Jurisprudência sobre
medida administrativa de remocao

201 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Improbidade administrativa. Tutela provisória de indisponibilidade de bens. Aplicação das disposições da Lei 14.230/2021 aos processos em curso. Recurso especial conhecido e não provido.

1 - A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, restou assim delimitada: «Definir a possibilidade ou não de aplicação da nova lei de improbidade administrativa (Lei 14.230/2021) a processos em curso, iniciados na vigência da Lei 8.429/1992, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive a previsão de se incluir, nessa medida, o valor de eventual multa civil".... (Continua)

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202 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Improbidade administrativa. Tutela provisória de indisponibilidade de bens. Aplicação das disposições da Lei 14.230/2021 aos processos em curso. Recurso especial conhecido e não provido.

1 - A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, restou assim delimitada: «Definir a possibilidade ou não de aplicação da nova lei de improbidade administrativa (Lei 14.230/2021) a processos em curso, iniciados na vigência da Lei 8.429/1992, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive a previsão de se incluir, nessa medida, o valor de eventual multa civil.... (Continua)

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203 - TJSP. Juízo de retratação. Agravo de Instrumento. Ação de improbidade administrativa. Insurgência contra decisão que, liminarmente, decretou a indisponibilidade de bens da agravante, substituídos posteriormente por fiança bancária. Pretensão à revogação da medida e ao reconhecimento da desnecessidade da caução. V. acórdão proferido por esta Câmara que, fundamentado na redação original da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) e em precedentes do STJ análogos à tese do Tema 701, negou provimento ao recurso. Lei 14.230/2021 que, alterando de modo profundo aquela Lei, passou a exigir a necessidade da demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo para o deferimento do pedido (art. 16, § 3º). Decisão do STJ no Tema 1257 que, além de cancelar o entendimento anterior (Tema 701), definiu a tese segundo a qual a lei nova aplica-se aos processos em curso. No caso, denotou-se, por tais razões, a flagrante ausência de justificativa fático jurídica para fundamentar a concessão do decreto de indisponibilidade de bens da agravante, haja vista que tais condições dependem de comprovação material, exatamente o que o v. acórdão retratando havia considerado dispensável. Medida impugnada que, assim, deve ser indicada somente aos casos em que haja sinais de dilapidação dos bens, mediante atos concretos direcionados à diminuição ou dissipação, exigindo-se comprovação material a respeito. Possibilidade de adequação do julgado. Decisão recorrida reformada. Revogação da liminar. Recuso provido, portanto. Acórdão adequado

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204 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PACIENTE ACOMETIDO POR TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DEVIDO AO USO DE ÁLCOOL (CID 10 F10.2) E ESQUIZOFRENIA PARANOIDE (CID 10 F20). DEVER DO MUNICÍPIO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

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205 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ / RS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LEI ESTADUAL COMO PARÂMETRO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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206 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. MEDIDA CAUTELAR DO STF NA ADI 3.395-6/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Pleno do STF, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, dando interpretação conforme ao, I da CF/88, art. 114, na redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional 45/2004, de fato, excluiu da competência desta Especializada a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Ainda segundo a Suprema Corte, a análise primária acerca da relação estabelecida entre o servidor e o ente público cabe à Justiça Comum, não cabendo a esta Justiça do Trabalho o prévio exame da existência, validade ou eficácia de eventual regime estatutário próprio, de contratação temporária, ou, ainda, a ocorrência de possível vício apto a descaracterizar a natureza administrativa da contratação. Assim, descabe à Justiça do Trabalho, a pretexto de definir a natureza da relação mantida entre as partes, e ainda que a inicial veicule pedidos de natureza eminentemente celetista, constatar possível nulidade na contratação efetuada por ente público, inclusive quando ausente o requisito constitucional de prévia aprovação em concurso público, ou entabular juízo prévio acerca do atendimento ou não das exigências necessárias às contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público regidas pelo art. 37, IX, da Carta de 1988, cabendo à Justiça Comum averiguar a presença, ou não, de eventual vício a macular a relação administrativa. Precedentes da Corte. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido.

