(DOC. VP 148.1011.1010.8400)

TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo em mandado de segurança. Direito a participar de sorteio para ingresso no colégio militar de Pernambuco. Inexistência. Alegação de omissão. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão. Ao contrário, o acórdão esgotou a matéria, havendo o devido enfrentamento de todas as questões suscitadas. 2. Decisão que enfrentou as questões suscitadas com os fundamentos pertinentes, apenas não atendeu a tese defendida pela embargante. 3. Com efeito, a questão debatida no acórdão foi suficientemente explanada, restando patente que a menor impetrante não comprovou o pretenso direito líquido e c

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