(DOC. VP 704.9796.3512.9350)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Ação declaratória e indenizatória - Recurso contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios (Detran, Renavam, Sem Parar, Veloe e Conectcar) - Restrição veicular já anotada em sistema próprio (Renajud), o que resguarda o direito do exequente e impede que terceiros de boa-fé participem de alienação em fraude à execução - Demais ofícios que, além de levarem a informações que não se prestam à localização do bem, podem resultar em invas
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote