Jurisprudência sobre
medida administrativa de remocao
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301 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MEDIDA CAUTELAR DO STF NA ADI 3.395-6/DF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Pleno do STF, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, dando interpretação conforme ao, I da CF/88, art. 114, na redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional 45/2004, de fato, excluiu da competência desta Especializada a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Ainda segundo a Suprema Corte, a análise primária acerca da relação estabelecida entre o servidor e o ente público cabe à Justiça Comum, não cabendo a esta Justiça do Trabalho o prévio exame da existência, validade ou eficácia de eventual regime estatutário próprio, de contratação temporária, ou, ainda, a ocorrência de possível vício apto a descaracterizar a natureza administrativa da contratação. Assim, descabe à Justiça do Trabalho, a pretexto de definir a natureza da relação mantida entre as partes, e ainda que a inicial veicule pedidos de natureza eminentemente celetista, constatar possível nulidade na contratação efetuada por ente público, inclusive quando ausente o requisito constitucional de prévia aprovação em concurso público, ou entabular juízo prévio acerca do atendimento ou não das exigências necessárias às contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público regidas pelo art. 37, IX, da Carta de 1988, cabendo à Justiça Comum averiguar a presença, ou não, de eventual vício a macular a relação administrativa. Precedentes da Corte. Incide, portanto, a Súmula 333/STJ como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido .
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302 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Recurso especial provido. Inaplicabilidade das Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF. Preliminares rejeitadas. Ação cautelar. Improbidade administrativa. Condenação por ato que viola os princípios da administração pública. Indisponibilidade de bens. Possibilidade. Garantia de adimplemento de multa civil. Julgamento conjunto na origem da apelação interposta na medida cautelar e da apelação contra a sentença proferida no processo principal.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, no caso, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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303 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao art 1.022 do CPC/2015. Inocorrência. Multa administrativa. Redução judicial de seu valor para aquém do mínimo legal. Excepcionalidade do caso concreto. Possibilidade. Razoabilidade e proporcionalidade.
«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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304 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ DIREITO CIVIL ¿ PESSOA IDOSA ¿ HOME CARE ¿ NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO ¿ TRATAMENTO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DA VIDA ¿ MANUTENÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE MÉRITO ¿ DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA PATAMAR PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO ¿ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.O recurso. Recurso de agravo de instrumento em se que busca a reforma da decisão que deferiu o tratamento de home care a Agravada sob pena de multa diária de R$5.000,00 caso não instalado em 24h. ... ()
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305 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU. FRAUDES EM PROCESSO LICITATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO SANEADORA, QUE ACOLHEU A PETIÇÃO INICIAL, FIXANDO AS CONDUTAS IMPUTADAS AOS RÉUS, DECRETANDO A REVELIA DE ALGUNS DELES E OPORTUNIZANDO ÀS PARTES A PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE HOUVE INVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL, NA MEDIDA EM QUE HOUVE UMA CONTEMPLAÇÃO TARDIA DO NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL TRAZIDO À LIA PELA LEI 14.230/2021, QUE DETERMINA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DEVE EMENDAR A INICIAL, INDIVIDUALIZANDO AS CONDUTAS, SENDO QUE TAL INDIVIDUALIZAÇÃO DEVE OCORRER ANTES DO PRAZO DE RESPOSTA DOS RÉUS, SOB PENA DE PREJUÍZO À DEFESA, BEM COMO DE DESCABIMENTO DA DECRETAÇÃO DA REVELIA EM PROCESSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, INVOCANDO PREJUÍZOS À DEFESA. NOS EXATOS TERMOS DO CPC, art. 14, ALTERAÇÕES DE ORDEM PROCESSUAL TEM APLICABILIDADE IMEDIATA, MESMO AOS PROCESSOS EM CURSO, RESPEITADOS OS ATOS JÁ PRATICADOS E SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHIA OS REQUISITOS FIXADOS NO art. 17, §§ 6º E 8º DA LEI 8.429/92, COM A REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DECISÃO AGRAVADA QUE DEU CUMPRIMENTO AO PREVISTO NO art. 17, §10-C DA LEI 8429/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/2021. DECRETAÇÃO DA REVELIA QUE NÃO SURTIU EFEITOS MATERIAIS, NÃO RECONHECENDO, DE PLANO, A VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, E DETERMINANDO A PRODUÇÃO DE PROVAS PELOS RÉUS, TUDO CONFORME arts. 344 E 345, II DO CPC, E SÚMULA 231/STF. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
