(DOC. VP 210.3513.6000.6700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao art 1.022 do CPC/2015. Inocorrência. Multa administrativa. Redução judicial de seu valor para aquém do mínimo legal. Excepcionalidade do caso concreto. Possibilidade. Razoabilidade e proporcionalidade.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Excepcionalmente, as peculiaridades do caso concreto podem possibilitar a que o juízo reduza a multa administrativa pa

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