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207 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Quintos incorporados. Decisão administrativa. Pagamento de verbas atrasadas. Re 638.115. Modulação. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC/2015, art. 1.022 vigente, algo inexistente no caso concreto. ... (Continua)

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208 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Decisão que não pode subsistir, porquanto presente o requisito essencial para o exercício da ação. Apelante que não está obrigado a esgotar a esfera administrativa para obter o provimento judicial de seu direito. Petição inicial que menciona número de agência e de conta, tudo a indicar que existe ou existiu a aventada relação jurídica entre as partes. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.

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209 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.

​ ... (Continua)

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210 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. BENEFÍCIO EMERGENCIAL «PIX SOS". EXIGÊNCIA DE REQUISITOS REGULAMENTARES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame... (Continua)

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211 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRÁTICA DE SOBREPREÇO E SUPERFATURAMENTO. QUESTÕES PRÉVIAS. TIPIFICAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPUTÁVEIS AOS RÉUS. INDISPONIBILIDADE PATRIMONIAL. PONTOS CONTROVERTIDOS. RECURSOS DE TRÊS RÉUS. RETRATAÇÃO PARCIAL. PREJUÍZO, NO PONTO. NÃO CONHECIMENTO DE UM DOS AGRAVOS; CONHECIMENTO PARCIAL DOS DEMAIS: DESPROVIMENTO DE UM; PARCIAL PROVIMENTO DE OUTRO.

Os recursos. Agravos de instrumento interpostos contra decisão que, em ação de improbidade administrativa pela prática de sobrepreço e superfaturamento em obras do Complexo de Manguinhos no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), mantendo a indisponibilidade de bens de determinados réus, rejeitou questões prévias; indicou a tipificação dos atos de improbidade administrativa imputáveis aos réus (art. 17, § 10-C, Lei 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/21); e, declarando aspecto incontroverso, fixou os pontos controvertidos. ... (Continua)

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212 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRÁTICA DE SOBREPREÇO E SUPERFATURAMENTO. QUESTÕES PRÉVIAS. TIPIFICAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPUTÁVEIS AOS RÉUS. INDISPONIBILIDADE PATRIMONIAL. PONTOS CONTROVERTIDOS. RECURSOS DE TRÊS RÉUS. RETRATAÇÃO PARCIAL. PREJUÍZO, NO PONTO. NÃO CONHECIMENTO DE UM DOS AGRAVOS; CONHECIMENTO PARCIAL DOS DEMAIS: DESPROVIMENTO DE UM; PARCIAL PROVIMENTO DE OUTRO.

Os recursos. Agravos de instrumento interpostos contra decisão que, em ação de improbidade administrativa pela prática de sobrepreço e superfaturamento em obras do Complexo de Manguinhos no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), mantendo a indisponibilidade de bens de determinados réus, rejeitou questões prévias; indicou a tipificação dos atos de improbidade administrativa imputáveis aos réus (art. 17, § 10-C, Lei 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/21); e, declarando aspecto incontroverso, fixou os pontos controvertidos. ... (Continua)

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213 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRÁTICA DE SOBREPREÇO E SUPERFATURAMENTO. QUESTÕES PRÉVIAS. TIPIFICAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPUTÁVEIS AOS RÉUS. INDISPONIBILIDADE PATRIMONIAL. PONTOS CONTROVERTIDOS. RECURSOS DE TRÊS RÉUS. RETRATAÇÃO PARCIAL. PREJUÍZO, NO PONTO. NÃO CONHECIMENTO DE UM DOS AGRAVOS; CONHECIMENTO PARCIAL DOS DEMAIS: DESPROVIMENTO DE UM; PARCIAL PROVIMENTO DE OUTRO.

