Jurisprudência sobre
medida administrativa de remocao
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51 - TJSP. Ação. Condições. Medida cautelar de exibição de documentos. Firmado paradigma pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido da necessidade do preenchimento de três requisitos para admissibilidade de medida cautelar de exibição de documento bancário como a existência de relação jurídica entre as partes, prévio pedido na via administrativa e pagamento do custo do serviço, ausente qualquer deles, patente a inexistência das condições da ação. Hipótese concreta em que não comprovado pelo consumidor demandante o efetivo pagamento do custo do serviço, impossível imputar ao banco réu a causa da propositura da demanda com consequente condenação em honorários advocatícios. Recurso não provido.
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52 - STJ. Processual civil. Conflito de competência entre juízo trabalhista e estadual. Anulação de contrato temporário. Relação jurídico-administrativa. Precedentes do STF e STJ. Competência da Justiça Estadual.
«1. A Emenda Constitucional 45/2004, que deu nova redação ao CF/88, art. 114, aumentou de maneira expressiva a competência da Justiça Laboral. Todavia, o Supremo Tribunal Federal concedeu medida liminar na ADI 3.395/DF para suspender, com efeito ex tunc, todo e qualquer entendimento que incluísse, na competência da Justiça do Trabalho, o julgamento de ações instauradas entre o Poder Público e seus servidores, quando vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. ... ()
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53 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. PRESERVAÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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54 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Assunção ilegal de dívidas pelo município. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Súmula 284/STF. Indisponibilidade de bens. Dano patrimonial ao erário reconhecido. Deferimento da medida justificada. Periculum in mora implícito. Desnecessidade de individualização de bens. Multa civil inaplicável. Prescrição das demais sanções da lia.
«1. Ao alegar violação ao art. 535 CPC/1973, deve o recorrente indicar com precisão em que consiste a omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Aplica-se a Súmula 284/STF quando forem genéricas as alegações. ... ()
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55 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ANTA GORDA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO QUE POSSUE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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56 - TJSP. Recurso de agravo de instrumento. Ação de procedimento comum. direito administrativo. Fundação de proteção e defesa do consumidor. Procon municipal. Auto de infração e imposição de multa administrativa. Pretensão à nulidade da referida penalidade. Suspensão da exigibilidade do respectivo débito de natureza não tributária. Tutela provisória de urgência. Deferimento independentemente de garantia em primeiro grau de jurisdição. Pretensão recursal da parte ré à revogação da referida medida excepcional. Impossibilidade. Pretensão recursal subsidiária da mesma parte litigante ao reconhecimento da imprescindibilidade do oferecimento de garantia mediante o depósito judicial do valor da referida dívida. Impossibilidade.
1. Requisitos, previstos no CPC/2015, art. 300, preenchidos. ... ()
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57 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. CÂMARA MUNICIPAL. CONCURSO PÚBLICO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR - INDISPONIBILIDADE DE BENS. DANOS MORAIS. RESSARCIMENTO - ARTS. 7º E 16 DA Lei Nº 14.230/21. REVOGAÇÃO NO RESP 1711600/RS. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO.
I - Denota-se a motivação do acórdão embargado, no sentido do desprovimento do recurso de agravo de instrumento 70071077002 nesta 3ª Câmara Cível, em 09.03.2017, a reforma parcial no julgamento do REsp. 1711600, no sentido do afastamento da garantia de eventual condenação em dano moral coletivo.... ()
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58 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Indisponibilidade de créditos em substituição a imóveis liberados. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão que concluiu pela desnecessidade de intimação/citação da recorrente, como também pela não excessividade da medida constritiva. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem manteve decisão proferida em Agravo de Instrumento interposto pelo recorrente contra sentença que, ao revogar a indisponibilidade de imóveis matriculados sob os números 9.926 e 60.034 no 2º CRI da Circunscrição Judiciária de ... ()
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59 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Deixando demandante de comprovar existência da alegada relação jurídica mantida com instituição financeira de quem objetiva apresentação de documentação, bem como não provando haver efetuado solicitação na via administrativa sem atendimento do pedido, resta não evidenciado interesse de agir. Carência da ação decretada, extinto o processo. Recurso do banco provido.
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60 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Lei 8.429/92, art. 10. Dano ao erário. Modalidade culposa. Possibilidade. Favorecimento pessoal. Terceiro beneficiado. Requisitos configurados. Incursão nas previsões da Lei de improbidade administrativa.
