas. Candidato que, embora tenha sido aprovado em todas as fases do concurso, não se classificou à frente de outros candidatos para as vagas disponíveis. Ausência de preterição arbitrária da Administração. Inexistência de direito subjetivo à nomeação, conforme Tema 784 do STF. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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907 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Plano de saúde - Cirurgia realizada em nosocômio credenciado, com cobertura integral da recorrida - Desejo do recorrente de que a recorrida também cubra inteiramente, e não apenas em parte, toda a equipe médica que participou do ato, mas que não é vinculada à ré - Reembolso parcial deferido pela recorrida que respeita os limites contratuais - Recorrente que não pode Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Plano de saúde - Cirurgia realizada em nosocômio credenciado, com cobertura integral da recorrida - Desejo do recorrente de que a recorrida também cubra inteiramente, e não apenas em parte, toda a equipe médica que participou do ato, mas que não é vinculada à ré - Reembolso parcial deferido pela recorrida que respeita os limites contratuais - Recorrente que não pode escolher profissionais de fora da rede credenciada, a menos que se proponha a custear a diferença entre o reembolso realizado pela recorrida e o valor total dos honorários dos médicos que selecionara - Respeito aa Lei, art. 17-A, § 1º 9.656/98 - Precedentes - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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908 - STJ. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade do especial. Desembargador que participou do julgamento do recurso de apelação. Nulidade. Inexistência. O exame de admissibilidade do recurso especial realizado pelo tribunal a quo possui natureza jurídica diferente do julgamento do mérito da apelação. Assim, não é impedido de decidir acerca do seguimento do apelo raro desembargador que participou do julgamento daquele recurso. Tráfico de drogas. Competência da Justiça Estadual. Internacionalidade. Não comprovação. Não havendo prova inequívoca acerca da internacionalidade do tráfico, a justiça competente para o julgamento da causa é a comum estadual. Pena base. Quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida. Pedido de redução. Inviabilidade. Consiste fundamento idôneo para a fixação da pena base acima do mínimo legal a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida. Art. 33, § 4º, da nova Lei de drogas. Inaplicabilidade. Agravo regimental improvido. Não há falar em redução de pena, nos termos do art. 33, § 4º, da nova Lei de drogas, quando o tribunal a quo, ao examinar a matéria, reconheceu que a acusada se dedicava à atividade criminosa.
5 - Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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909 - STJ. Locação. Processual civil. Alegação de ofensa ao art. 535, s I e II, do CPC. Omissão não configurada. Parcelamento do débito locatício. Moratória reconhecida pelo tribunal a quo. Fiadora que subscritou o acordo moratório como representante legal da locatária. Concordância com o ato. Manutenção da garantia fidejussória. Fiador que não participou do ato. Exoneração da fiança. Precedentes.
1 - O acórdão hostilizado solucionou as questões apontadas como omitidas de maneira clara e coerente, apresentando as razões que firmaram o seu convencimento. ... ()
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910 - TJSP. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Concurso Público para investidura no cargo de Guarda Municipal de Cerquilho - Impetrante impedido de participar do curso de formação por ultrapassar o limite etário de 36 anos na data da posse - Segurança concedida - Insurgência da Municipalidade - Descabimento - Previsão, tanto no edital de regência do certame quanto na referida legislação local, de que os aprovados no concurso público para o cargo de guarda civil devem contar, na data da posse, com no máximo 36 (trinta e seis) anos de idade - Sem embargo da discussão atinente à legalidade/razoabilidade de se estabelecer o limite etário para o cargo ora pretendido, é certo que a aferição da idade deve ocorrer no momento da inscrição do candidato no certame, consoante entendimento do STF e desta c. Câmara - Impetrante que ainda contava com, no máximo, 35 anos de idade ao tempo da inscrição - Insubsistência da exclusão arrimada exclusivamente no critério etário - Impetrante que deve ser reintegrado ao certame, para que possa participar das fases posteriores do concurso - Precedentes desta c. 1ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recurso de apelação e remessa necessária desprovidos... ()
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911 - TJMG. Uso de documento falso. Ausência de dolo. Alegação. Improcedência. Inexigibilidade de outra conduta. Não acolhimento. Tentativa de estelionato. Inocorrência. «Sursis. Pagamento de custas e multa. Imposição. Exclusão.