Os recursos. Agravos de instrumento interpostos contra decisão que, em ação de improbidade administrativa pela prática de sobrepreço e superfaturamento em obras do Complexo de Manguinhos no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), mantendo a indisponibilidade de bens de determinados réus, rejeitou questões prévias; indicou a tipificação dos atos de improbidade administrativa imputáveis aos réus (art. 17, § 10-C, Lei 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/21); e, declarando aspecto incontroverso, fixou os pontos controvertidos. ... (Continua)

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214 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Constitucional e administrativo. Contratação temporária de servidor por excepcional interesse público. Relação jurídico-administrativa. Depósitos do FGTS. Inviabilidade da fruição de benefícios previstos apenas na CLT. Reexame necessário provido.

«1. Assinalou-se, com a devida vênia, que o magistrado sentenciante equivocou-se ao entender que o vínculo entre as partes era trabalhista, visto que a própria Justiça Especializada entendeu ser incompetente para apreciar a demanda, por não se tratar de demanda com vínculo celetista, não tendo havido impugnação dessa decisão por parte da autora/apelada. ... (Continua)

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215 - STJ. Processual civil. Administrativo. Juros de mora. Medida Provisória 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009. Incidência imediata. Repercussão geral. Retratação.

«1 - A decisão desta Corte que negou provimento ao agravo de instrumento da UNIÃO, segunda a qual, sendo a demanda ajuizada antes do advento da Medida Provisória 2.180-35/2001, os juros de mora deveriam ser fixados no percentual de 12% ao ano, encontra-se dissonante da orientação da Suprema Corte, que concluiu que o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, e posteriormente pela Lei 11.960/2009, tem aplicação imediata aos processos em curso, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. ... (Continua)

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216 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. CIRURGIA BARIÁTRICA. OBESIDADE GRAU III (CID E66). PROCEDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. OBSERVÂNCIA À FILA DE ESPERA DO SUS. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para a realização de cirurgia bariátrica, requerida por paciente portadora de obesidade grau III, inscrita na lista de espera do SUS para realização do procedimento. ... (Continua)

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217 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Prefeito. Legitimidade passiva. Improbidade administrativa. Caracterização. Serviços de publicidade. Contratação. Licitação. Dispensa. Promoção pessoal. Configuração. Sanção. Readequação. Erário. Ressarcimento. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Agente político. STF. Julgamento da reclamação 2.138. Ausência de efeito vinculante. Prefeito municipal. Licitação. Dispensa ilegal. Contratação de serviços de publicidade para promoção pessoal. CF/88, art. 37, § 1º. Caracterização de ato de improbidade administrativa. Sanções. Readequação.

«O Prefeito Municipal, ainda que qualificado como agente político, é parte legítima para figurar no pólo passivo de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, sendo que o julgamento pelo STF da Reclamação 2.138-6 não possui efeito vinculante, o que inclusive é assentado por precedentes daquela Corte. Caracteriza-se como ato de improbidade administrativa a veiculação de matérias em revista para manifesta promoção pessoal do réu, então Prefeito do Município de Campo Bom, custeadas através de indevida dispensa de licitação, uma vez que despendida quantia superior ao limite previsto pelo Lei 8.666/1993, art. 24, II, e vedada a inexigibilidade para publicidade e divulgação, nos termos do disposto no art. 25, II, do mesmo diploma legal. Readequação das penalidades, para efeito de serem afastadas as sanções de suspensão dos direitos políticos, bem como proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, tendo em vista que são medidas extremamente graves e devem ser reservadas para os atos igualmente mais graves. Inteligência do CF/88, art. 37, § 1º, e dos artigos 10, VIII, 11, I, 12 , II e III, parágrafo único, todos da Lei 8.429/92. Precedentes do TJRS, do STJ e do STF. Prefacial rejeitada por maioria. Apelação parcialmente provida à unanimidade.... (Continua)

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218 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE BENEFÍCIO «PIX SOS". ENCHENTE DE MAIO DE 2024. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame... (Continua)

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219 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Precedentes.

1 - Trata-se de ação civil pública em que se discutem indícios da prática de atos de improbidade que podem ter gerado prejuízo ao erário na ordem de R$ 3.170.501.420,91 (três bilhões, cento e setenta milhões, quinhentos e um mil, quatrocentos e vinte reais e noventa e um centavos). ... (Continua)

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220 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Precedentes.

