(DOC. VP 141.1703.6000.1100)

STJ. Administrativo. Concurso público. Idade.

«O candidato que, à época da inscrição no concurso público, tinha idade compatível com a regra do edital pode participar de todas as suas fases ainda que, durante o respectivo trâmite, ultrapasse a faixa etária prevista. Agravo regimental desprovido.»

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