«O argumento da defesa no sentido de que não houve alteração da realidade fática é totalmente improcedente, uma vez que, mantida a data da validade original, o documento não teria nenhum valor. Não procede a alegada ausência de dolo se os apelantes falsificaram e utilizaram o documento conscientes do que faziam, não sendo eles pessoas ignorantes, mas preparados comerciantes, acostumados a participar de licitações, sendo inadmissível que não tivessem consciência de seu procedimento criminoso. ... ()
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912 - STJ. Processual penal. Latrocínio. Apelação criminal. Ausência de desembargador que participou de habeas corpus anteriormente impetrado em favor do agravante. Prevenção de órgão julgador. Violação ao CPP, art. 83. Inocorrência.
1 - Em que pese a agravante sustentar que a ausência de Desembargador que participou de julgamento de habeas corpus anteriormente impetrado em seu favor violaria o CPP, art. 83, há nos autos informação de que foi observado a regra de prevenção do órgão julgador (Câmara Criminal). MATÉRIAS DECIDIDAS NOS AUTOS DE HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO EM FAVOR DO AGRAVANTE. REITERAÇÃO COM IDÊNTICOS FUNDAMENTOS E PEDIDO NO RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE.... ()
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913 - STJ. Administrativo. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Candidatos consultados por e-mail sobre interesse em participar da lista nacional. Prática de ato administrativo que não gera direito à nomeação. Mera expectativa de direito. Conveniência e oportunidade da administração.
«1. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que candidatos aprovados em posição classificatória compatível com vagas previstas em edital possuem direito subjetivo a nomeação e posse dentro do período de validade do concurso. ... ()
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914 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo em mandado de segurança. Direito a participar de sorteio para ingresso no colégio militar de Pernambuco. Inexistência. Alegação de omissão. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. Inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão. Ao contrário, o acórdão esgotou a matéria, havendo o devido enfrentamento de todas as questões suscitadas. ... ()
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915 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. REDIRECIONAMENTO À DEVEDORA SUBSIDIÁRIA QUE NÃO PARTICIPOU DA AVENÇA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO ACORDO NA AÇÃO SUBJACENTE ENVOLVENDO A IMPETRANTE. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. 1.
Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que determinou o prosseguimento da execução contra a impetrante, na condição de devedora subsidiária, em razão do descumprimento de acordo do qual não participou. 2. Em consulta aos autos da ação subjacente, verifico que a exequente e a impetrante celebraram nova avença em 13.6.2024, mediante pagamento do montante de R$ 60.000,00, para quitação total da responsabilidade subsidiária da impetrante. O ajuste foi homologado pelo Juízo, consubstanciando decisão irrecorrível. 3. Nessa esteira, sob o prisma processual, constata-se que tal circunstância acarreta a perda subsequente do interesse de agir no presente writ . Isso, porque a noção de interesse processual parte da verificação do binômio necessidade-utilidade da medida jurisdicional pretendida, elemento que deixa de existir na ação mandamental, quando a decisão exarada no ato coator é substituída por novo título executivo, dessa vez com a participação do impetrante. Recurso ordinário conhecido e desprovido .... ()
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916 - TJSP. Recurso inominado - Servidos Público Estadual - Pretensão ao recebimento de diárias em razão de deslocamento de sua OPM para participar da «Operação Verão"- Comprovação de disponibilização de alojamento e alimentação pela corporação, que impede a percepção das diárias pleiteadas - Sentença reformada - Recurso provido.
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917 - TJSP. Seguro de vida. Beneficiário. Indenização. Descabimento. Vítima falecida que se envolveu em acidente de trânsito após participar com outros agentes da prática de furto. Cláusula de exclusão de cobertura. Validade. Segurado que agrava o risco ou procede de maneira contrária ao estipulado no contrato. Perda do direito ao seguro. Reconhecimento. Recurso improvido.
