(DOC. VP 620.5299.2212.9670) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. BENEFÍCIO EMERGENCIAL «PIX SOS". EXIGÊNCIA DE REQUISITOS REGULAMENTARES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência antecipada, no qual postulava a concessão do benefício emergencial «PIX SOS», em razão de ter sido uma das pessoas atingidas pela enchente de maio de 2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar:(i) se estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória de urgência, nos

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