1 - O ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/92, art. 10 exige a comprovação do dano ao erário e a existência de dolo ou culpa do agente. Precedentes.... ()
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61 - TST. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Relação jurídico-administrativa.
«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do CF/88, art. 114, I que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, aí incluídos os conflitos sobre o exercício de cargo comissionado ou acerca de contrato temporário de excepcional interesse público (CF/88, art. 37, IX). Seguindo esse entendimento, esta Corte cancelou a Orientação Jurisprudencial 205/TST-SDI-I e tem firmado jurisprudência no sentido de que não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas decorrentes das relações entre os servidores e o poder público em que se discute o desvirtuamento da contratação efetuada pelo regime especial disposto no CF/88, art. 37, IX. ... ()
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62 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON/RJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Trata-se de ação anulatória de multa administrativa aplicada pelo PROCON-RJ, em razão de supostas violações às normas consumeristas pela sociedade empresária autora, decorrentes da notícia de que um cabo de energia pertencente à concessionária teria se rompido e caído sobre a via pública, atingindo dois transeuntes que faleceram por ocasião da descarga elétrica que experimentaram. Competência do PROCON para aplicação da multa administrativa em infrações consumeristas. Atuação que se ateve à matéria consumerista, na medida em que a fatalidade noticiada decorreu de fiação exposta de responsabilidade da empresa autuada, caracterizando falha na prestação do serviço. Não configuração de bis in idem. Ausência de comprovação do fortuito externo, a excluir a responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços. Os eventos da natureza, tais como as fortes chuvas que assolaram a região, intempéries, vendavais etc. embora inevitáveis, são previsíveis e inserem-se no risco inerente à atividade da concessionária, a quem incumbe a realização de manutenção periódica preventiva, a poda das árvores que margearem sua rede elétrica e a ágil reparação da fiação danificada. Processo Administrativo que teve trâmite regular, com observância do contraditório e da ampla defesa, que culminou na aplicação de multa, de acordo com o CDC, art. 57, e a Lei Estadual 6.007/2011. Imaculado o ato objurgado, revela-se descabida a redução da multa pela via judicial, sob pena de incursionar indevidamente no exame do mérito administrativo. Desprovimento do recurso.... ()
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63 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agentes políticos. Compatibilidade entre regime especial de responsabilização política e a lei de improbidade administrativa.
«1. Primeiramente, é de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, inc. IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Neste sentido, existem diversos precedentes desta Corte. ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Medida cautelar. Quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico. Impedimento da desembargadora. Ausência da exceção de impedimento. Litisconsórcio passivo necessário. Prescrição. Critérios adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão da medida cautelar. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Cautelar Inominada, proposta pelo Ministério Público Federal em face de EJCP, LCCCP e EJP Consultores Associados S/C Ltda. em que se pretende provimento jurisdicional que determine a quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal dos requeridos. ... ()
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65 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO ATO DE REMOÇÃO. PEDIDO QUE SATIFAZ O MÉRITO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE ABERTURA DO CONTRADITÓRIO. ATO ADMINISTRATIVO QUE POSSUE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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66 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Dependendo o procedimento não somente da comprovação da relação jurídica entre as partes mas também do desatendimento à prévia solicitação administrativa da documentação objetivada, deixando demandante de a ambos demonstrar patente não possuir interesse de agir, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito. Decisão mantida. Recurso não provido.
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67 - STF. Inconstitucionalidade. Ação direta. Art. 16, incs. II, III, V, VIII, IX e X, da Lei 13.136/97, do estado de Goiás. Concurso público. Ingresso e remoção nos serviços notarial e de registro. Edital. Pontuação. Critérios ordenados de valoração de títulos. Condições pessoais ligadas à atuação anterior na atividade. Preponderância. Inadmissibilidade. Discriminação desarrazoada. Ofensa aparente aos princípios da isonomia, impessoalidade e moralidade administrativa. Liminar concedida. Medida referendada.
«Para fins de concessão de liminar em ação direta, aparentam inconstitucionalidade as normas de lei que, prevendo critérios de valoração de títulos em concurso de ingresso e remoção nos serviços notariais e de registro, atribuam maior pontuação às condições pessoais ligadas à atuação anterior nessas atividades. ... ()
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68 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. A comprovação pelo peticionário de que formulou pedido prévio pela via administrativa de documento comprobatório da relação contratual que manteria com instituição financeira demandada, sem demonstração, porém, da quitação do custo do serviço ou mesmo manifestação de predisposição em fazê-lo, afasta o interesse de agir impondo a extinção do feito.