1 - Trata-se de ação civil pública em que se discutem indícios da prática de atos de improbidade que podem ter gerado prejuízo ao erário na ordem de R$ 3.170.501.420,91 (três bilhões, cento e setenta milhões, quinhentos e um mil, quatrocentos e vinte reais e noventa e um centavos). ... (Continua)

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221 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Interesse de agir. Necessidade de se demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes e comprovar a prévia solicitação do documento ao banco sem atendimento em prazo razoável, com o pagamento dos custos correspondentes. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em regime de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar o pedido da documentação pela via administrativa. Sentença de procedência reformada. Carência de ação reconhecida. Recurso provido.

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222 - TJSP. Acidente do Trabalho - Mal colunar - Incapacidade laborativa e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, adquire sequelas ocupacionais que reduzem sua capacidade laborativa de forma parcial e permanente.

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223 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. DAPAGLIFLOZINA E SUCUBITRIL VALSARTANA SÓDICA HIDRATADA. FÁRMACOS PADRONIZADOS NA LISTA DO SUS - COMPONENTE ESPECIALIZADO - GRUPO 1B. RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTATAL. ACORDOS INTERFEDERATIVOS (E SEUS FLUXOS) HOMOLOGADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em ação ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul, visando ao fornecimento dos medicamentos Dapagliflozina 10 mg e Sucubitril Valsartana Sódica Hidratada 100 mg (49mg/51mg) para o tratamento de insuficiência cardíaca e diabetes mellitus não-insulino-dependente com complicações renais. ... (Continua)

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224 - TJSP. Ação civil pública. Comarca de Taboão da Serra. Indeferimento de medida liminar visando a demolição de moradias populares instaladas irregularmente em área de preservação ambiental e de risco e a remoção das pessoas. Possibilidade de medidas administrativas tendentes à preservação ambiental e eliminação de riscos que não exclui providências de preservação de direitos dos ocupantes. Adequação de prazo e Astreintes. Agravo de instrumento provido em parte.

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225 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Sentença em fase de execução. Arguição de ilegitimidade «ad causam e falta de interesse processual da exequente. Alegação de impertinência de relação de direito material. Processo de conhecimento em que se condenou a Fazenda Pública à extensão da GAP aos inativos policiais, enquanto uma das exequentes era Agente Administrativa da Secretaria da Segurança Pública e, portanto, não contemplada com a pseudo-gratificação. Arguição extemporânea, em maltrato à coisa julgada. Preclusão evidenciada. Fazenda Pública que se descuidou do devido exame do tema quando esse lhe foi cometido. Processo dialético no conhecimento, em especial da antítese. Incidência, «in totum, do vetusto e sempre atual brocardo latino, «dormientibus non sucurrit ius. Possibilidade material de execução do julgado, na medida em que a GAP foi fixada em lei em valor nominal. Admissibilidade de assinação de sanção cominatória, pelo descumprimento do apostilamento. Razoabilidade do prazo assinado na hipótese para a imposição da medida, bem como do valor arbitrado das «astreintes. Recurso desprovido.

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226 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA EVIDENCIADA. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR PARA REALIZAÇÃO DE CATETERISMO CARDÍACO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. AGRAVO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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227 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MULTA ADMINISTRATIVA POR VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Trata-se de embargos à execução fiscal de crédito de natureza não tributária, decorrente da aplicação de multa administrativa por violação à legislação municipal que estabelece o tempo máximo de atendimento aos usuários na fila de agência bancária. ... (Continua)

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228 - STJ. Administrativo. Embargos à execução. Multa administrativa. Discricionariedade na escolha da sanção. Lei 9. 933/99. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência do enunciado . 7 da Súmula do STJ.