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306 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial, em relação a um dos réus. Acórdão recorrido que, fundamentadamente, entendeu pela ausência de indícios mínimos da prática de improbidade administrativa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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307 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. CANABIDIOL 20 MG/ML. DOENÇA DE PARKINSON. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF. REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que revogou a medida liminar anteriormente deferida, a qual determinava o fornecimento do medicamento Canabidiol 20 mg/ml ao agravante, diagnosticado com Doença de Parkinson (CID-10 G20). A parte agravante sustenta a necessidade do fármaco e sua impossibilidade financeira de arcar com os custos do tratamento. ... ()
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308 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA Lei 14.230/2021. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo de instrumento, deu provimento ao recurso para revogar medida cautelar de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa. O embargante alega omissão quanto à aplicação do princípio do tempus regit actum, sustentando que os fatos ocorreram sob a vigência da norma anterior, que não exigia a demonstração do periculum in mora. ... ()
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309 - STJ. Recurso especial. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa.
«I - Na origem, trata-se de ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, tendo em vista que os réus, na qualidade de deputado estadual e vereador, utilizaram o quadro de funcionários e veículos oficiais de seus gabinetes para fornecimento de transporte à população visando à autopromoção e à reeleição. Por sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para condenar os réus às penas previstas na Lei 8.429/1992, art. 12, por enquadramento na conduta ímproba capitulada no caput c/c inciso I do Lei 8.429/1992, art. 11 da referida lei. Interpostas apelações por ambos os réus, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento aos recursos. Os réus, então, interpuseram recursos especiais distintos. ... ()
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310 - TJRS. Direito público. Ato de improbidade administrativa. Lesão ao erário. Indisponibilidade de bens. Descabimento. Agravo de instrumento. Ação de improbidade. Indisponibilidade de bens do acusado. Propaganda pessoal com dinheiro público. Lesão ao erário. Ausência de motivação para o deferimento da cautela.
«Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a indisponibilidade dos bens do acusado (Lei 8.429/1992, art. 7º). No caso, todavia, imputa-se ao réu o ilícito de promoção pessoal, com verba pública, ainda não apurado o fato e o valor do prejuízo ao erário. Ademais, sendo o acusado ex-Prefeito Municipal, é controvertida a aplicação da Lei de Improbidade quanto a ele, na condição de agente político. Nessas circunstâncias, inexiste motivo para o deferimento da medida cautelar de indisponibilidade dos bens do acusado. Medida revogada. Agravo provido.... ()
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311 - TST. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a decisão proferida pelo STF na Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, verifica-se a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, em Plenário na sessão virtual realizada em 15/04/2020, conheceu da ação direta - ADI 3.395-6/DF, e julgou parcialmente procedente o pedido formulado, confirmando a Medida Cautelar liminarmente concedida e fixando, com aplicação conforme a Constituição, que, mesmo após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, uma vez que essas ações não se reputam oriundas da relação de trabalho referida no CF, art. 114, I/88. A referida competência, segundo o STF, abrange, inclusive, questões envolvendo possível desvirtuamento da relação jurídico-administrativa entre o ente público e o servidor a ele vinculado. Desse modo, seguindo as diretrizes fixadas pelo excelso Supremo Tribunal Federal, cabe à Justiça Comum, e não a esta Justiça Especializada, examinar, em primeiro plano, se há vício apto a descaracterizar a natureza administrativa da contratação, inclusive no tocante à existência, validade ou eficácia de eventual regime estatutário próprio ou de efetiva contratação temporária com fundamento no CF/88, art. 37, IX. Precedentes. Na hipótese, a egrégia Corte Regional consignou que o reclamante foi admitido pelo Município sem prévia aprovação em concurso público, o que violaria o art. 37, II, § 2º, da CF/88. Dessa forma, seria detentor de contrato nulo e, por força da Súmula 1/Tribunal Pleno do respectivo Tribunal Regional, a competência para apreciar os casos em que se discute a nulidade do contrato de trabalho entre a Administração Pública e seus servidores é da Justiça do Trabalho. Vê-se, portanto, tratar-se de controvérsia quanto à eventual existência de relação jurídico-administrativa, que deve ser dirimida pela Justiça Comum, e não por esta Justiça Especializada. A referida decisão, como visto, diverge do entendimento emanado do STF no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF. Desse modo, flagrante a violação do CF, art. 114, I/88. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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312 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CANABIDIOL E BUPRENORFINA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO TEMA 6 DO STF. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para fornecimento de alguns medicamentos e indeferiu o pedido quanto ao fornecimento de Canabidiol Cannabis 79,14mg/ml e Buprenorfina 5mg, em razão da ausência de comprovação dos requisitos exigidos pelo Tema 6 da Repercussão Geral do STF para a concessão judicial de fármacos não incorporados às listas do SUS. ... ()
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313 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. HORÁRIO ESPECIAL PARA COMPATIBILIZAÇÃO COM ATIVIDADES ACADÊMICAS. INAPLICABILIDADE Da Lei 8.112/90, art. 98. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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314 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. APLICAÇÃO DO TEMA 1234 DO STF. ANÁLISE DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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315 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. APIXABANA 2,5MG. TEMA 6 E TEMA 1.234 DO STF. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. ... ()
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316 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Pessoa jurídica. Sujeição ativa em relação ao ato de improbidade. Possibilidade, em tese. Peculiaridades do caso concreto. Pessoa jurídica como lesada.
1 - Trata-se de recurso especial interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que considerou que o Banco do Brasil S/A não pode ser sujeito ativo de ato de improbidade administrativa, por ser pessoa jurídica e, nesta qualidade, não estar alcançada pela previsão dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei 8.429/92. ... ()
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317 - STF. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Medida Provisória 560/1974, de 26/07/1994, sucessivamente reeditada, no prazo, e não rejeitada pelo congresso nacional: eficácia de lei. Alíquota de contribuição ao plano de seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade da resolução do conselho de administração do STJ, de 14/05/1997 (processo STJ 01813/97). Medida cautelar. CF/88, art. 62, parágrafo único. Lei 8.112/1990, art. 231 (Redação dada pela Lei 8.688/1993, art. 1º). Medida Provisória 560/1994.
«1 - A Resolução do Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça, no Processo STJ 01813/97, pela qual deferiu requerimento formulado por dois servidores da Corte, no sentido da «limitação da alíquota de contribuição ao Plano de Seguridade Social do Servidor a 6%, com o ressarcimento dos valores recolhidos indevidamente, no período julho/94 a abril/97» e ainda determinou a extensão dos efeitos de tal decisão «a todos os demais servidores do mesmo Tribunal, nos termos do voto do Ministro Relator», é ato normativo, impugnável mediante Ação Direta de Inconstitucionalidade, conforme precedentes do STF: ADIs 577, 664, 683, 658, 666, entre outras. ... ()
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318 - STJ. Tributário e processual civil. Inadequação da via eleita. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Inscrição em dívida ativa. Posterior apresentação de manifestação administrativa de inconformidade com a cobrança. Suspensão da exigibilidade do crédito. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.
«1. A pretensão recursal reside no reconhecimento de que a manifestação de inconformidade intentada pela empresa recorrente contra a revisão de saldo de prejuízos fiscais suspende a exigibilidade do crédito tributário como qualquer outra defesa administrativa. ... ()
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319 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Medida Provisoria 2.180-35/2001. Incidência.
1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ, o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a alteração dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicabilidade imediata, porém não retroativa. ... ()
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320 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Inaudita altera pars. Possibilidade. Agravo de instrumento. Intimação para o oferecimento decontrarrazões. Desnecessidade. Relação processual ainda não formada.
1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por supostos atos de improbidade administrativa, deferiu parcialmente a liminar de indisponibilidade de bens dos recorrentes para que o bloqueio de ativos se restringisse aos imóveis e eventuais veículos das pessoas jurídicas envolvidas. ... ()
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321 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Causa de pedir versando sobre descontos indevidos em benefício previdenciário, para pagamento de parcelas de empréstimo alegadamente fraudulento. Requerimento de tutela de urgência para cessação dos descontos. Concessão. Manutenção. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.
A probabilidade do direito invocado desponta não só da impossibilidade de a autora fazer prova de fato negativo (não contratou), como também de sua hipossuficiência técnica em relação aos procedimentos de segurança utilizados pelo réu para a celebração de contratos. Ao contestar os pedidos da autora, o réu, de forma genérica, afirma que a autora não tentou a resolução da questão de forma administrativa, e que agiu em exercício regular do direito, visto ter a contratação sido realizada pela própria autora. Por outro lado, apesar de não comprovado, alegou já ter realizado o cumprimento da obrigação imposta, mediante a suspensão da cobrança das prestações inerentes ao contrato impugnado pela autora. Não se podendo exigir da autora a produção da chamada «prova diabólica, recai sobre o réu o ônus de comprovar que ela efetivamente contraiu a dívida - o que deverá ser apurado em cognição exauriente. E a continuidade dos descontos alegadamente indevidos certamente teria aptidão de causar-lhe dano grave, reduzindo sobremaneira os seus proventos de aposentadoria. Por fim, a medida é reversível. Multa cominatória. Manutenção. A penalidade imposta no caso de descumprimento da determinação judicial era mesmo devida. Se o réu não deseja pagar a multa imposta, bastar-lhe-á cumprir a determinação judicial na forma determinada, conforme já afirmou ter feito, mas não comprovado. No caso concreto, o valor da multa (R$ 2.000,00 por desconto indevido, limitado a R$ 40.000,00) não se revela exacerbado, desproporcional ou desarrazoado, nem tem aptidão de resultar em enriquecimento sem causa da autora. Ao contrário, atende ao caráter profilático e pedagógico da medida. Por isso, não comporta redução. Agravo não provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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322 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. OZEMPIC 1MG INJETÁVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar ao ente público o fornecimento do medicamento Ozempic 1mg injetável para tratamento de obesidade devida a excesso de calorias (CID-10 E66.0). A parte agravante sustenta a necessidade do fármaco e sua impossibilidade financeira de arcar com os custos do tratamento. ... ()
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323 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Não-configuração. Descumprimento dos requisitos legais. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não-configuração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prazo prescricional. Termo inicial. Ato praticado por particular. Aplicação da Lei 8.429/1992, art. 23, I e II. Indisponibilidade de bens. Presença dos requisitos autorizadores da medida reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Limites da constrição. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
«1. É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando o recorrente não demonstra o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma.
... ()(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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324 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE LUCÉLIA - DIRECIONAMENTO DO RESULTADO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REFORMA.
1.Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo sustentando que o ex-Prefeito Municipal de Lucélia emitiu autorizações para abertura de processos licitatórios, na modalidade de Pregões Presenciais ( 031/2019, 036/2019 e 037/2019), objetivando o registro de preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, para a execução dos seguintes objetos: confecção de enfeites para ornamentação natalina para as ruas, avenidas, praças e rotatórias; execução de serviços na parte elétrica dos enfeites natalinos, envelopamento do ônibus Casa do Papai Noel móvel, locação de palcos de iluminação e som para abertura do Natal; aquisição de materiais elétricos, decoração, enfeites e matéria prima para confecção de solda artística para a realização da ornamentação natalina das praças e vias públicas de Lucélia. Argumenta que houve conluio fraudulento e direcionamento da licitação, de modo que a conduta dos réus, agentes públicos e particulares, causou prejuízo ao erário municipal, em ato ímprobo que se amolda à dicção do arts. 10, VIII e XII, e 11, V, ambos da Lei 8.429/92, passível de sanção na forma do que prevê o art. 12, II e III, da Lei de Improbidade Administrativa. ... ()
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325 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Militar. Reajuste de 28,86%. Medida provisória 1.704/98.
