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801 - TJSP. Recurso inominado - Policial Militar - Pagamento de férias proporcionais ao tempo em que o militar participou do curso de formação de soldados. Primeiro período aquisitivo. Aquisição do direito ao gozo de férias somente ao final do decurso do primeiro ano de exercício no serviço público. Inexistência de erro da Administração Pública - Ingresso na Corporação posterior à edição da Lei Ementa: Recurso inominado - Policial Militar - Pagamento de férias proporcionais ao tempo em que o militar participou do curso de formação de soldados. Primeiro período aquisitivo. Aquisição do direito ao gozo de férias somente ao final do decurso do primeiro ano de exercício no serviço público. Inexistência de erro da Administração Pública - Ingresso na Corporação posterior à edição da Lei Complementar 697/92. Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia - Recurso improvido.
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802 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. SUSPEIÇÃO AUTODECLARADA DA DESEMBARGADORA QUE PARTICIPOU DA SESSÃO DE JULGAMENTO.
I . Consta dos autos declaração de suspeição da Desembargadora que recebeu o feito como relatora, por motivo de foro íntimo, nos termos do CPC, art. 135. Não obstante, a referida magistrada participou do julgamento do recurso ordinário, conforme consta ao final do acórdão recorrido. II . Ocorre que a participação da Magistrada suspeita nesse julgamento macula a apreciação da demanda e ofende o princípio da ampla defesa. Deve, portanto, o recurso de revista ser provido para acolher a nulidade do acórdão regional e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda a novo julgamento do recurso ordinário sem a participação da Desembargadora autodeclarada suspeita. Prejudicada a análise dos temas remanescentes. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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803 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Nulidade. Não ocorrência. Audiência. Videoconferência. Prazo entre intimação e realização do ato processual. Prejuízo não demonstrado. Advogado constituído anteriormente. Participou ativamente dos atos processuais. Interstício temporal suficiente ao preparo da defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual sem que haja efetiva demonstração de prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. ... ()
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804 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Compra e venda de bem móvel - Golpe em leilão online de veículo automotor - Sentença de improcedência em relação ao Google e ao banco no qual a destinatária do valor tinha conta corrente e de procedência em relação à corré que recebeu o preço em sua conta - Insurgência do autor - O fato de o valor ter sido depositado em conta corrente aberta pelo banco não atrai sua responsabilidade - Instituição financeira que não participou diretamente do negócio entabulado entre autor e fraudador - Falha na prestação do serviço não evidenciada - Culpa exclusiva de terceiro e do consumidor, nos termos do CDC, art. 14, § 3º - Provedor de conteúdo que tampouco participou do contrato celebrado entre o autor e a empresa anunciada - Exposição dos resultados das buscas que não atrai responsabilidade pela veracidade do conteúdo encontrado - Honorários advocatícios recursais - Não cabimento - Verba honorária que já foi fixada no teto legal - Negado provimento... ()
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805 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva em ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, considerando que a agravante, proprietária do estabelecimento onde ocorreu o procedimento, tem em tese responsabilidade solidária por participar da cadeia de fornecimento, em conformidade com o CDC. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a agravante possui legitimidade passiva por ser proprietária do estabelecimento onde o procedimento foi realizado, apesar de alegar não ter participado do ato causador do dano. 3.- A legitimidade passiva é aferida com base no direito substancial afirmado pelo autor, não na sua efetiva existência. 4.- A responsabilidade solidária é atribuída a agravante por participar da cadeia de fornecimento, em conformidade com o CDC, sendo o suficiente para lhe conferir legitimidade passiva ad causam. Recurso desprovido... ()
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806 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Tratamen to de saúde. Multa pelo descumprimento de obrigação fixada em juízo. Impossibilidade de aplicação de a streintes em face de gestor público que não participou da lide. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ trilha o entendimento de que « o agente público, que não figurou como parte no processo, não pode ser pessoalmente condenado às astreintes ( REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/9/2013).... ()
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807 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tortura. Lei 9.455/1997, art. 1º, I, «a e § 3º. 1) violação ao CP, art. 29. Falta de demonstração de autoria do delito. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. 2) violação ao CP, art. 29, § 2º intenção de participar de crime menos grave. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - In casu, a absolvição dos agravantes demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo Súmula 7/STJ, pois o Tribunal de origem e o juízo sentenciante, com base na prova dos autos, concluíram pela autoria do delito. ... ()
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808 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Renúncia expressa de mandato e constituição de novos causídicos. Intimação irregular, procedida em nome do advogado que já renunciara aos poderes. Nulidade. Contraditório e ampla defesa. Ordem concedida.
