(DOC. VP 212.2505.3003.1400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios de integração. Não ocorrência.

1 - O § 1º do CPC/2015, art. 138 admite a oposição dos embargos de declaração pelo amicus curiae que participa do processo. 2 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3 - Hipótese em que o acórdão embargado não contém o vício apontado pela parte embargante, uma vez que o tema sobre o qual o colegiado não se teria manifestado não foi objeto do recurso especial, configurando-se a sua ale

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