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69 - TJSP. Interesse processual. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. Adequação da medida judicial para obtenção dos documentos relativos às contas bancárias. Obrigação de exibição estabelecida pela própria natureza da relação de direito material existente entre as partes. CPC/1973, art. 844, II. Desnecessidade do esgotamento de sua busca, na via administrativa, sob pena de violação do princípio de livre acesso à justiça, o que não se admite. Princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional. CF/88, art. 5º, XXXV. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Recurso desprovido neste aspecto.
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70 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PROCON - MULTA ADMINISTRATIVA - NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - OBSERVÂNCIA - VALOR DA MULTA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
1-Todo ato administrativo pode ser levado ao controle do Poder Judiciário, cabendo a este perquirir sobre a adequada exegese do direito positivo em relação ao aspecto vinculado do ato administrativo e a análise dos limites do aspecto discricionário do ato traçados pelo ordenamento. O que se veda ao Poder Judiciário é análise dos critérios de conveniência e oportunidade no exercício do poder discricionário da Administração Pública. ... ()
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71 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE CIDREITA. REDUÇÃO DE JORNADA PARA SERVIDORA PÚBLICA MÃE DE ADOLESCENTE PERTENCENTE AO ESPECTRO AUTISTA. PROVA SUFICIENTE DA FILIAÇÃO E DO DIAGNÓSTICO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da emenda regimental 24, de 28/09/2016. 1Medida Provisória 2.169.43/2001, art. 7º, § 2º. Vantagem de 28,86%. Transação administrativa. Comprovação. Fichas financeiras ou documento expedido pelo sistema integrado de administração de recursos humanos. Siape. Multiplicidade de processos. Abrangência da suspensão. Proposta de afetação acolhida.
1 - Delimitação da controvérsia: «Definir se é possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme 1Medida Provisória 2.169-43/2001, art. 7º, § 2º, inclusive em relação a acordos firmados em momento anterior à vigência dessa norma.». ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da emenda regimental 24, de 28/09/2016. 1Medida Provisória 2.169.43/2001, art. 7º, § 2º. Vantagem de 28,86%. Transação administrativa. Comprovação. Fichas financeiras ou documento expedido pelo sistema integrado de administração de recursos humanos. Siape. Multiplicidade de processos. Abrangência da suspensão. Proposta de afetação acolhida.
1 - Delimitação da controvérsia: «Definir se é possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme 1Medida Provisória 2.169-43/2001, art. 7º, § 2º, inclusive em relação a acordos firmados em momento anterior à vigência dessa norma.». ... ()
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74 - STJ. Processual civil. Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da emenda regimental 24, de 28/09/2016. 1Medida Provisória 2.169.43/2001, art. 7º, § 2º. Vantagem de 28,86%. Transação administrativa. Comprovação. Fichas financeiras ou documento expedido pelo sistema integrado de administração de recursos humanos. Siape. Multiplicidade de processos. Abrangência da suspensão. Proposta de afetação acolhida.
1 - Delimitação da controvérsia: «Definir se é possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme 1Medida Provisória 2.169-43/2001, art. 7º, § 2º, inclusive em relação a acordos firmados em momento anterior à vigência dessa norma.». ... ()
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75 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Decisão genérica. Ausência de indicação de quais fatos ou documentos demonstrariam o fumus boni iuris, necessário ao deferimento da medida. Ausência de fundamentação. Ofensa aos arts. 131, 458, II, e 535, II, do CPC, de 1973 recurso especial conhecido e parcialmente provido.