«1. O contraditório e a ampla defesa são princípios cardeais da persecução penal, consectários lógicos que são do due process of law. Processo devido é processo pautado no contraditório e na ampla defesa, no intuito de se garantir aos acusados em geral não só o direito de participar do feito, mas também o de participar de forma efetiva, com o poder de influenciar na formação da convicção do magistrado. ... ()
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809 - TST. Prescrição. Protesto judicial. Rol de substituídos. Efeito interruptivo. Alcance. CPC/1973, art. 485, IV e V. Ofensa à coisa julgada. Violação do CF/88, art. 5º, XXXVI. Configuração.
«2.1. A solução da questão posta na presente ação rescisória envolve a análise dos efeitos da coisa julgada, tendo em vista estar incontroverso nos autos que o reclamante do processo matriz não consta na lista dos beneficiários da interrupção da prescrição, operada pelo ajuizamento de protesto judicial, em 16/12/2005. ... ()
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810 - TJSP. EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO CRIMINAL EM NOME DE UM DOS EXECUTADOS - EMBARGANTE QUE NÃO PARTICIPOU DA CONTRATAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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811 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE HOSPEDAGEM. CANCELAMENTO GRATUITO POSTERIOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Ilegitimidade passiva afastada. Ré participa da cadeia de consumo constituída e na qual todas as partes são responsáveis (art. 7º, parágrafo único, do Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE HOSPEDAGEM. CANCELAMENTO GRATUITO POSTERIOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Ilegitimidade passiva afastada. Ré participa da cadeia de consumo constituída e na qual todas as partes são responsáveis (art. 7º, parágrafo único, do CDC). 2. A autora adquiriu hospedagem no estabelecimento Signia by Hilton Orlando Bonnet Creek, para o período de 06 a 09 de julho de 2023, tendo realizado o cancelamento da reserva, em data anterior à hospedagem, esta anunciada que se daria de forma gratuita, sobrevindo cobrança respectiva lançada na fatura de cartão de crédito da autora. 3. A cobrança foi lançada na fatura do cartão diretamente pelo réu, conforme se observa do descritivo da fatura às fls. 17. Não há, portanto, caracterização de fato de terceiro ou de quebra do nexo causal, conforme alegado pela recorrente, vez que demonstrado o lançamento havido pelo requerido na fatura da consumidora. Deve a ré ser condenada à devolução integral dos valores pagos (art. 49, parágrafo único, do CDC), e em dobro. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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812 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO RESPONSÁVEL PELOS RECURSOS DO EMPREENDIMENTO E NÃO PARTICIPA DA EXECUÇÃO OU FISCALIZAÇÃO DA OBRA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS NÃO SÃO DE RESPONSABILIDADE DO BANCO FINANCIADOR.
I.Caso em Exame. Ação indenizatória movida sob alegação de que o imóvel adquirido possui vícios construtivos, imputados ao réu, executor do «Programa Minha Casa Minha Vida". ... ()
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813 - TJSP. Recurso inominado - Cobrança - Revelia mantida - Recorrente não comprovou acesso ao aplicativo Microsoft Teams, a fim de participar de audiência de conciliação designada - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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814 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - ASSISTÊNCIA SIMPLES - PRESENTE O INTERESSE JURÍDICO DA EMPREGADORA EM PARTICIPAR DA DEMANDA.
