(DOC. VP 136.9802.4002.8300)

STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Contratos envolvendo sócios ou quotistas. Legitimidade.

«- A obrigação de prestar contas não é apenas do mandatário ou do sócio com poderes de administração ou de gerência, mas de todos aqueles que administrem bens ou valores de terceiros. - Quotista que participa de contrato de transferência de quotas de outros sócios deve prestar contas a estes dos valores recebidos por conta do contrato, ainda que não tenha poderes de administração ou de gerência dentro da empresa. Recurso especial conhecido e provido.»

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