«I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973, que negou provimento a Agravo de Instrumento, aviado, pelos ora recorrentes, contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, movida contra os quatro recorrentes e outros, antes de determinar a notificação dos réus para apresentarem defesa prévia, deferiu a indisponibilidade dos bens de todos os requeridos, «até o limite do prejuízo estimado provocado ao erário, qual seja, R$ 154.123.443,00, ficando vedados quaisquer atos de alienação. ... ()
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76 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON-RJ. OExecutado apresentou Embargos à Execução Fiscal movida pelo Estado, por meio da qual o Ente busca a cobrança de multa aplicada pelo Procon-RJ. ... ()
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77 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de segurança com pedido de revisão da decisão administrativa que determinou a readaptação da impetrante - Pretensão de manutenção da licença médica concedida - Indeferimento da liminar - Insurgência - Decisão administrativa pautada em relatório médico de ortopedia, avaliação fisioterápica e de segurança do trabalho - Ausente fundamento a justificar o excepcional afastamento do ato administrativo, fundado em análise técnica em relação a qual não se vislumbra, sobretudo em sede liminar, ilegalidade ou abuso de poder - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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78 - STJ. Direito sancionador. Recurso especial. Medida cautelar de indisponibilidade de bens em acp por improbidade administrativa, com suporte nos arts. 9, III (facilitação de proveito ilícito do patrimônio de entidade pública), 10, IV (dano ao erário por frustração de licitude de concurso público) e 11, I (ofensa a princípios administrativos por prática de ato que visa a um fim proibido em lei) da Lei 8.429/92. Alegação dos agravantes de que a condenação em seara administrativa não é fato novo a justificar a renovação do Decreto de bloqueio patrimonial, que já havia sido objeto de provimento jurisdicional anterior de liberação. Notícia nos autos de que a penalidade da comissão de valores mobiliários-cvm, imposta aos ora acionados, foi cassada pela Justiça Federal, por nulidade (cerceamento do direito constitucional de defesa). Ausência, portanto, de elementos aptos a autorizar nova medida constritiva de bens. Ademais, conquanto seja presumido o perigo da demora para efeito de decretação de medida de indisponibilidade patrimonial, nos termos do entendimento desta corte superior firmado em sede de representativo de controvérsia (REsp 1.366.721/BA, rel. P/ acórdão min. Og fernandes, DJE 19.9.2014), o órgão acusador e o julgador não estão exonerados do dever de identificar a existência da fumaça do bom direito, caracterizada por fortes indícios da prática de ato ímprobo, inocorrente na espécie. Parecer do mpf pelo desprovimento do recurso. Recurso especial dos demandados conhecido e provido para determinar a exclusão da medida de indisponibilidade de bens dos ora recorrentes na acp de origem, sem qualquer antecipação quanto ao mérito da demanda, contudo, e sem empecer o órgão acusador de coligir novos elementos que permitam a medida assecuratória na origem.
«1. Muito embora se tenha, por um lado, o entendimento desta Corte Superior quanto à implicitude do perigo da demora nas pretensões de indisponibilidade de bens em ações destinadas a perscrutar atos de improbidade administrativa (REsp. 1.366.721/BA, Rel. p/acórdão Min. OG FERNANDES, DJe 19.9.2014), por outro é certo que o Órgão Acusatório e o Julgador não estão de modo algum exonerados da analítica demonstração da alta plausibilidade do direito alegado quanto à existência de fortes indícios de responsabilidade na prática de ato ímprobo que lese o Erário ou gere proveito ilícito ao demandado. ... ()
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79 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LAJEADO. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. INVIABILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO QUE POSSUE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DECISÃO REFORMADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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80 - STJ. Família. Menor. Poder familiar. Pátrio poder. Multa por descumprimento do dever. Regras. Civil. Processual civil. Representação por infração administrativa. Aplicação de multa por descumprimento de dever inerente ao poder familiar. Exclusão, modificação ou gradação pelo juiz. Possibilidade. Exame da eficácia e adequação da medida na hipótese concreta. Hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade familiar que justificam a fixação da multa em valor aquém do legal, mas não interfere no exame de adequação da medida. Multa que tem caráter sancionador e também preventivo, coercitivo e disciplinador. ECA, art. 129. ECA, art. 149
«1 - Ação distribuída em 24/03/2011. Recurso especial interposto em 02/08/2016 e atribuído à Relatora em 14/03/2017. ... ()
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81 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público em face de ex-prefeito, empresas e particulares visando a aplicação das sanções da Lei de Improbidade Administrativa pela prática de ato improbo que consistiria na fraude a licitação com dano ao erário - Sentença de improcedência - Remessa Necessária suscitada e Recurso pelo Ministério Público visando a reforma parcial para condenação das empresas e particulares nas sanções da LIA - Desprovimento de rigor.
