(DOC. VP 220.9260.6817.2319)

STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Indevida inclusão de terceiro que não participou do processo de conhecimento o qual constituiu o título executivo judicial. Não cabimento. Honorários advocatícios. Fixação equitativa. CPC/2015, art. 85, § 8º. Não cabimento.

1 - É indevida a inclusão de terceiro, que não participou do processo de conhecimento o qual constituiu o título executivo judicial, na fase cumprimento de sentença. 2 - «Os honorários advocatícios somente podem ser fixados com base na equidade, em conformidade com o CPC/2015, art. 85, § 8º, quando a adoção do § 2º do mesmo artigo resultar em honorários ínfimos. Quando resultar em honorários excessivos, como no caso, não é possível fixá-los com base na equidade, conforme p

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