1 - Incide a Súmula 284/STF quando a parte alega violação do art. 535, II, CPC, mas não esclarece quais omissões, obscuridades ou contradições teriam ocorrido no aresto impugnado.... ()
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326 - STJ. Administrativo. Desapropriação direta. Honorários advocatícios. Fixação de acordo com a lei específica (0,5% a 5%). Decreto-lei 3.365/41, art. 27, § 1º. CPC/1973, art. 20. Inaplicabilidade. Medida liminar indeferida na ADin. .2332-2.
«Os honorários advocatícios, na desapropriação direta, devem obedecer os percentuais aplicáveis à verba honorária estipuladas pelo Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, com nova redação dada pela Medida Provisória 1.577/1997 e suas reedições, em contraposição ao Código de Processo Civil, haja vista que a regra especial prevalece sobre a lei geral. Em conseqüência, o Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, com redação dada pela Medida Provisória 2.027-38, de 04/05/00, reeditada por último sob o 2.183-56, de 24/08/01, passou a disciplinar a forma de fixação dos honorários e estabeleceu os percentuais de meio e cinco por cento como limites para sua fixação. No julgamento da medida liminar na ADIN 2.332-2, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o arbitramento dos honorários advocatícios limitados aos percentuais de 0,5% a 5% previstos na Medida Provisória 1.577/97.... ()
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327 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DO ART. 129 E DA SANÇÃO DO ART. 249, AMBOS DO ECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRESIGNAÇÃO. APELANTES, MÃE E AVÓ. COM RELAÇÃO À MÃE, O VASTO ACERVO PROBATÓRIO EVIDENCIA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUANDO RESIDIAM NA COMPANHIA DA GENITORA. MENORES QUE SOFRIAM VIOLÊNCIA FÍSICA REITERADA E ABUSOS PSICOLÓGICOS, TENDO SIDO IMPRESCINDÍVEL A INTERVENÇÃO ESTATAL COMO FORMA DE SE FAZER CUMPRIR OS DIREITOS PREVISTOS NO CF/88, art. 227. SENTENÇA QUE APLICOU, CORRETAMENTE, A PENA DE MULTA, DO ECA, art. 249, EM SEU MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE MULTA POR ADVERTÊNCIA. DESCABIMENTO. JÁ COM RELAÇÃO À AVÓ, OS ESTUDOS EVIDENACIAM QUE SUA ATUAÇÃO FOI SEMPRE NO SENTIDO DE AJUDAR NA CRIAÇÃO DOS NETOS, OS ACOLHENDO E PRESTANDO O MELHOR AUXÍLIO, NA MEDIDA DE SUA POSSIBILIDADE. AUXÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO DA REPRESENTADA-AVÓ QUE SE IMPÕE. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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328 - STJ. Administrativo. Processual civil. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal inserta na Medida Provisória 2.225/2001. Cabimento. Ofensa à coisa julgada não-configurada.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem restringido os efeitos patrimoniais da concessão do reajuste de 3,17% a 01/1/2002, em relação aos servidores públicos civis em geral, ou à data em que se deu a reestruturação ou reorganização de cargos e carreiras, conforme o caso. Por conseguinte, a concessão do resíduo de 3,17% deve ser limitada a 01/1/2002 ou à data da reestruturação dos cargos e carreiras, devendo, na execução, ser compensados os valores eventualmente pagos administrativamente. Precedentes. ... ()
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329 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Este Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que, em relação às medidas cautelares ou liminares que decretam a indisponibilidade de bens do autor de ato de improbidade administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa. ... ()
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330 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Esta Corte de Justiça possui firme entendimento de que, em relação às medidas cautelares ou liminares que decretam a indisponibilidade de bens do autor de ato de improbidade administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa. ... ()
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331 - TJMG. Remoção ex officio de delegado de polícia. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Art. 461, § 3º, do código. De processo civil. Remoção ex officio de delegado de polícia. Lei estadual 5.406/69. Prévia sindicância e justificativa da medida. Ausência. Fumus boni iuris e periculum in mora
«- Se a medida de urgência pleiteada objetiva a execução de obrigação de fazer, o pedido de tutela antecipada deve ser apreciado com base no CPC/1973, art. 461, § 3º, cujos requisitos são meramente a relevância do direito alegado e o fundado receio de ineficácia do provimento final. ... ()
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332 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO TEMA 6 DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para fornecimento do medicamento Pondera XR 25 mg (Cloridrato de Paroxetina), requerido por parte autora diagnosticada com transtorno depressivo recorrente (CID F33), sob alegação de necessidade clínica e impossibilidade financeira de aquisição. ... ()
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333 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INDEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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334 - STJ. Administrativo. Procuradores da fazenda nacional. Remuneração. Vigência da Medida Provisória 43/2002. Pagamento de VPNI. Possibilidade. Parâmetro.