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918 - TJSP. Cautelar. Exibição de documentos. Pretensão à exibição de documentos firmados pelo requerido e terceiro. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 399.
«Documentos que não se caracterizam como comuns porque firmados pelo requerido e terceiro e do qual o autor não participou em sua formação. Recurso desprovido.... ()
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919 - STJ. Administrativo. Concurso público. Idade. O candidato que, à época da inscrição no concurso público, tinha idade compatível com a regra do edital pode participar de todas as suas fases ainda que, durante o respectivo trâmite, ultrapasse a faixa etária prevista. Agravo regimental desprovido.
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920 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de encargos. Locação de bem imóvel. Contas de energia não quitadas registradas em nome do autor, que diz ser marido e coproprietário do imóvel locado. Ilegitimidade ativa de terceiro, que não participou do contrato de locação, para com fundamento nele cobrar os valores correspondentes. Recurso provido.
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921 - STJ. Administrativo. Concurso público. Idade.
«O candidato que, à época da inscrição no concurso público, tinha idade compatível com a regra do edital pode participar de todas as suas fases ainda que, durante o respectivo trâmite, ultrapasse a faixa etária prevista. Agravo regimental desprovido.... ()
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922 - TJSP. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva ‘ad causam’. Obrigação de fazer. Prestação de serviço público. Ajuizamento de ‘mandamus’ contra autoridade co-autora (Prefeito Municipal de Ubatuba), pessoa física fragmento da pessoa jurídica que participou apenas no 1º grau. Irrelevância. Legitimidade de pessoa jurídica na fase recursal. Preliminar rejeitada
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923 - TJSP. Cumprimento da execução. Condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização. Pagamento feito ao agravante, que não participou da ação principal. Pretensão para que seja considerado beneficiário e, portanto, consequente obrigação satisfeita. Decisão de primeiro grau mantida. Recurso não provido.
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924 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Cláusula de retrovenda. Alegação de que o negócio realizado entre as partes escondia empréstimo com garantia imobiliária. Comprovação. Ausência. Alegado vício de simulação. Descabimento, eis que o autor participou do negócio. Recurso não provido. CCB/1916, art. 1.140. CCB/2002, art. 505.
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925 - TRT9. Execução. Coisa julgada. Penhora. Expropriação de bens de empresa pertencente ao grupo econômico mas que não participou da relação processual como reclamada. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, XXXVI. CPC/1973, art. 467. Enunciado 205/TST.
«Não há como determinar a penhora sobre bem de propriedade de empresa estranha à lide, sob pena de ofensa à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). Aplicação da Súmula 205/TST.... ()
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926 - 2TACSP. Locação. Fiança. Transação. Concessão de moratória pelo locador. Extinção da fiança decretada. CCB, art. 1.503, I.
«A outorga de novo prazo pelo credor ao devedor, após o vencimento da obrigação, máxime através de acordo judicial do qual não participou o fiador e que lhe agravou a situação, é circunstância suficiente para configurar a concessão da moratória e ensejar a extinção da fiança a partir da celebração daquela transação.... ()
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927 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Ex-empregado - Direito a participar da mesma modalidade oferecida aos funcionários ativos - Paridade - Lei 9656/98, art. 31 - Tema 1034 do STJ - Danos morais configurados - Adequação do «quantum - Recurso não provido... ()
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928 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Sentença de improcedência. Inconformismo. Pretensão ao ressarcimento das despesas decorrentes da contratação de advogado. Descabimento. Ré que não participou da contratação do patrono e tampouco se beneficiou do serviço prestado. Impossibilidade de sua condenação ao pagamento deste. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.
