(DOC. VP 970.2665.6757.4143)

TJSP. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Insurgência quanto à sentença que condena a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$14.000,00. Apelo da ré arguindo ilegitimidade e afastamento do CDC. Conforme precedentes desta Câmara, correto o reconhecimento da responsabilidade da CDHU, pois participa do projeto e fiscalização da obra. Aplicabilidade inconteste do CDC. Apelo do autor quanto aos danos morais. Danos mínimos que não reduzem o uso do imóvel, não afetam sua comodidade e nem importam em ri

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