(DOC. VP 190.1601.1008.9600)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tortura. Lei 9.455/1997, art. 1º, I, «a» e § 3º. 1) violação ao CP, art. 29. Falta de demonstração de autoria do delito. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. 2) violação ao CP, art. 29, § 2º intenção de participar de crime menos grave. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - In casu, a absolvição dos agravantes demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo Súmula 7/STJ, pois o Tribunal de origem e o juízo sentenciante, com base na prova dos autos, concluíram pela autoria do delito. 2 - Da mesma forma, reconhecer a intenção dos agravantes de participar de crime menos grave demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, pois as instâncias ordinárias, com base na prova dos autos, concluíram que

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