«I - Busca a parte recorrente a redução da multa aplicada, uma vez que desproporcional ao caso. ... (Continua)

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229 - STF. Agravo regimental na ação cautelar. Direito constitucional e administrativo. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplência. Suspensão de repasses financeiros voluntários pela União. Inexistência de violação ao devido processo legal, tampouco de ofensa à legalidade administrativa. Medida adequada para a hígida gestão dos recursos públicos. Dever de prestação de contas. Atuação diligente do ente federal. Não indicação pelo autor de providências voltadas a apurar a responsabilidade pelas irregularidades. Pretensão manifestamente improcedente. Não comprovação do atendimento dos requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Por expressa determinação constitucional, na medida em que a atuação da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), não existe, a princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição do órgão ou ente (o qual se mostre inadimplente em relação a débitos ou deveres legais) nos cadastros de restrição. ... (Continua)

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230 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA MÉDICA - PROVA REALIZADA NA VIA ADMINISTRATIVA - SUFICIENTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO - PEDIDO PROCEDENTE.

O interesse recursal se liga à ideia de vantajosidade, à aptidão do recurso garantir à parte recorrente condição jurídica mais favorável do que aquela que lhe foi reconhecida em sentença. Logo, em relação às questões em que a parte não foi sucumbente, não há se falar na oferta de insurgência recursal. Em caso de morte da vítima, os beneficiários, ou seja, o cônjuge ou companheiro e/ou herdeiros legais da vítima, detém legitimidade ativa para solicitar a indenização do seguro DPVAT, regramento que decorre do 4º da Lei 6.194/1974 c/c 792 do Código Civil. Considerando que, no caso concreto, a prova produzida na via administrativa é suficiente para demonstrar a incapacidade permanente e total da parte, não há se falar em na realização de prova pericial médica para apurar a quantificação do grau da lesão. De acordo com o disposto na Lei 6.194/1974, art. 3º, comprovado o acidente automobilístico, a morte da vítima e/ou a invalidez permanente, é devida a indenização do seguro DPVAT. Diante da constatação que os danos corporais resultaram em repercussão na íntegra do patrimônio físico do menor, previsto na tabela o grau máximo de 100%, impõe concluir que a perícia administrativa realizada pela ré, ora apelante, é suficiente para reconhecer a procedência do pedido.... (Continua)

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231 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Ação coletiva. Acordo administrativo. Medida Provisoria 1.704/98. Homologação judicial. Dispensa.

1 - A Medida Provisória 1.704, de 30 de junho de 1998, estendeu aos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional o reajuste de 28,86%, já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RMS 22.307/DF, destacando, em seu art. 6º, a possibilidade de celebração de acordo administrativo firmado individualmente para percepção de valores retroativos( 01/1/93 a 30/6/98). Estipulou, ainda, que, em relação aos servidores em litígio judicial, a opção para recebimento das diferenças remuneratórias na esfera administrativa dependeria de homologação pelo juízo competente. ... (Continua)

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232 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO TEMA 6 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para fornecimento do medicamento Artrodar 50mg, destinado ao tratamento de artroses, por não estar incorporado à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais do SUS (RENAME). ... (Continua)

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233 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FARROUPILHA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. SAXENDA (LIRAGLUTIDA). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF. REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA.  DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que revogou a medida liminar anteriormente deferida, a qual determinava o fornecimento do medicamento Saxenda (Liraglutida) à agravante, diagnosticada com obesidade grau III e dor crônica nos joelhos. A parte agravante sustenta a necessidade do fármaco e sua impossibilidade financeira de arcar com os custos do tratamento. ... (Continua)

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234 - TRT2. Recurso agravo de petição. Entidade de previdência complementar sob intervenção. Não ocorre suspensão da execução. A intervenção é medida administrativa de natureza cautelar e não se confunde com a liquidação que é muito mais grave e é decretada quando há risco iminente de insolvência irreversível. Por isso os efeitos dos institutos são diversos. Estão disciplinados em seções/ capítulos separados com regramentos exclusivos. Se o legislador tivesse a intenção de suspender as ações e execuções contra a entidade, mesmo no caso de intervenção, ele teria feito de forma expressa, tal como fez nos arts. 18 da Lei 6.024/1974 e 44 da Lei complementar 109/2011, em relação à liquidação.