Recurso desprovido... ()
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815 - TARJ. Responsabilidade civil do condomínio. Ação cominatória e indenização. Telhado do prédio em péssimo estado causando infiltrações no apartamento do autor. Responsabilidade do condomínio na sua conservação, por se tratar de coisa comum. Condenação a efetuar os reparos e ressarcir prejuízos. Autor que deve participar do rateio das despesas. Exclusão dos lucros cessantes. Procedência.
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816 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LAVAGEM DE CAPITAIS -
Alegação de contradição e obscuridade, já que a ré não participou dos crimes antecedentes - Inexistência de vícios - Embargos conhecidos e rejeitados... ()
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817 - STF. Julgamento. Nulidade. Juiz que condena réu em primeiro grau. Participação, como Juiz do Tribunal de Alçada Criminal, no julgamento da apelação. Impossibilidade. CPP, arts. 252, III e 564, I.
«Não pode o Juiz que condenou o réu em primeiro grau participar do julgamento da apelação no Tribunal. «Habeas corpus deferido. Acórdão anulado.... ()
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818 - STJ. Denúncia. Impedimento de Promotor de Justiça que participou de diligências. Inexistência.
«A intervenção do Ministério Público em inquérito policial com o propósito de apurar os fatos ou obter provas que os elucidem constitui regular exercício da função de «custos legis, que não o impede de oferecer denúncia, «a posteriori, sobre os fatos apurados.... ()
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819 - STJ. Sociedade. Litisconsórcio. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Citação da pessoa jurídica. Desnecessidade. Participação de todos os sócios. CPC/1973, arts. 3º, 6º e 47, parágrafo único.
«1. Na ação de dissolução parcial de sociedade limitada, é desnecessária a citação da pessoa jurídica se todos os que participam do quadro social integram a lide.... ()
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820 - TJSP. Habeas corpus. Prisão. Preventiva. Instrução reaberta a pedido do paciente. Observância do princípio da ampla defesa. Agente que participou de competição automobilística não autorizada em via pública. Custódia necessária. Excesso de prazo. Inexistência. Ordem parcialmente concedida.
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821 - TJSP. Concurso público. Processo seletivo para professores e instrutores de educação física. Estipulação de limite etário para participar do certame. Critério que não obedece ao princípio da razoabilidade. Manutenção da sentença que concedeu a segurança. Recursos não providos.
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822 - STJ. Honorários advocatícios. Transação. Acordo entre as partes. Verba devida. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 26, § 2º.
«O pagamento da verba honorária não pode ser afastado em decorrência de acordo firmado entre as partes, sobretudo porque consiste em parcela autônoma pertencente exclusivamente ao advogado e porque o patrono não participou da transação.... ()
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823 - TJRS. Medida cautelar inominada. Pretendida liberação do pagamento de empréstimo contraído pelo Município requerente. Banco credor que retém receita tributária dada como caução. Caráter satisfativo indevido ante a ausência de qualquer ação principal. Irrelevância de anterior ação declaratória promovida contra terceiro, da qual não participou o credor requerido. Extinção do processo. CPC/1973, art. 796.
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824 - 2TACSP. Hasta pública. Execução. Arrematação, pelo credor, por preço inferior a avaliação. Possibilidade. CPC/1973, art. 690, § 2º.
«Nos termos do CPC/1973, art. 690, § 2º, é licito ao credor participar do leilão, vez que inexiste a vedação constante do § 1º, do mesmo artigo, podendo arrematar por valor inferior ao da arrematação, desde que não seja considerado vil.... ()
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825 - STJ. Hasta Pública. Arrematação. Credor.