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929 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária. Candidato em concurso público, reprovado no exame psicológico, que objetiva participar das fases restantes do certame. Peculiaridades do caso que demandam análise profunda nos autos principais acrescidos subsídios fáticos e jurídicos. Concessão da medida que se mostra prematura. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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930 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Concessão. Cabimento. Docentes e especialistas do quadro do magistério. Professora de Educação Básica II. Pretensão de participar da atribuição de classes e aulas no decorrer do ano letivo de 2012. Admissibilidade. Inteligência do art. 22 da Lei Complementar Estadual 444/85. Sentença ratificada. Recurso desprovido.
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931 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Intermediação da venda. Custos relativos à serviços de terceiros. Cobrança. Possibilidade. Valores que são devidamente repassados pela instituição financeira aos prestadores de serviços, que participam da relação comercial. Recurso, na parte conhecida, não provido.
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932 - TJSP. Honorários de advogado. Mandato. Quitadas importâncias em virtude do exercício, pela parte processual contrária, de um direito seu legítimo, de ação, inadmissível seja ressarcida, posto que estritamente particular a avença firmada com o causídico, não podendo ser suportada pelo adversário que não participou do ajuste. Recurso não provido neste aspecto.
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933 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios de integração. Não ocorrência.
1 - O § 1º do CPC/2015, art. 138 admite a oposição dos embargos de declaração pelo amicus curiae que participa do processo. ... ()
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934 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Ação rescisória. Falta de entrega do bem prometido à venda. Responsabilidade da ré pela restituição das quantias pagas pelo autor. Continuidade das obras do empreendimento imobiliário assumida por uma comissão de adquirentes da qual participa o apelado. Irrelevância. Fato que não afasta a responsabilidade da promitente vendedora do imóvel, mormente quando não demonstrado que os valores pagos pelo recorrido foram repassados à referida comissão. Rescisão que deve ser acompanhada da devolução de tudo o que foi recebido pela apelante, devidamente corrigido e acrescido de juros, sob pena de enriquecimento sem causa. Recurso da ré improvido.
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935 - TJSP. Competência. Foro de eleição. Ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços educacionais. Cláusula de eleição de foro. Eficácia. Não se afigura crível supor que quem assina contrato de prestação de serviço educacional não saiba o alcance da cláusula que estabeleceu o foro de eleição não sendo, portanto, razoável ignorá-la. Destarte, não existe situação excepcional a autorizar o Juiz desconsiderar a cláusula de eleição de foro, eis que não se trata de disposição abusiva, mas escolhida segundo os interesses dos partícipes da relação contratual, cuidando-se, pois, de cláusula eficaz com respaldo no CPC/1973, art. 111. Recurso provido
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936 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Companhia Paulista de Trens Metropolitanos. Atropelamento de adolescente em via férrea. Amputação de membro inferior. Negligência da empresa comprovada, de vez que não zelou pela manutenção das muretas que rodeiam suas vias. Culpa concorrente da vítima e de seus genitores. Existência. Autor que já possuía discernimento e inteligência suficiente para compreender que a linha férrea não era local adequado para brincadeiras. Genitores que não se incumbiram do dever de vigiar o menor, mesmo estando cientes de que se valia da linha férrea para divertir-se. Culpa pelo evento que deve ser distribuída equitativamente a cada um dos participes. Recursos parcialmente providos.
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937 - STJ. Conflito de competência.
«Ação proposta por despachante aduaneiro contra empresa que reteve contribuições previdenciárias na ocasião em que lhe pagou por serviços prestados, sem repassá-las ao Instituto Nacional do Seguro Social. Pedido de que os respectivos valores sejam recolhidos à autarquia ou devolvidos. Ausente o vínculo de emprego, a Justiça do Trabalho não é competente para processar e julgar a demanda. Sem embargo do interesse reflexo do Instituto Nacional do Seguro Social, ele não participa do processo, circunstância que afasta a competência da Justiça Federal. Competência, no caso, da Justiça Estadual. ... ()
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938 - TJSP. Tutela antecipada. Cominatória. Obrigação de fazer. Cooperativa de médicos. Pedido deferido para autorizar o ingresso do profissional, ora agravado, em seus quadros sem submissão a qualquer requisito técnico, com fundamento de que seria livre o acesso de todos os profissionais ao entes cooperativos em geral. Descabimento. Necessidade de que o novos candidatos participem do procedimento de admissão definido pelo Conselho de Administração. Hipótese de adequação do quadro associativo ao volume estimado geograficamente delimitado, de serviços passíveis de absorção pelo mercado consumidor. Interpretação do art. 4º, inc. I da Lei 5764/71. Antecipação da tutela cassada. Recurso provido para esse fim.
