(DOC. VP 632.1344.6343.3967) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PACIENTE ACOMETIDO POR TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DEVIDO AO USO DE ÁLCOOL (CID 10 F10.2) E ESQUIZOFRENIA PARANOIDE (CID 10 F20). DEVER DO MUNICÍPIO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar que o Município custeie a internação do recorrido em clínica especializada. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar que o Município tem o dever de custear a internação de paciente portador de transtornos menta

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