(DOC. VP 241.0310.7330.0680)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Processo civil. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Súmula 9/agu. Inaplicabilidade no caso concreto. Limitação do reajuste. Medida Provisória 2.225/2001, art. 10. Compensação com parcelas administrativas. Possibilidade. Honorários advocatícios. Apreciação eqüitativa do juiz. Súmula 7/STJ.

1 - A vedação estabelecida pela Súmula 9 da Advocacia-Geral da União não se aplica aos caso dos autos, uma vez que foi editada em 19.12.2001 e a apelação foi interposta em 12.11.1999. Com a rescisão do acórdão prolatado pelo Tribunal a quo, fez-se necessária a nova análise do apelo de origem. 2 - O Medida Provisória 2.225/2001, art. 10 remete a uma condição para sua aplicabilidade, qual seja, a de que para concessão da limitação do reajuste de 3,17%, a carreira do pleiteante d

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