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939 - TRT2. Relação de emprego. «Affectio societatis não configurada. Vínculo empregatício reconhecido. CLT, art. 3º. Aplicação.
«A prestação de serviços avençada sob a forma de contrato de sociedade pressupõe a liberdade do prestador na realização das atividades, a iniciativa na fixação dos preços e a escolha dos clientes, dentre outras características. A «affectio societatis traz na sua esteira o co-gerenciamento do negócio. Se o trabalhador não participa da gestão do empreendimento, não faz retiradas e apenas atua sob ordens, fica afastada a propalada sociedade. A inexistência destas prerrogativas, somadas ao fato do trabalhador laborar de forma habitual, mediante paga mensal, subordinada, sem poder fazer-se substituir, ou seja, pessoalmente, caracterizam os pressupostos do art. 3º Consolidado de forma a evidenciar a relação de emprego.... ()
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940 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito autoral. Direito moral de artista, intérprete ou executante em obra cinematográfica. Direito conexo ao do direito de autor. Comercialização de discos e de fitas cassetes com a omissão dos nomes dos artistas executantes. Dano moral devido. Indenização fixada em R$ 60.000,00. Lei 5.988/1973, art. 97 e Lei 5.988/1973, art. 126. CF/88, art. 5º, V e X.
«Os direitos de autor, reconhecidos em lei, não são excludentes dos direitos conexos de que são titulares os artistas, intérpretes e executantes, partícipes da obra cinematográfica. Antes, estes são por ela também protegidos. Omissão, nos suportes materiais, dos nomes dos demandantes, circunstância que lhes fere o direito moral previsto nos Lei 5.988/1973, art. 97 e Lei 5.988/1973, art. 126.... ()
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941 - STJ. Competência. Ação de empregados contra presidente do sindicato da categoria. Competência da Justiça Estadual. Inexistência de função sindical delegada do Poder Público. Vedação à interferência estatal nos sindicatos pela CF/88. CF/88, art. 8º e CF/88, art. 114.
«Processual civil. Conflito de competência. Ação de empregado contra dirigente do Sindicato de sua categoria profissional. Competência da Justiça Estadual, já que da relação processual não participa a União nem qualquer autarquia ou empresa pública federal. Não se tratando de mandado de segurança, não há que se falar em delegação de poderes, figura jurídica que, no caso em tela, deixou de ter cabimento, a partir da CF/88, que consagrou o princípio da livre associação sindical ou profissional (art. 8º). Conflito julgado procedente.... ()
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942 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial fundada em despesas do condomínio - Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu dar prosseguimento aa Leilão da unidade geradora da dívida em execução, por estar em nome de terceiro - Impossibilidade de constrição do imóvel de propriedade de terceiro, que não integrou o polo passivo do processo - Não é possível opor a responsabilidade pelo pagamento a um terceiro que não participa da demanda, realidade que se aplica inclusive em relação à dívida exequenda de natureza propter rem - Precedentes do C. STJ e deste E. TJ/SP - Decisão mantida - Recurso não provido
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943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Ação declaratória e indenizatória - Recurso contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios (Detran, Renavam, Sem Parar, Veloe e Conectcar) - Restrição veicular já anotada em sistema próprio (Renajud), o que resguarda o direito do exequente e impede que terceiros de boa-fé participem de alienação em fraude à execução - Demais ofícios que, além de levarem a informações que não se prestam à localização do bem, podem resultar em invasão à vida particular daquele que se encontra na posse do veículo, o que não se pode admitir - Decisão mantida. ... ()
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944 - TJSP. Estelionato. Materialidade e autoria evidenciadas. Dolo manifesto. Recorrente que participa de modalidade de golpe, consistente em ludibriar a vítima, por meio de ligação telefônica, na qual o interlocutor se identifica como sendo um parente que precisa de dinheiro. Vítima que, acreditando estar conversando com seu sobrinho deposita quantia na conta da ré. Palavras da vítima coerentes e seguras. Versão exculpatória isolada. Estelionato bem caracterizado. Diante das circunstâncias do caso concreto, mostra-se mais adequada a substituição por 2 penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Regime aberto. Apelo provido em parte