«É lícito ao credor participar do leilão, como qualquer outra pessoa que não esteja arrolada entre as exceções previstas no § 1º do CPC/1973, art. 690, podendo arrematar por valor inferior ao da avaliação, desde que esse não se qualifique como vil. De todo irrelevante haja ou não outros licitantes.... ()
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826 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - ASSISTÊNCIA SIMPLES - PRESENTE O INTERESSE JURÍDICO DA EMPREGADORA EM PARTICIPAR DA DEMANDA - DECISÃO MANTIDA.
Recurso desprovido... ()
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827 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. Liminar. Pretensão de suspender liminar proferida em primeiro grau que permite o agravado participar de certame. Ausência de perigo de demora, a recomendar o deferimento do pedido pretendido. Decisão mantida. Recurso improvido.
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828 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Prestação de serviço médico hospitalar a paciente menor de idade. Ilegitimidade passiva do pai que não detém a guarda e não participou da internação da filha. Sentença de extinção do feito mantida. Recurso improvido.
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829 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Constatação de irregularidades pelo Tribunal de Contas do estado na compra de bens pelo município, com dispensa de licitação. Município de são carlos. Ação procedente em relação a agentes políticos que patrocinaram a compra irregular de bens com dispensa de licitação, repetidamente, entre 1999 e 2000. Pessoas físicas, partícipes, também condenados (em parte) às penalidades da Lei 8429/92. Recurso do Ministério Público desprovido. Recurso dos co-réus providos em parte para afastar a multa referente a dez vezes sua remuneração, mantida as demais penalidades.
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830 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Contratos envolvendo sócios ou quotistas. Legitimidade.
«- A obrigação de prestar contas não é apenas do mandatário ou do sócio com poderes de administração ou de gerência, mas de todos aqueles que administrem bens ou valores de terceiros. ... ()
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831 - STJ. Julgamento. Ação penal. Impedimento. Magistrado que exerce jurisdição em processo criminal já tendo se manifestado, anteriormente, na esfera administrativa. Precedente do STJ. CPP, art. 252, III.
«É defeso o julgamento de ação penal por magistrado que, anteriormente, participa de processo administrativo, propondo e obtendo, inclusive, a pena de demissão do servidor (CPP, art. 252, III). Tal orientação, para mais, obsta que se desvirtue a autonomia entre as esferas administrativa e judicial. Recurso conhecido e provido para, declarando o impedimento do magistrado excepto, determinar seu afastamento dos autos da ação penal, decretando a nulidade de todos os atos com carga decisória e de produção de prova.... ()
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832 - TJSP. Responsabilidade civil. Vícios construtivos. Instituição requerida que figurou como representante legal do vendedor, «Fundo de Arrendamento Residencial FAR, atuando como agente executor de programa habitacional. Legitimidade passiva reconhecida. Responsabilidade solidária entre os partícipes da cadeia de fornecimento, facultado ao consumidor demandar contra qualquer deles. Art. 7º, par. único, do CDC. Competência da Justiça Estadual. Anomalias do imóvel decorrentes de vícios construtivos. Parecer técnico não impugnado especificadamente. Dano material configurado. Dano moral também verificado. Quantum arbitrado. Recurso do réu desprovido, provido o da autora
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833 - TJSP. Habeas Corpus. Associação criminosa, extorsão e extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva e excesso de prazo na formação da culpa. Reiteração de fundamentos e pedidos aventados em impetrações anteriores. Condição de foragido que, ademais, afasta a alegação de excesso de prazo. Writ não conhecido nesta parte. Inocorrência de cerceamento de defesa. Pleito para que os pacientes participem da audiência de forma virtual. Indeferimento fundamentado. Acusados foragidos. Inexistência de direito subjetivo. Precedentes. Habeas corpus conhecido parcialmente e denegado na extensão em que conhecido
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834 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Superendividamento. Tutela de urgência deferida parcialmente para limitar os descontos dos empréstimos consignados ao percentual de 30% dos rendimentos líquidos. Recurso da Fundação Habitacional do Exército. Preliminar de incompetência absoluta que se acolhe. Súmula 324/STJ. «Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército. Jurisprudência desta Corte. Recurso provido.