1. De proêmio, não prospera a pretensão dos requeridos apelados pela aplicação do disposto no art. 21, §4º, da LIA haja vista estar o dispositivo com sua eficácia suspensa por força de medida cautelar concedida na ADI 7236.2. Sobre o ponto, à propósito, importa observar a independência das esferas civil, criminal e administrativa - Inteligência do LF 8.429/92, art. 12 - ACP por ato de improbidade que tem escopo distinto - Precedentes.3. No que toca ao pleito do MP não há como prosperar na medida em que julgada improcedente a demanda em relação aos agentes públicos - Impossibilidade de aplicação isolada aos particulares da sanções da LIA sem a demonstração de dolo e do conluio destes com os agentes públicos - Precedente do C. STJ.4. De outra parte, não restou evidenciada a ocorrência de dano ao erário - Descabido o ressarcimento pretendido - Improcedência que se impunha - Precedentes da Corte.5. Condenação do MP nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Descabimento - Inteligência da Lei 7.347/85, art. 18 - Precedentes do C. STJ.Sentença mantida - Remessa Necessária e Apelação do MP desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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82 - TST. Recurso de revista. (Lei 13.015/2014) incompetênciada justiça do trabalho. Relação jurídico-administrativa.
«O e. Tribunal Regional manteve a r. sentença que rejeitou a preliminar de incompetência desta justiça especializada, com fundamento na nulidade da suposta contratação temporária. Entendeu não configurada a contratação especial prevista no CF/88, art. 37, IX, e, com apoio nas provas documentais, concluiu que não houve contrato administrativo válido, uma vez que não foi observado o disposto no Lei , art. 2º Municipal 070/95. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do CF/88, art. 114, I que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, aí incluídos os conflitos sobre o exercício de cargo comissionado ou acerca de contrato temporário de excepcional interesse público (CF/88, art. 37, IX). Seguindo esse entendimento, esta Corte cancelou a Orientação Jurisprudencial 205/TST-SDI-I e tem firmado jurisprudência no sentido de que não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas decorrentes das relações entre os servidores e o poder público em que se discute o desvirtuamento da contratação efetuada pelo regime especial de que dispõe o CF/88, art. 37, IX. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 114, I e provido.... ()
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83 - TST. Recurso de revista. (Lei 13.015/2014) . Incompetênciada justiça do trabalho. Relação jurídico-administrativa.
«O e. Tribunal Regional manteve a r. sentença que rejeitou a preliminar de incompetência desta justiça especializada, com fundamento na nulidade da suposta contratação temporária. Entendeu não configurada a contratação especial prevista no CF/88, art. 37, IX, e, com apoio nas provas documentais, concluiu que não houve contrato administrativo válido, uma vez que não foi observado o disposto no Lei Municipal 070/95, art. 2º. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do CF/88, art. 114, I que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, aí incluídos os conflitos sobre o exercício de cargo comissionado ou acerca de contrato temporário de excepcional interesse público (CF/88, art. 37, IX). Seguindo esse entendimento, esta Corte cancelou a Orientação Jurisprudencial 205/TST-SDI-I e tem firmado jurisprudência no sentido de que não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas decorrentes das relações entre os servidores e o poder público em que se discute o desvirtuamento da contratação efetuada pelo regime especial de que dispõe o CF/88, art. 37, IX. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 114, I e provido.... ()
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84 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
Decisão que, além de declarar a inconstitucionalidade incidental dos §§ 10-C, 10-D e 10-F, do art. 17, incluídos na atual redação da Lei 8.429/1992, recebeu a petição inicial, determinando o regular processamento da ação e manifestação das partes, em 15 dias, sobre: (i) eventual proposta de acordo de não persecução civil e (ii) as provas que pretendem produzir, incluindo sobre eventual interesse no interrogatório dos réus - Inconformismo do corréu - Prematura declaração de Inconstitucionalidade Incidental do art. 17, §§10-C, 10-D E 10-F, I, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021 - Indeferimento da medida cautelar, pelo C. STF, na ADI 7.236 - Dispositivos que continuam em pleno vigor - Supressão de nova citação - Pretendida anulação desnecessária, bastando a renovação de prazo, nos termos do §7º, da Lei 8.429/92, art. 17, a fim de que os requeridos apresentem (art. 1.005, «caput, do CPC), se quiserem, nova defesa e/ou complementem a anteriormente apresentada, porquanto já houve regular citação - Decisão reformada, em parte. ... ()
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86 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. REDUÇÃO DE JORNADA. SERVIDORA QUE É MÃE DE CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. APLICAÇÃO ANÁLOGA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES. REQUISITOS DO CPC, art. 300 DEMONSTRADOS NA ORIGEM. AGRAVO DESPROVIDO.
