(DOC. VP 180.9035.3004.4100)

STJ. Administrativo. Embargos à execução. Multa administrativa. Discricionariedade na escolha da sanção. Lei 9. 933/99. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência do enunciado . 7 da Súmula do STJ.

«I - Busca a parte recorrente a redução da multa aplicada, uma vez que desproporcional ao caso. II - O Tribunal de origem, ao apreciar a questão, entendeu (fl. 168): « Portanto, ao utilizar-se do juízo de discricionariedade que a Lei lhe faculta, a autoridade administrativa, na hipótese fática dos autos, ao aplicar a penalidade multa no valor de R$ 1.152,00 (um mil, cento e cinqüenta e dois reais) ao ora apelante, utilizou-se, em verdade, de ponderação na quantificação do valor d

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