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235 - TST. Recurso de revista. Interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Competência da justiça do trabalho. Ausência de aprovação em concurso público. Relação jurídico-administrativa de natureza temporária não caracterizada.

«Resta configurada a competência desta Justiça Especializada para julgar a demanda, à medida que, além da contratação posterior à promulgação da Constituição de 1988 sem prévia aprovação em concurso público, o Regional consignou expressamente que não há prova da instituição do regime jurídico-administrativo de caráter temporário, uma vez que a prestação de serviços ocorreu por um longo período de tempo, descaracterizando a excepcionalidade, nos termos do CF/88, art. 37, IX. Precedentes. Incide o óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)

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236 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Competência da justiça do trabalho. Ausência de aprovação em concurso público. Relação jurídico-administrativa de natureza temporária não caracterizada.

«Resta configurada a competência desta Justiça Especializada para julgar a demanda, à medida que, além da contratação posterior à promulgação da Constituição de 1988 sem prévia aprovação em concurso público, infere-se do acórdão recorrido que o cargo exercido pela reclamante (auxiliar de serviços) nunca teve caráter transitório e nem há provas do regime jurídico-administrativo de caráter temporário, descaracterizando a excepcionalidade, nos termos do CF/88, art. 37, IX. Precedentes. Incide o óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)

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237 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - DESLIZAMENTO DE TERRA - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - CONHECIMENTO PRÉVIO DOS RISCOS - AUSÊNCIA DE MEDIDAS PREVENTIVAS - FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo Município de Guarujá contra sentença que reconheceu sua responsabilidade subjetiva e o condenou ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais em decorrência da destruição da residência da autora por deslizamento de terra. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Responsabilidade do ente público por omissão específica na adoção de medidas preventivas em área de risco geológico previamente conhecida. Alegação de força maior e culpa exclusiva da vítima em razão da ocupação irregular do solo. III. RAZÕES DE DECIDIR: Restou demonstrado que o Município de Guarujá tinha ciência da vulnerabilidade do local e não adotou providências concretas para prevenir os danos. O histórico pluviométrico e os relatórios da Defesa Civil evidenciam que a região apresentava riscos estruturais, os quais não foram devidamente mitigados por políticas públicas eficazes. O município já havia sido condenado na Ação Civil Pública 0009643-75.2012.8.26.0223 e descumpriu ordem liminar determinando a remoção dos moradores da área, configurando omissão continuada que contribuiu diretamente para os danos sofridos. A alegação de culpa exclusiva da vítima não se sustenta, pois a ocupação irregular decorreu de um contexto de ausência de políticas habitacionais e de condutas administrativas que incentivaram a permanência da população no local. Os valores fixados para indenização por danos materiais e morais são proporcionais à gravidade dos fatos, observando-se critérios adequados para sua quantificação. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação... (Continua)

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238 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crimes de favorecimento a prostituição e advocacia administrativa. Promotor de justiça de estado. Foro por prerrogativa de função em tribunal estadual. Procedimento investigatório criminal. Decretação de medida cautelar de obtenção de prova por Juiz de direito convocado pelo tribunal. Ausência de violação ao princípio do Juiz natural. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.

«1. Como cediço, o Lei Complementar 35/1979, art. 118, com redação conferida pela Lei Complementar 54/86, permite a convocação de juízes de 1º grau de jurisdição, em substituição, escolhidos pela maioria absoluta do Tribunal respectivo ou, se houver, do Órgão Especial. ... (Continua)

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239 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Arts 9º e 11 da Lei de improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão impugnado que, à luz das provas dos autos, entendeu pela ausência de indícios mínimos da prática de improbidade administrativa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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240 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Precedentes.