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835 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Preclusão - Ocorrência - Penhora de bem imóvel de copropriedade do agravante, que é terceiro e não participa da execução - Pretensão ao levantamento da constrição do imóvel na hipótese de ser negativo a Leilão - Matéria que foi objeto de questionamento anterior pelo próprio agravante e reexaminada em embargos de declaração - Tema que, ademais, não foi objeto de recurso, sendo vedada a sua rediscussão, nos termos do CPC, art. 507 - Manutenção da decisão que entendeu preclusa a matéria - Recurso desprovido... ()
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836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA-
Indeferimento em primeiro grau - Inadmissibilidade - Elementos compatíveis com a alegada hipossuficiência - Benefício almejado pela agravante que deve ser concedido. ... ()
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837 - STJ. Competência. Conflito. Juízo Federal e Juízo Estadual. Conexão. Declaratória proposta contra banco credor e entes federais em litisconsórcio perante a Justiça Federal. Execução e ação de depósito ajuizadas pelo devedor contra banco estadual credor. Inocorrência. Competência absoluta. CPC/1973, art. 102. CF/88, art. 109.
«Nos termos do art. 102,CPC/1973, a competência prorrogável por conexão ou continência é somente a relativa. A competência da Justiça Federal, fixada na CF/88, somente pode ser ampliada ou reduzida por emenda constitucional, contra ela não prevalecendo dispositivo legal hierarquicamente inferior. Não há prorrogação da competência da Justiça Federal se em uma das causas conexas não participa ente federal.... ()
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838 - STF. Quadrilha. Momento da consumação.
«O crime de quadrilha se consuma, em relação aos fundadores, no momento em que aperfeiçoada a convergência de vontades entre mais de 3 pessoas, e, quanto àqueles que venham posteriormente a integrar-se ao bando já formado, no momento da adesão de cada qual; crime formal, nem depende, a formação consumada de quadrilha, da realização ulterior de qualquer delito compreendido no âmbito de suas projetadas atividades criminosas, nem, conseqüentemente, a imputação do crime coletivo a cada um dos partícipes da organização reclama que se lhe possa atribuir participação concreta na comissão de algum dos crimes-fim da associação.... ()
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839 - TRT4. Acidente de trânsito. Transportador. Trabalhador autônomo («chapa). Responsabilidade objetiva.
«Caso em que o autor sofreu acidente de trânsito, em razão do capotamento de veículo da ré (transportadora de cargas) quando prestava serviços para esta na condição de trabalhador autônomo («chapa). Responsabilidade objetiva da ré que decorre também do CCB, art. 734, relativamente aos danos sofridos pelo prestador de serviço que participa da operação de carga e descarga de caminhões, e que sofreu acidente de trânsito enquanto transportado em veículo da contratante. Recurso ordinário da ré desprovido no aspecto. [...]... ()
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840 - TJSP. Seguridade social. Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 19, c/c Lei 8.213/1991, art. 11, fazem jus a benefício acidentário apenas o segurado empregado, o avulso, o especial e, desde a Lei Complementar 150/2015, o empregado doméstico. Contribuinte individual, ademais, que não participa do custeio das prestações infortunísticas. Impossibilidade jurídica do pedido. Afastamento, de ofício, da extinção do feito sem resolução do mérito. julgamento de improcedência do pedido, com fundamento no CPC/2015, art. 1.013, § 1º, I.
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841 - TRT3. Plano de saúde. Manutenção. Plano de saúde. Manutenção. Exigência de contribuição do empregado no curso do contrato.