1 - É pacífico no âmbito do STJ que, a partir de 26/6/2002, data da publicação da Medida Provisória 43/2002, a composição da remuneração dos Procuradores da Fazenda Nacional passou a ser a seguinte: a) vencimento básico, fixado nos termos do sua Lei 10.549/2002, art. 3º; b) pró-labore, calculado no percentual de 30% sobre o referido vencimento básico; c) Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, caso ocorra redução na totalidade da remuneração dos servidores públicos. Precedentes. ... ()
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335 - STJ. Administrativo. Processual civil. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001. Aplicação imediata aos processos em curso. Matéria decidida pelo STF com repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Recurso especial parcialmente provido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, asseverou que é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com alteração pela Medida Provisória 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor (AI 842.063/RS). ... ()
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336 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Concurso público. Remoção. Serventia extrajudicial. Previsão editalícia. Etapa. Provas escritas e orais. Mandado de segurança. Pretensão. Exclusividade. Prova de títulos. Denegação. Substrato. Resolução 81/2009. Cnj. Interposição. Recurso ordinário. Pendência. Juízo de admissibilidade. Origem. Requerimento. Medida cautelar. STJ. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Incompetência.
«1. Conquanto as Súmula 634/STF e Súmula 635/STF tratem especificamente da competência para o processamento de medida cautelar em recurso extraordinário, extrai-se delas expressiva regra procedimental perfeitamente aplicável às cautelares em recurso ordinário em mandado de segurança segundo a qual o órgão judicial que deve decidir a medida é aquele a quem se atribui, por ocasião do requerimento da tutela de urgência, o processamento do recurso. ... ()
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337 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Procon. Infração administrativa. Aplicação de multa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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338 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Distrito federal. Doação de equipamentos de proteção contra a contaminação da Covid-19. Previsão legal autorizativa. Autonomia político-administrativa. Bloqueio das contas pessoais de agentes públicos. Violação do interesse público. Comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... ()
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339 - STJ. Processo civil. Consumidor. Infração administrativa. Procon. Multa. Alegação de omissão no acórdão recorrido e de nulidade do processo administrativo. Mérito administrativo. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por Magazine Luíza S/A contra o Município de Uberlândia objetivando a declaração de nulidade do processo administrativo que culminou na aplicação de multa no valor de R$ 73.888,89 (setenta e três mil, oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos) por infração à legislação consumerista. A ação foi julgada procedente, sendo reformada no Tribunal a quo. ... ()
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340 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Recebimento da ação. Indícios de prática de atos ímprobos. In dubio pro societate. Realinhamento de voto.
«1. Na hipótese, a Corte Regional entendeu que os fatos e fundamentos jurídicos não foram devidamente especificados pelo MPF, o que inviabilizaria a ação de improbidade administrativa. Desse modo, a decisão que rejeitou liminarmente a demanda (Lei 8.429/1992, art. 17, § 6º) em relação a todos os ora recorridos fora mantida. ... ()
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341 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Processo civil. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Súmula 9/agu. Inaplicabilidade no caso concreto. Limitação do reajuste. Medida Provisória 2.225/2001, art. 10. Compensação com parcelas administrativas. Possibilidade. Honorários advocatícios. Apreciação eqüitativa do juiz. Súmula 7/STJ.