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87 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. SUSPENSÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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88 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. CUIDADOS COM GENITORA E SAÚDE PRÓPRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por servidor público estadual contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, em ação movida contra o Estado do Rio Grande do Sul. O agravante, ocupante do cargo de Agente Penitenciário da SUSEPE e atualmente lotado na Penitenciária de Canoas, busca sua remoção para o Presídio Regional de Pelotas, sob o argumento de necessidade de prestar cuidados à sua genitora idosa e à própria saúde. ... ()
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89 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON-RJ.Embargos à Execução Fiscal por meio da qual o Estado objetiva a cobrança de multa aplicada pelo Procon-RJ. ... ()
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90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E FORNECIMENTO DE MATERIAIS APÓS JUNTA MÉDICA. INADMISSIBILIDADE. INDICAÇÃO DO TRATAMENTO A SER UTILIZADO QUE É INCUMBÊNCIA DO MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, «CAPUT, DO CPC. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR DA MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. «ASTREINTES FIXADAS ADEQUADAMENTE. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA. INSURGÊNCIA. REDUÇÃO NÃO JUSTIFICADA. MEDIDA ADMINISTRATIVA. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO «A QUO". IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTE E. TRIBUNAL, SOB PENA DE INCORRER-SE EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA
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91 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aquisição de mobiliários escolares para o município de tatuí. Licitação. Dispensa. Petição inicial. Recebimento. Indisponibilidade de bens. Medida liminar. Deferimento. Alegação de ofensa ao art. 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Recurso especial. Provimento. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por DESK Móveis Escolares e Produtos Plásticos Ltda. contra a decisão que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, a petição inicial foi recebida e deferida a medida liminar de indisponibilidade de bens. ... ()
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92 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Representação por infração administrativa. Aplicação de multa por descumprimento de dever inerente ao poder familiar. Exclusão, modificação ou gradação pelo juiz. Possibilidade. Exame da eficácia e adequação da medida na hipótese concreta. Hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade familiar que justificam a fixação da multa em valor aquém do legal, mas não interfere no exame de adequação da medida. Multa que tem caráter sancionador e também preventivo, coercitivo e disciplinador. Fixação do valor abaixo do patamar legal. Possibilidade. Cotejo analítico. Ausência.
«1- Ação distribuída em 11/05/2016. Recurso especial interposto em 11/07/2018 e atribuído à Relatora em 22/03/2019. ... ()
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93 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Representação por infração administrativa. Aplicação de multa por descumprimento de dever inerente ao poder familiar. Exclusão, modificação ou gradação pelo juiz. Possibilidade. Exame da eficácia e adequação da medida na hipótese concreta. Hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade familiar que justificam a fixação da multa em valor aquém do legal, mas não interfere no exame de adequação da medida. Multa que tem caráter sancionador e também preventivo, coercitivo e disciplinador. Fixação do valor abaixo do patamar legal. Possibilidade. Cotejo analítico. Ausência. ECA, art. 249. ECA, art. 249.
«1- Ação distribuída em 27/07/2015. Recurso especial interposto em 15/03/2018 e atribuído à Relatora em 15/10/2018. ... ()
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94 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Decadência. Direito intertemporal. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 103, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997, aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal. Alegação de que existe matéria não resolvida na esfera administrativa. Inovação recursal.