«Para que o ex-empregado tenha direito a permanecer usufruindo do plano de saúde junto com seus dependentes, nas mesmas condições, a lei pressupõe que ele tenha contribuído com os custos mensais na vigência do contrato, não tendo direito à manutenção os empregados que apenas participem pagando parte dos custos dos procedimentos quando da utilização dos serviços médico-hospitalares (parágrafo 6o do Lei 9.656/1998, art. 30).... ()
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842 - TJSP. Notícia de jornal sobre participação do autor da ação e sua empresa na rede criada e estimulada pelo PCC para lavar dinheiro do tráfico. Pretendida inclusão de referências que possam associar seu nome ao esquema criminosa, por absoluta falta de vínculo do autor ou da sociedade da qual participa em esquemas de fraudes. Inadmissibilidade de exclusão de nome de supostos envolvidos antes de criado o contraditório (CF/88, art. 5º, LV). Tutela de urgência negada e que deve ser mantida. Não provimento
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843 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. ... ()
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844 - TJSP. APELAÇÃO. SOCIETÁRIO.
Ilegitimidade passiva não demonstrada. Valores cobrados por serviços médicos prestados e não adimplidos. Pelo que se extrai do contrato e das planilhas de cálculo, não há pertinência da cifra cobrada com distribuição de lucros a sócios. Remuneração atrelada ao número de horas trabalhadas em plantão. Sócio de serviço não participa de prejuízo. Inteligência do art. 1.007/CC. Ausência de impugnação das horas trabalhadas e de seus valores. Montante incontroverso. Inexistência de prova do pagamento. Cobrança hígida. Condenação escorreita. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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845 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA. INTEGRAÇÃO À CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CDC, art. 18. DECISÃO MANTIDA.
Nos termos do CDC, art. 18, todos os fornecedores que integram a cadeia de fornecimento de um produto ou serviço respondem solidariamente pelos vícios que o tornem inadequado para o consumo. A assistência técnica autorizada, ao desempenhar atividade essencial na solução do vício apresentado pelo consumidor, participa da cadeia de fornecimento e pode ser responsabilizada solidariamente.... ()
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846 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO CONTRADITADA PELA AUTORA. BOA-FÉ DA COMPRADORA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de declaração de nulidade de negócio jurídico ajuizada por Maria das Graças Trindade contra Stter Silva Chaves, visando anular contrato de compra e venda de imóvel, sob alegação de simulação para proteger a autora de ameaças de terceiros. Alegou inexistência de pagamento e cláusula de inalienabilidade do imóvel doado pela Prefeitura de Contagem. A requerida defendeu a validade do contrato, registrado em cartório, e pleiteou a improcedência da ação. Sentença de parcial procedência declarou a nulidade do contrato e determinou a devolução do imóvel à autora, com ressarcimento das benfeitorias realizadas pela requerida. Ambas as partes apelaram. ... ()
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847 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Taxa de juros reais até doze por cento ao ano (CF/88, art. 192, § 3º). Questões preliminares sobre: 1. - impedimento de ministros; 2. - ilegitimidade na representação do autor (partido político), no processo; 3. - descabimento da ação por visar a interpretação de norma constitucional e não, propriamente, a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo; 4. - impossibilidade jurídica do pedido, por impugnar ato não normativo (parecer sr 70, de 06/10/1988, da consultoria geral da republica, aprovado pelo presidente da republica). Mérito: eficacia imediata, ou não, da norma da CF/88, art. 192, § 3º, sobre a taxa de juros reais (12% por cento ao ano). Demais preliminares rejeitadas, por unanimidade. Mérito: ação julgada improcedente, por maioria de votos (declarada a constitucionalidade do ato normativo impugnado). 1. Ministro que oficiou nos autos do processo da adin, como procurador-geral da republica, emitindo parecer sobre medida cautelar, esta impedido de participar, como membro da corte, do julgamento final da ação. 2. Ministro que participou, como membro do poder executivo, da discussão de questões, que levaram a elaboração do ato impugnado na adin, não esta, só por isso, impedido de participar do julgamento. 