1 - A vedação estabelecida pela Súmula 9 da Advocacia-Geral da União não se aplica aos caso dos autos, uma vez que foi editada em 19.12.2001 e a apelação foi interposta em 12.11.1999. Com a rescisão do acórdão prolatado pelo Tribunal a quo, fez-se necessária a nova análise do apelo de origem.... ()
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342 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Possibilidade de incorporação de quintos/décimos até a vigência da Medida Provisória 2.225-45/2001. Agravo regimental desprovido.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.261.020/CE, representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que a Medida Provisória 2.225-45/2001, ao acrescentar o artigo 62-A ao Estatuto dos Servidores Públicos Federais, estabeleceu novo termo final para incorporação de quintos, em relação ao exercício de função comissionada ou cargo em comissão, qual seja, 5.9.2001. ... ()
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343 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Possibilidade de incorporação de quintos/décimos até a vigência da Medida Provisória 2.225-45/2001. Agravo regimental desprovido.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.261.020/CE, representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que a Medida Provisória 2.225-45/2001, ao acrescentar o artigo 62-A ao Estatuto dos Servidores Públicos Federais, estabeleceu novo termo final para incorporação de quintos, em relação ao exercício de função comissionada ou cargo em comissão, qual seja, 5.9.2001. ... ()
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344 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HIDROCLOROTIAZIDA 25 MG + CLORIDRATO DE PROPRANOLOL 80 MG E VILDAGLIPTINA 50 MG + CLORIDRATO DE METFORMINA 850 MG. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. REFORMADA DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para fornecimento dos medicamentos Hidroclorotiazida 25 mg + Cloridrato de Propranolol 80 mg, e Vildagliptina 50 mg + Cloridrato de Metformina 850 mg, indicados a parte autora diagnosticada com diabetes mellitus não-insulinodependente com complicações oftálmicas (CID10 E11.3). ... ()
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345 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NÃO VISLUMBRADOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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346 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE IJUÍ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Ijuí, visando ao fornecimento do medicamento Daxas 500mg (Roflumilaste) para tratamento de doença pulmonar obstrutiva crônica com infecção respiratória aguda do trato inferior (CID-10 J44.0).... ()
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347 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. Lei 11.343/2006, art. 28, CAPUT. POSSE DE DROGAS (MACONHA E COCAÍNA). ATIPICIDADE DA CONDUTA SOMENTE COM RELAÇÃO À MACONHA, PELA QUANTIDADE. TEMA 506 STF. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ACERTO QUANTO À POSSE DE MACONHA, PORÉM NECESSIDADE DE ANÁLISE DO FATO COMO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS FIXADA PELO STF PARA ISSO. QUANTO À POSSE DE COCAÍNA, NÃO É CASO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, VISTO A INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NAS INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, NOTADAMENTE POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PESSOAL, POIS A POUCA QUANTIDADE JÁ É O QUE CONFIGURA, EM CERTA MEDIDA, O PRÓPRIO TIPO PENAL.
1. Entendimento firmado pelo STF por meio do Recurso Extraordinário 635.659, «não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, não englobando a decisão com repercussão geral outras substâncias tóxicas previstas em lei. ... ()
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348 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. MEDICAMENTOS PADRONIZADOS E NÃO PADRONIZADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 60 E TEMA 1234 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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349 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11, caput e I. Dispensa indevida de licitação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Tribunal de origem, que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela ausência de comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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350 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO AUTOR. REVISÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. ART. 101 DA LEI
8.213/91, COM A REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 14.331/2022. OBSERVÂNCIA, TODAVIA, DO QUE FOR DECIDIDO NO TEMA 1.157/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021. PEDIDO AUTORAL DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO PREJUDICADO. PROFERIDA DECISÃO FINAL DO STF NAS ADI´s 7.047 e 7.064, COM TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. VERBA A SER FIXADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, COM OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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