«1 - Trata-se de ação civil pública em que se discutem indícios da prática de atos de improbidade que podem ter gerado prejuízo ao erário na ordem de R$ 3.170.501.420,91 (três bilhões, cento e setenta milhões, quinhentos e um mil, quatrocentos e vinte reais e noventa e um centavos). ... (Continua)

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241 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Assistente jurídico aposentado. Pretensão de transposição para a carreira da advocacia-geral da União. Apostilamento. Modificação da fonte pagadora. Preliminares de ausência de interesse em agir e de inadequação da via eleita rejeitadas. Arts. 40, § 4º, da CF/88 (redação original) e 189 da Lei 8.112/1990. Extensão aplicável a quaisquer vantagens e benefícios. Princípio da isonomia. Reestruturação da carreira. Ato de aposentação anterior à Medida Provisória 485/1994 que não afasta o exame da pretensão na via administrativa.

«1. Insurgência voltada contra ato omissivo do Sr. Advogado-Geral da União que não apreciou pedido de transposição do impetrante, ora aposentado como Assistente Jurídico da Administração Federal, para o cargo de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União, apostilamento da denominação «Advogado da União e a transferência de fonte pagadora dos proventos. ... (Continua)

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242 - STJ. Trânsito. Infração. Identificação do infrator. Prazo de 15 dias após a notificação. Preclusão temporal meramente administrativa. CTB, art. 257, § 7º. CF/88, art. 5º, XXXV.

«Em segundo lugar, em relação à malversação do CTB, art. 257, § 7º - que determina que «[n]ão sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração» -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa. Trata-se de medida instituída unicamente para frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública - no caso, no que tange à aplicação de sanções de trânsito. ... (Continua)

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243 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº13.015/2014. Competência da justiça do trabalho. Ausência de aprovação em concurso público. Relação jurídico-administrativa de natureza temporária não caracterizada.

«Resta configurada a competência desta Justiça Especializada para julgar a demanda, à medida que, além da contratação posterior à promulgação da Constituição de 1988 sem prévia aprovação em concurso público, o Regional consignou expressamente que não há prova da instituição do regime jurídico-administrativo de caráter temporário, uma vez que a prestação de serviços ocorreu por um longo período de tempo, descaracterizando a excepcionalidade, nos termos do CF/88, art. 37, IX. Precedentes. Incide o óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)

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244 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº13.015/2014. Competência da justiça do trabalho. Ausência de aprovação em concurso público. Relação jurídico-administrativa de natureza temporária não caracterizada.

«Resta configurada a competência desta Justiça Especializada para julgar a demanda, à medida que, além da contratação posterior à promulgação da Constituição de 1988 sem prévia aprovação em concurso público, o Regional consignou expressamente que não há prova da instituição do regime jurídico-administrativo de caráter temporário, uma vez que a prestação de serviços ocorreu por um longo período de tempo, descaracterizando a excepcionalidade, nos termos do CF/88, art. 37, IX. Precedentes. Incide o óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)

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245 - TJPE. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Indisponibilidade. Recurso parcialmente provido.

«1. De proêmio, cumpre assinalar reconhecer que o Superior Tribunal de Justiça vem cristalizando o entendimento de que, para fins de indisponibilidade cautelar de bens, o periculum in mora é presumido pro societate e a responsabilidade dos agentes em concurso é solidária, sendo dispensáveis (i) a presença de indícios de dilapidação patrimonial; (ii) a delimitação precisa (prévia) da responsabilidade de cada um dos acusados; (iii) a evidência de que os bens objeto da indisponibilidade tenham sido adquiridos com recursos oriundos de enriquecimento ilícito. ... (Continua)

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246 - TJRJ. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4910 DE 2021 DO art. 2º, PARÁGRAFOS 1º E 2º DO art. 7º, PARÁGRAFO 2º E DO art. 10º, COM RELAÇÃO À EXPRESSÃO «COM PRAZO DE VIGÊNCIA DE 48 (QUARENTA E OITO) MESES, PODENDO SER PRORROGADO". MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR. NORMA QUE APARENTEMENTE INVADE ESFERA RESERVADA AO EXECUTIVO, AO ESTABELECER NOVAS OBRIGAÇÕES E DESPESAS PARA O PODER PÚBLICO, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E À INICIATIVA RESERVADA, ASSEGURADA AO EXECUTIVO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. LEI IMPUGNADA QUE PRODUZ IMPACTOS DIRETOS SOBRE A GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO. DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR AD REFERENDUM DO ÓRGÃO ESPECIAL, PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA EXPRESSÃO ¿COM PRAZO DE VIGÊNCIA DE 48 (QUARENTA E OITO) MESES, PODENDO SER PRORROGADO¿ CONSTANTE NO art. 10º DA LEI MUNICIPAL 4.910/2021, DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.

