(DOC. VP 163.7853.5005.0100)

TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Ação rescisória. Falta de entrega do bem prometido à venda. Responsabilidade da ré pela restituição das quantias pagas pelo autor. Continuidade das obras do empreendimento imobiliário assumida por uma comissão de adquirentes da qual participa o apelado. Irrelevância. Fato que não afasta a responsabilidade da promitente vendedora do imóvel, mormente quando não demonstrado que os valores pagos pelo recorrido foram repassados à referida comissão. Rescisão que deve ser acompanhada da devolução de tudo o que foi recebido pela apelante, devidamente corrigido e acrescido de juros, sob pena de enriquecimento sem causa. Recurso da ré improvido.

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