3. Havendo sido a procuração outorgada ao advogado signatario da inicial, por partido político, com representação no congresso nacional (CF/88, art. 103, VIII), Subscrita por seu vice-presidente, no exercício da presidencia, «e, depois, ratificada pelo presidente, e regular a representação processual do autor. 4. Improcede a alegação preliminar, no sentido de que a ação, como proposta, visaria apenas a obtenção de uma interpretação do tribunal, sobre certa norma constitucional, se, na verdade, o que se pleiteia, na inicial, e a declaração de inconstitucionalidade de certo parecer da consultoria geral da republica, aprovado pelo presidente da republica e seguido de circular do banco central. 5. Como o parecer da consultoria geral da republica (sr. 70, de 06/10/1988, D. O De 07/10/1988), aprovado pelo presidente da republica, assumiu caráter normativo, por força do Decreto 92.889/1986, art. 22, § 2º, e Decreto 92.889/1986, art. 23, «e, ademais, foi seguido de circular do Banco Central, para o cumprimento da legislação anterior a CF/88 (e não da CF/88, art. 192, § 3º), pode ele (o parecer normativo) sofrer impugnação, mediante ação direta de inconstitucionalidade, por se tratar de ato normativo federal (CF/88, art. 102, I. «a). 6. Tendo a CF/88, no único artigo em que trata do sistema financeiro nacional (CF/88, art. 192), estabelecido que este será regulado por lei complementar, com observancia do que determinou no «caput, nos seus incisos e parágrafos, não e de se admitir a eficacia imediata e isolada do disposto em seu § 3º, Sobre taxa de juros reais (12% por cento ao ano), até porque estes não foram conceituados. Só o tratamento global do sistema financeiro nacional, na futura lei complementar, com a observancia de todas as normas do caput, dos incisos e §§ da CF/88, art. 192, e que permitira a incidência da referida norma sobre juros reais e desde que estes também sejam conceituados em tal diploma. 7. Em consequência, não são inconstitucionais os atos normativos em questão (parecer da consultoria geral da república, aprovado pela presidência da republica e circular do banco central), o primeiro considerando não autoaplicável a norma do § 3º. Sobre juros reais de 12% por cento ao ano, e a segunda determinando a observância da legislação anterior a CF/88, até o advento da lei complementar reguladora do sistema financeiro nacional. 8. Ação declaratoria de inconstitucionalidade julgada improcedente, por maioria de votos.
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848 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Absolvição de corréu pelo tribunal do Júri. Pleito de extensão. Impossibilidade. Soberania do veredicto do Júri popular. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «Malgrada a possibilidade de incongruência entre os julgamentos, em decorrência da absolvição do acusado de intermediar a contratação dos executores do homicídio, há de se observar a especial peculiaridade dos julgamentos realizados pelo Tribunal do Júri, composto por juízes leigos, pessoas do povo, cujo veredicto é soberano e, por isso, não guarda relação de dependência com o julgamento dos co-autores ou partícipes (APn 517/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2012, DJe 10/04/2013). ... ()
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849 - TJSC. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Entrevista dos autores a quadro do programa «pânico na oktoberfest. Alegação de ilegitimidade ativa. Preliminar rejeitada. Mérito. Participação espontânea no quadro. Entretanto, satirização da pronúncia do nome de um dos partícipes. ânimo de ridicularização presente. Uso abusivo e não consentido da imagem. Abalo moral caracterizado. Quantum indenizatório. Redução cabível na hipótese.
«Tese - A satirização proposital das características pessoais de um dos participantes do quadro, com nítido propósito de escárnio, o que significa constrangimento e abalo moral, é indenizável. ... ()
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850 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Indevida inclusão de terceiro que não participou do processo de conhecimento o qual constituiu o título executivo judicial. Não cabimento. Honorários advocatícios. Fixação equitativa. CPC/2015, art. 85, § 8º. Não cabimento.
1 - É indevida a inclusão de terceiro, que não participou do processo de conhecimento o qual constituiu o título executivo judicial, na fase cumprimento de sentença. ... ()
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