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247 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECUSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO DE INTERDIÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI). REGULARIZAÇÃO DE IRREGULARIDADES SANITÁRIAS. DIREITO À SAÚDE E DIGNIDADE DOS IDOSOS INSTITUCIONALIZADOS. RECURSO PROVIDO. 

I. Caso em exame... (Continua)

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248 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Quintos incorporados. Decisão administrativa. Pagamento de verbas atrasadas. Re 638.115. Modulação. Embargos de declaração acolhidos apenas para esclarecimentos sem efeitos modificativos do julgado.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC/2015, art. 1.022 vigente, algo inexistente no caso concreto. ... (Continua)

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249 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. CANABIDIOL 100MG/ML. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF. REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que revogou a liminar anteriormente deferida para o fornecimento do medicamento Canabidiol 100mg/ml, prescrito à parte agravante para tratamento de fibromialgia (CID-10 M79.0) e transtorno depressivo recorrente (CID-10 F33.1). O ente público justificou a revogação da medida sob o fundamento de que o fármaco não integra a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e de que não foram preenchidos os requisitos exigidos pelo Supremo Tribunal Federal para concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. ... (Continua)

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250 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Taxas dos exercícios de 2020 a 2023 - Município de Urânia - Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência, consubstanciada no pedido debloqueio de valores em nome da parte executada antes de se efetivar sua citação, determinando ao polo ativo que, em até 30 dias (CPC/2015, art. 321, c/c art. 183), emende a inicial para cumulativamente comprovar, sob pena de extinção: a) a tentativa efetiva de conciliação ou adoção de solução administrativa;b) o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, documentando-se a inadequação da medida. Alternativamente, poderá a exequente pleitear a suspensão do processo para a adoção das duas medidas assinaladas. Atente-se a Fazenda exequente de que o atendimento de tais requisitos deve se dar de forma concreta em relação ao polo executado, demonstrando (documentalmente) a tentativa de conciliação ou solução administrativa (comprovando-se a tentativa de notificação para tanto), bem como o respectivo protesto da(s) CDA(s) (o que poderá se dar por intermédio dos cartórios de protesto ou de eventual convênio com a Serasa ou congênere, os quais são interligados) - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Impossibilidade de constrição de ativos financeiros antes da tentativa de citação do executado - Observância do disposto pelos arts. 7º, III e 8º da LEF, bem como pelo CPC, art. 830 - Necessidade de comprovação das providências elencadas pela Resolução 547 do CNJ antes do ajuizamento da execução fiscal - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do STF e STJ - Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipótese que poderão levar a extinção da execução - Decisão recorrida que não versa sobre a extinção da ação em razão do baixo valor cobrado e da ausência de interesse de agir (Item 1 da Tese) e, muito menos, que foi proferida em execução fiscal em curso quando do julgamento do RE 1.355.208, em 19/12/2023 (Item 3 da Tese) - Execução fiscal que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e a edição da Resolução 547/24 do CNJ - Providências elencadas nos arts. 2º (§1º, §2º, §3º) e 3º ( I, II, e III) da Resolução CNJ 547/24 que são cumulativas - Decisão de primeiro grau correta quanto à concessão de prazo razoável para o exequente comprovar efetivamente o cumprimento integral de TODAS as providências previstas para o item 2 da Tese do TEMA 1.184, quando da propositura da ação, que também encontra amparo na parte final do Parágrafo único do art. 3º da Resolução CNJ 547/24 - «sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto - Decisão mantida tal como lançada - Recurso não provido

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