«1. Aplica-se o prazo de decadência instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, ao direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997). ... ()
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95 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admi nistrativo. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Medida de indisponibilidade de bens. Fumus boni iuris. Indícios de cometimento de atos improbos. Presente. Periculum in mora. Dispersão de bens demonstrada. Excepcionalidade que afasta a incidência da Súmula 735/STF. Verificada. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ( 0003737- 09.2018.8.25.0034), proposta pelo Ministério Público do Estado de Sergipe em desfavor de Valmir dos Santos Costa, Francisco Altamiro Brasil, Andréa Carolina Almeida Machado, Maria Ilda Melo Vasconcelos, Gicelma Oliveira Costa, Jussimara Brandão de Jesus Santos, Elaine Oliveira Lima Evangelista, Avalanche Produções LTDA-ME, Alessandra Santos Menezes e Saulo de Jesus Santos Ferreira, sustentando que se apurou, através de Inquérito Civil, a ocorrência de irregularidades na contratação de bandas e shows artísticos pelo Município de Itabaiana, para as comemorações da «48ª Festa do Caminhão e 47ª Festa do Caminhoneiro, ocorridas em junho de 2013. Diante disso, ajuizou-se a mencionada Ação Civil Pública requerendo, liminarmente, a indisponibilidade de bens dos envolvidos e, ao final, a condenação dos requeridos às penalidades previstas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Foi proferida decisão de concessão parcial da medida liminar postulada, determinando a indisponibilidade bens dos requeridos Valmir dos Santos Costa, Francisco Altamiro Brasil, Maria Ilda Melo Vasconcelos, Gicelma Oliveira Costa, Jussimara Brandão de Jesus Santos, Elaine Oliveira Lima Evangelista, Avalanche Produções LTDA-ME, Alessandra Santos Menezes e Saulo de Jesus Santos Ferreira, até o limite de R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais). (fls. 62/66). Interposto Agravo de Instrumento pelo réu Francisco Altamiro Brasil, em face da decisão de concessão parcial da liminar, foi concedido parcial efeito suspensivo ao recurso para afastar a possível constrição de indisponibilidade de bens que possa ser determinada em relação ao agravado. Proferida decisão em relação ao Agravo de Instrumento interposto, foi dado provimento ao referido recurso (fls. 314/320). No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Sergipe. ... ()
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96 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA PARCIAL DO OBJETO DO RECURSO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSE VELHA. RITO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO PRESENTES. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de reintegração de posse com pedido liminar, indeferiu a ordem de reintegração e demolição de construções em área de servidão administrativa destinada à faixa de segurança de linha de transmissão de energia elétrica. A agravante alega invasão e construção irregular pelos agravados em imóvel sob servidão administrativa. Sustenta que a área é utilizada para a manutenção das linhas de transmissão e que a ocupação irregular pode gerar risco à coletividade e requer a concessão liminar de reintegração de posse e demolição das construções. ... ()
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97 - TRT2. Servidor público sob Lei especial incompetência da justiça do trabalho. Contratação temporária firmada pelo poder público. Natureza jurídico-administrativa. A matéria não comporta maiores discussões, na medida em que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento ação direta de inconstitucionalidade 3395, fixou a competência da justiça comum para a apreciação de causas que envolvam servidores vinculados por relação de caráter jurídico-administrativo. Cancelamento da Orientação Jurisprudencial 205 da sdi do TST, dando efetividade à posição adotada pelo e. STF. Apelo do município a que de se dá provimento.
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98 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS. RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 580, DO STJ. PAGAMENTO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.
1. A Lei 6.194/74, com a redação data pela Medida Provisória 340/2006 e confirmada pela Lei 11.482/2007, estabelece a base de cálculo da indenização em R$ 13.500,00. De acordo com a Súmula 580/STJ, devida é a correção, na hipótese de não ser realizado o pagamento dentro do prazo de trinta dias da data da apresentação do pedido administrativo. 2. Verificado que o pagamento foi realizado em tempo oportuno, constata-se que, nos termos da lei, o autor não faz jus à incidência da correção monetária, advindo daí a improcedência do pedido... ()
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99 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA C/C APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. NÃO CUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REPRESENTADA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 249, DO E.C.A. NORMA QUE TUTELA O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR DECORRENTE DA FILIAÇÃO. REPRESENTADA QUE DESCUMPRIU COM OS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. FILHA QUE, DESDE OS 4 ANOS DE IDADE, CONVIVE EM AMBIENTE CONFLITUOSO COM A GENITORA EM VIRTUDE DO USO DE DROGAS E ÁLCOOL PELA REPRESENTADA. RELAÇÃO DESGASTADA ENTRE A MÃE E, AGORA, ADOLESCENTE, COM BRIGAS E ENFRENTAMENTOS. ACOMPANHAMENTO PELO CONSELHO TUTELAR E COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA EXTENSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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100 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão do ato de concessão de benefício pelo segurado. Decadência. Direito intertemporal. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 103, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997, aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal. Decadência. Análise administrativa. Ausência de debate. Súmula 211/STJ.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.309.529/PR, DJe de 4/6/2013, e 1.326.114/SC, DJe de 13/5/2013, ambos de relatoria Ministro Herman Benjamin, assentou o entendimento de que incide o prazo decadencial do Lei 8.213/1991, art. 103, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, também aos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da vigência da referida Medida Provisória, qual seja, 28/6/1997. ... ()
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