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945 - STF. Recurso extraordinário. Apelação Criminal. Preliminar. Indispensabilidade do membro do Ministério Público. 2. Acórdão que desacolheu preliminar de nulidade do processo, por ausência do Representante do Ministério Público, devidamente intimado para a audiência. 3. Alegação de ofensa aos arts. 2º e 127, caput, da CF/88. 4. A essencialidade da participação do Ministério Público na administração da justiça, a teor do CF/88, art. 127, não se pode ter como ofendida quando o órgão do Ministério Público, regularmente intimado para determinado ato processual, deixa de comparecer ou dele não participa a seu critério ou ex sponte sua. 5. Recurso extraordinário não conhecido.
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946 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora do próprio imóvel gerador da dívida que está alienado fiduciariamente à instituição financeira. Insurgência. Impossibilidade de penhora do bem alienado à credora fiduciária que não participa deste processo, sendo possível apenas a penhora dos direitos dos devedores fiduciantes em relação ao contrato de financiamento. Arrematante que substituirá os devedores fiduciantes no contrato, passando a figurar como devedor responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento. Valor dos direitos que corresponde ao valor das prestações já pago pelos devedores primitivos. Agravo não provido com observação
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947 - TJSP. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.
Insurgência quanto à sentença que condena a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$14.000,00. Apelo da ré arguindo ilegitimidade e afastamento do CDC. Conforme precedentes desta Câmara, correto o reconhecimento da responsabilidade da CDHU, pois participa do projeto e fiscalização da obra. Aplicabilidade inconteste do CDC. Apelo do autor quanto aos danos morais. Danos mínimos que não reduzem o uso do imóvel, não afetam sua comodidade e nem importam em risco à segurança dos ocupantes. Afastamento da condenação a tal título preservado. Sentença mantida. ... ()
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948 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c.c pedido liminar. Pedido de declaração de nulidade do contrato celebrado entre as corrés. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Insurgência do autor. Descabimento. Autor que é condômino e não participa do contrato celebrado pelo condomínio com a empresa de assessoria. Contrato vigente e aprovado em assembleia condominial. Ilegitimidade ativa reconhecida. Autor que não é o titular da situação jurídica alegada. Litigância de má-fé. Inocorrência. Hipóteses do art. 80, CPC não configuradas. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito mantida. Recurso desprovido... ()
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949 - STJ. Contrato. Validade. Celebração em moeda estrangeira. Pagamento em cruzeiro. Exegese da norma contida no Decreto-lei 857/1969, art. 1º.
«Legítimo é o pacto celebrado em moeda estrangeira, desde que o pagamento se efetive pela conversão na moeda nacional. Alegação de nulidade do ajuste por suposta violação ao Decreto-lei 857/1969, art. 1º, não favorece os partícipes na celebração do negócio porque estariam tirando proveito da própria torpeza. ... ()
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950 - TST. Recurso de revista. Juízo de conciliação. Resolução administrativa do Tribunal Regional que determina a suspensão de todos os atos expropriatórios em face da reclamada. Reclamante que não participa do acordo de conciliação global. Suspensão da execução. Inafastabilidade da tutela jurisdicional.
«A decisão do Tribunal Regional de manter a suspensão da execução, tendo em vista o acordo global firmado pela reclamada e a determinação, por resolução administrativa, de suspensão de todos os atos expropriatórios em face da reclamada, viola o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, insculpido no CF/88, art. 5º, XXXV. ... ()
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